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Primeira Lei do Pantanal é aprovada na Assembleia e vai à sanção

Após embates entre fazendeiros e ambientalistas, projeto de lei promete equilibrar a produção e a preservação do bioma

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Primeiro projeto de lei voltado para práticas de preservação do Pantanal foi aprovado ontem, em segunda votação, pelos deputados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).

Após desmatamento recorde no bioma e embates entre proprietários rurais e ambientalistas, o governo conseguiu consenso entre os grupos opostos e aprovou a proposta que vai reorganizar a ocupação no bioma.

Agora o texto vai ser analisado pela redação final da Alems e enviado para sanção do governador Eduardo Riedel. Ainda em primeira votação, foram aprovadas cinco emendas que fizeram com que o projeto fosse encaminhado para a redação final, o que vai necessitar de mais uma votação na próxima semana.

No entanto, a expectativa é de que, no mesmo dia em que passar pela Alems, o projeto da Lei do Pantanal seja de fato sancionado pelo governador.

Ao Correio do Estado, o diretor-presidente do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), Angelo Rabelo, afirmou que a criação de uma lei específica para o bioma é fundamental para o equilíbrio entre a proteção e a conservação da natureza local e a produção econômica.

"Ela [Lei do Pantanal] traz uma abordagem que primeiro assegura o equilíbrio entre a proteção e a conservação do bioma e a produção. Ela vai, por meio principalmente do Fundo Clima [Pantanal], criar oportunidade de valorar e pagar pelas boas práticas. Então, isso é um mecanismo que o mundo vem adotando, por meio da inteligência e da abordagem técnica do que chama pagamento de serviços ambientais", esclareceu o ambientalista.

De acordo com o diretor-presidente do IHP, mesmo sem a sanção, as mudanças em termos de preservação do Pantanal, justamente em virtude do projeto, já podem ser perceptíveis.

"Eu diria que ela [nova legislação] já é perceptível. Nós tínhamos atividades sendo executadas de maneira irresponsável, exigindo um esforço muito grande dos órgãos de fiscalização, especialmente da Polícia Militar Ambiental, e que agora a gente consegue, a partir desse freio que foi colocado quando o governador suspendeu [as atividades], retomar de uma maneira mais responsável e inteligente", pontuou Rabelo.

No cenário político sul-mato-grossense, o deputado estadual Pedrossian Neto (PSD) destacou os avanços significativos na discussão sobre a nova lei ambiental, que visa equilibrar a preservação do Pantanal com as atividades econômicas da região.

"O governador do Estado, Eduardo Riedel, enviou um projeto de lei equilibrado, pactuado com diversos segmentos da nossa sociedade. [Foi] ouvida a Famasul, a Acrissul, ou seja, os produtores rurais, o pantaneiro, aqueles que estão há muitos anos dentro do bioma Pantanal produzindo, respeitando o meio ambiente e conversando também com aqueles que estão na defesa ambiental", disse.

O deputado destacou a importância de não aplicar os mesmos critérios da Reserva Legal da Amazônia ao Pantanal, respeitando suas características específicas.

"Eu acho que é importante considerar que existe um risco do governo federal, por meio do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], de tomar uma decisão administrativa que teria um impacto muito negativo para o Estado, de equivaler a proteção do Pantanal àquilo que é referente à Amazônia, ou seja, com os mesmos critérios de porcentagem da reserva legal [de lá]", enfatizou.

Pedrossian Neto ressaltou que o projeto do governador não altera os porcentuais de reserva legal, supressão de mata nativa ou pastagem implantada. No entanto, a nova legislação introduz regras específicas, como a exigência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para supressões acima de 500 hectares.

O parlamentar salientou a distinção entre o Pantanal Alto e Baixo, permitindo o desenvolvimento agrícola em áreas que não têm características próprias do bioma.

LEI DO PANTANAL

A proposta que institui a Lei do Pantanal traz uma série de regulamentações destinadas a promover a preservação do bioma e, ao mesmo tempo, a permitir o desenvolvimento sustentável da região. Entre as principais medidas, têm destaque as restrições a cultivos comerciais, a criação de um Fundo do Pantanal e as limitações para supressão de vegetação.

O projeto proíbe a implantação de cultivos agrícolas como soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico. Cultivos já existentes até a publicação da lei poderão ser mantidos, mas a expansão da área está sujeita ao devido licenciamento ambiental.

