O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa do empresário Jorge Lopes Cáceres, um dos sócios da JLC Construtora. A decisão mantém a validade da apreensão de um SSD de 2 terabytes realizada pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) durante a "Operação Apagar das Luzes", na última sexta-feira (19).
A defesa alegava que a apreensão do dispositivo foi ilegal e configurava "pesca probatória", mas o desembargador rechaçou os argumentos, afirmando que a defesa "queimou etapas" ao recorrer diretamente ao Tribunal e que a ordem judicial não continha ilegalidades.
Na manhã de 19 de dezembro, agentes do Gecoc cumpriram um mandado de busca e apreensão na sede da JLC Construtora, empresa responsável por contratos de iluminação pública na capital. Durante a operação, foi apreendido um SSD de 2TB que, segundo a defesa, contém mais de 20 anos de informações fiscais e financeiras da empresa.
No sábado, os advogados de Jorge Lopes Cáceres, do escritório Gustavo Passarelli, impetraram um Habeas Corpus no TJMS, argumentando que o mandado judicial autorizava apenas o "acesso" ao conteúdo do HD, e não sua remoção física. A defesa classificou a ação do promotor Adriano Lobo, que acompanhou a diligência, como um "excesso" e uma fishing expedition (busca exploratória de provas), pedindo a anulação da prova e a devolução imediata do equipamento.
Ao analisar o pedido de liminar durante o plantão judiciário, o desembargador Dorival Renato Pavan negou a urgência da solicitação. O presidente do TJMS apontou um erro processual da defesa. Segundo ele, qualquer questionamento sobre a forma como o mandado foi cumprido deveria ter sido apresentado primeiro ao juiz de primeira instância que autorizou a busca, e não diretamente ao Tribunal.
O desembargador também refutou a tese de que a ordem judicial era genérica ou que o promotor agiu com excesso. Ele argumentou que, em investigações complexas, é impossível detalhar previamente todos os itens a serem apreendidos.
Operação Apagar das Luzes
Ao menos nove contratos relacionados ao serviço receberam reajustes próximos de 25%, percentual máximo permitido pela legislação, mesmo em um período de crise financeira enfrentada pela prefeitura.
Os contratos foram assinados inicialmente entre maio e junho de 2024 e, menos de um ano depois, receberam aditivos em 13 de março, elevando significativamente os valores.
Os reajustes ocorreram menos de uma semana após a prefeita Adriane Lopes publicar decreto determinando a redução de 25% nos gastos com água, luz e combustíveis, além da revisão para menor de todos os contratos com prestadores de serviço.
Ainda assim, no dia 13 de março, seis contratos com empresas do setor foram elevados, garantindo repasse extra de R$ 5,44 milhões apenas com os aditivos.
Os aumentos variaram entre 24,92% e 24,98%, muito acima da inflação oficial acumulada nos 12 meses anteriores, que era de 5%, segundo o IBGE. Quando da assinatura inicial, as empresas B&C e JLC tinham direito a faturar R$ 21,82 milhões. Após os reajustes, o valor saltou para R$ 27,27 milhões.
Dos seis contratos reajustados naquele momento, quatro tratam da manutenção, implantação e ampliação do sistema de iluminação pública nas regiões do Anhanduizinho, Lagoa, Bandeira e região central, áreas que já contavam com luminárias de LED.
Os outros dois contratos referem-se à implantação de luminárias públicas LED Solar, com fornecimento de materiais, nas avenidas José Barbosa Rodrigues e Amaro Castro Lima, além da instalação do mesmo tipo de luminárias nos parques Soter, Ayrton Senna, Jacques da Luz e no poliesportivo da Vila Nasser.
Dias depois, em 19 de março, outros três contratos com a empresa B&C, receberam novos aditivos, novamente com reajustes próximos de 25%. Apenas nesses contratos, a empresa obteve faturamento extra de R$ 2,77 milhões.