A proibição não se aplica a cultivos de agricultura de subsistência em pequenas propriedades ou propriedades rurais familiares, assim como a cultivos sem fins comerciais destinados à suplementação alimentar de animais de criação no próprio imóvel.

A instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e novos empreendimentos de carvoaria é proibida, sendo permitida a manutenção dos já existentes até o vencimento da licença ambiental concedida.

A nova legislação impõe limitações à supressão de vegetação, reforçando o compromisso com a preservação ambiental e com a biodiversidade pantaneira.

Uma das inovações mais destacadas é a criação do Fundo do Pantanal, que receberá 50% dos valores provenientes de multas ambientais.

O Fundo Clima Pantanal visa promover o desenvolvimento sustentável do bioma e gerir operações financeiras destinadas ao financiamento de programas de pagamentos por serviços ambientais na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR Pantanal).

EMENDAS

A proposta da Lei do Pantanal foi aprovada pela Alems com cinco emendas, as quais foram incorporadas ao projeto mudanças na faixa de preservação e no confinamento de gado.

Uma das emendas aceitas acrescenta um parágrafo à lei sobre o confinamento de gado, dispondo sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da AUR Pantanal.

A alteração, de autoria do deputado estadual e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alems, Renato Câmara (MDB), propõe a permissão de criação bovina que já esteja instalada e licenciada previamente até a publicação da nova legislação.

"Desde que com o devido licenciamento ambiental, limitando o crescimento ao dobro da capacidade inicial", detalhou o texto.Já a outra emenda aponta que "considera-se cultivo consolidado comercial as áreas de produção implantadas até a safra de verão 2023/2024, conforme delimitado no mapa do Sistema de Informação Geográfica do Agronegócio [Siga-MS] e/ou nos projetos do setor agropastoril licenciados". A mudança, nesse caso, é o acréscimo dos projetos do setor agropastoril previamente licenciados.

A última emenda trata sobre as veredas, afirmando que "[nelas], a faixa marginal, 
em projeção horizontal, deve ter largura mínima de 50 metros a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado ou do limite superior do campo úmido, independentemente do tipo de vegetação existente".

Segundo Renato Câmara, a redação anterior do projeto previa áreas de preservação permanente nas veredas a partir da linha do campo úmido, excluindo a linha de 50 m.

CAMPO GRANDE

Recorde de produção leva venda do bolo de Santo Antônio para Praça do Rádio

Quantidade saltou em mais de três mil o total produzido no último ano e que era a expectativa deste 2026; Arraial de Santo Antônio acontece até domingo (14) no centro da Capital

13/06/2026 17h30

Para 2026, os bolos de pote contam com 3 mil alianças simbólicas, bem como a distribuição de vouchers premiados para um par de alianças de ouro e até mesmo uma TV de 60 polegadas.

Para 2026, os bolos de pote contam com 3 mil alianças simbólicas, bem como a distribuição de vouchers premiados para um par de alianças de ouro e até mesmo uma TV de 60 polegadas. Marcelo Victor/Correio do Estado

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Feitos pelas mãos voluntárias dos fiéis da Catedral Nossa Senhora da Abadia e Santo Antônio, o popular bolo do "santo casamenteiro" bateu recorde de produção e superou o total do ano passado que era expectativa para este 2026, com o restante sendo colocado à venda no Arraial na Praça do Rádio, no centro de Campo Grande neste domingo (14). 

Se em 2025 o bolo de Santo Antônio chegou a ter 17 mil unidades, a alta procura motivou a Catedral que fica localizada na Travessa Lydia Baís, s/n, na região central de Campo Grande, a bater os recordes de produção neste ano. 

Conforme repassado pela organização, essa ampliação da quantidade fez com que as mãos que compõem principalmente a Catedral Nossa Senhora da Abadia e Santo Antônio produzissem a marca de 20 mil bolos de pote.

Com fiés que inclusive ganharam a aliança, mas não o noivo", como bem acompanhou pela manhã o Correio do Estado, essa tradição de Santo Antônio reúne histórias de esperança e até mesmo bom humor. 

Com distribuição feita na manhã deste sábado (13), dia dedicado a Santo Antônio, em sistema drive-thru, nem todos os bolos foram retirados na ocasião, muito também graças ao frio e chuva que caíram sobre a Capital. 

Por esse motivo, as unidades restantes serão vendidas durante o Arraial de Santo Antônio, na Praça do Rádio Clube, no Centro de Campo Grande.

Arraial de Santo Antônio

Sem resumir-se aos bolos de pote, o Arraial de Santo Antônio contará com diversas opções gastronômicas, como: 

  • porção de linguiça com chimichurri,
  • calabresa com cebola,
  • amendoim e
  • milho com mostarda e mel.

Para 2026, os bolos de pote contam com 3 mil alianças simbólicas, bem como a distribuição de vouchers premiados para um par de alianças de ouro e até mesmo uma TV de 60 polegadas.

Importante destacar que, para o casal que localizar os vouchers, é necessário procurar a secretaria da Catedral para realizar a troca pelo prêmio.

Procissão

Neste domingo (14), as festividades que honram ao padroeiro de Campo Grande serão encerradas com a tradicional procissão, que têm saída marcada para às 18h, indo da Catedral Nossa Senhora da Abadia e Santo Antônio, seguindo em direção à Praça do Rádio Clube, onde será celebrada a Santa Missa, às 19h, marcando o encerramento oficial da programação.

Reconhecido oficialmente como padroeiro de Campo Grande em 2001, a ligação de Santo Antônio com a Cidade Morena é ainda mais histórica e começou antes mesmo da hoje Capital do Mato Grosso do Sul tornar-se um município. 

O próprio José Antônio Pereira, fundador da Capital, era devoto de Santo Antônio e pediu sua intercessão, prometendo que, se suas preces fossem atendidas, construiria uma igreja dedicada ao santo.

José Antônio cumpriu a promessa após sua chegada à região, com a construção de uma capela de pau-a-pique em 1879, que anos depois, em 1991, seria consagrado como Catedral Metropolitana por ocasião da visita do Papa João Paulo II.

Um dos santos mais populares no Brasil e um dos mais importantes do Catolicismo, Santo Antônio é também conhecido como "protetor das coisas perdidas", "dos pobres" e como o "santo dos milagres". Membro da ordem dos franciscanos, ele dedicou sua vida à pregação e à caridade.

Relatos apontam que muitos doentes e pessoas com deficiência ficaram curados durante seus sermões, que eram feitos em praças e igrejas. Santo Antônio também é conhecido como "casamenteiro", graças a sua generosidade e de ações voltadas ao auxílio de mulheres que não tinham condições de se casar.

Santo Antônio têm seu falecimento datado em 13 de junho de 1231, na cidade italiana de Pádua, canonizado menos de um ano após sua morte. Já em 1946 foi proclamado Doutor da Igreja, título esse dado em reconhecimento a sua profunda influência teológica e sabedoria.
**(Com assessoria)

 

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SAÚDE

Estudo aponta que tarifa zero pode garantir mais acesso a serviços de saúde

Texto destaca que tempos de deslocamento prolongados em regiões metropolitanas "atuam como severos agravantes de sofrimento psíquico, estresse crônico e exaustão, potencializando quadros de ansiedade e depressão".

13/06/2026 16h31

Distância, o custo da tarifa do ônibus e a baixa qualidade do transporte urbano criam limitações para que ela acesse serviços essenciais da sua vida

Distância, o custo da tarifa do ônibus e a baixa qualidade do transporte urbano criam limitações para que ela acesse serviços essenciais da sua vida Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Auxiliar de serviços gerais, Núbia Sales Veras, de 52 anos, moradora da Cidade Ocidental, município goiano no Entorno do Distrito Federal, utiliza diariamente o transporte público para cruzar o limite com a capital do país e chegar até a empresa onde trabalha, no Lago Sul, bairro de elite de Brasília, a cerca de 50 quilômetros (km) de casa.

A distância, o custo da tarifa do ônibus e a baixa qualidade do transporte urbano criam limitações para que ela acesse serviços essenciais da sua vida, como o tratamento que faz para fibromialgia, uma síndrome crônica que causa dores musculares e articulares em várias partes do corpo.

"Já perdi compromisso, já perdi consulta do meu tratamento no [hospital] Sarah [instituição de saúde focada em reabilitação motora e neurológica], tudo por causa da demora do ônibus e do valor da passagem", contou à Agência Brasil.

A reportagem conversou com Núbia, na tarde da última sexta-feira (12), quando ela passava pela Rodoviária do Plano Piloto, o principal terminal de transporte público urbano do Distrito Federal e região metropolitana, localizada no centro da capital do país.

Outro problema relatado pela trabalhadora é o valor da passagem, que chega a custar R$ 18 por dia, custo que limita sua vida social.

"Muitas vezes não pude utilizar para a cultura, para colocar minhas filhas em uma escola melhor, mas mais distante, por causa desse valor da passagem", afirmou.

A experiência de Núbia, bem como de milhares de pessoas que usam o transporte público rodoviário para transitar pelas grandes cidades do país, reflete as conclusões de um novo estudo desenvolvido por pesquisadores vinculados ao Instituto de Ciência Polícia da Universidade de Brasília (UnB).

O artigo intitulado Quem pode circular? Tarifa zero, mobilidade e desigualdades raciais no acesso à cidade e aos serviços aponta que o custo tarifário e a precariedade do transporte, incluindo superlotação, insegurança e imprevisibilidade, geram obstáculos concretos à continuidade do cuidado em saúde, resultando no atraso de diagnósticos, faltas a consultas agendadas e prejuízos no acompanhamento preventivo de doenças crônicas.

Racismo estrutural

O texto, publicado no formato policy paper (um tipo de relatório técnico), destaca que os tempos de deslocamento prolongados em regiões metropolitanas "atuam como severos agravantes de sofrimento psíquico, estresse crônico e exaustão, potencializando quadros de ansiedade e depressão".

Esses efeitos, de acordo com a pesquisa, tendem a ser particularmente significativos quando observados sob a perspectiva das desigualdades raciais. Isso porque a população negra está sobrerrepresentada entre os grupos de menor renda, residentes em territórios periféricos e mais dependentes do transporte público.

"Isso significa que as barreiras econômicas e territoriais à mobilidade incidem de forma desproporcional sobre essa população, limitando seu acesso à cidade e aos seus serviços", aponta o estudo.

Também na Rodoviária do Plano Piloto, a aposentada Helena Simão, mulher negra de 72 anos, caminhava devagar e com dificuldade quando parou para conversar com a reportagem, pouco antes de embarcar no ônibus para chegar a Samambaia, região administrativa do DF, distante cerca de 30 quilômetros do centro da capital.

Ela contou que convive há anos com osteoporose, uma doença que reduz a densidade e enfraquece os ossos do corpo. Apesar de não pagar mais a tarifa, por ter gratuidade de pessoa idosa, Helena reclama da baixa circulação de ônibus na periferia.

"Eu já não pago o transporte, mas demora muito para passar e já perdi consulta médica", denunciou Helena. 

Dados do DataSUS citados na pesquisa demonstram, por exemplo, que mulheres negras enfrentam o dobro do risco de morte materna em relação a mulheres brancas, "uma disparidade que se conecta diretamente às restrições materiais e espaciais de locomoção impostas pela segregação urbana".

Transporte universal

Um dos focos do estudo é demonstrar que a remoção da principal barreira econômica ao transporte público, que é o custo da tarifa, por meio da implantação da tarifa zero universal, tem potencial para atuar como uma política estruturante de redução de desigualdades, indo muito além de uma simples medida de transporte público.

"Tem potencial de transformar a relação da sociedade com uma política pública, tal qual o Sistema Único de Saúde (SUS) propiciou, mas agora do ponto de vista do transporte", observa Paíque Duques Santarém, pesquisador da UnB (Universidade de Brasília) e um dos autores do artigo.

Essa desoneração integral do custo da tarifa, na análise dos pesquisadores, constituiria uma ferramenta estratégica para garantir o acesso efetivo aos equipamentos públicos, assegurar a continuidade do cuidado terapêutico e "tensionar, de forma definitiva, os padrões históricos de exclusão territorial e racial que fragmentam as cidades brasileiras".

Em um estudo anterior, o mesmo grupo de pesquisa envolvido no projeto sobre tarifa zero e suas possibilidades de expansão no Brasil aponta que a implementação da gratuidade no transporte público nas 27 capitais brasileiras também representaria uma injeção de R$ 60,3 bilhões anuais na economia do país e poderia ter um efeito semelhante ao do Bolsa Família.

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