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Procurador aciona Justiça para manter desconto de 20% no IPTU em Campo Grande

Além desta ação, outras entidades também ingressaram na Justiça contra o aumento do IPTU, o fim do desconto de 20% e o reajuste da taxa do lixo

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O procurador de Justiça, Aroldo José de Lima, entrou na Justiça pela manutenção do desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa do Lixo em Campo Grande.

Como o Correio do Estado acompanhou durante coletiva na quinta-feira (8), a prefeita Adriane Lopes (PP) informou que dificilmente a administração municipal irá retroceder em relação ao desconto para pagamentos à vista.

No mandado de segurança, um dos argumentos em relação ao fim do desconto de 20% é que, pela regra, quando existe mudança de cobrança, ela não pode valer de imediato.

A alteração, segundo o que prevê o Princípio da Anterioridade Tributária só poderia começar a valer 90 dias após a publicação do decreto.

“Por último, a transgressão ao Princípio da Anterioridade Tributária é flagrante. Mesmo que a redução do desconto tivesse sido feita pelo meio correto (uma lei), ela não poderia ter efeito imediato, pois o art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal, estabelece duas ‘quarentenas’ para a majoração de tributos: a anterioridade anual, segundo a qual a lei que majora o tributo não pode ser aplicada no mesmo exercício financeiro em que foi publicada, além de também precisar esperar, no mínimo, 90 dias da sua publicação para começar a produzir efeitos (anterioridade nonagesimal)".

"É o caso do IPTU de 2026, pois o Decreto Municipal n. 16.442 é datado de 10 de novembro de 2025 (publicado em 12/11/2025) e só poderia entrar em vigor a partir de fevereiro de 2026. Ou seja, o IPTU de 2026 só passaria a ser exigível depois do dia 12/02/2026.”

Com a retirada do desconto que estava vigente no município há 20 anos, foi apontada violação pela publicação da alteração por meio de decreto, quando a mudança teria que ter passado pela Câmara Municipal de Campo Grande, pelo crivo dos vereadores.

“Impetrada não pode reduzir um benefício fiscal de IPTU por meio de um simples decreto, especialmente se esta prática de gestão administrativa está em vigor há mais de duas décadas.”

Foram apontadas três irregularidades:

  • violação ao Princípio da Legalidade Estrita;
  • violação ao Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança;
  • violação ao Princípio da Anterioridade Tributária.

Conforme o artigo 150 da Constituição Federal, o princípio da legalidade estrita estabelece que nenhum tributo pode ser instituído sem lei aprovada pela Câmara de Vereadores.

Em relação à Segurança Jurídica e à Proteção da Confiança, o princípio constitucional é violado com a revogação de um benefício antigo, pegando de surpresa a coletividade “pela ousadia e malícia no indevido e ilegal aumento do IPTU 2026”.

Quanto ao Princípio da Anterioridade Tributária, a ação afirma que, ainda que a redução tivesse seguido o meio correto, isto é, por lei, não poderia ter efeito imediato, já que a Constituição Federal determina duas “quarentenas” para o aumento de tributos, além da necessidade de esperar, no mínimo, 90 dias da publicação.

Outras ações

Mesmo com a prorrogação para pagar o IPTU até o dia 12 de fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) ingressou com mandado de segurança coletivo na Justiça contra o aumento nos carnês. 

Nos bastidores, a informação é de que a gestão da prefeita Adriane Lopes acenou apenas com a prorrogação do prazo para a cobrança do IPTU, mas sem qualquer revisão do aumento do imposto, classificado como abusivo não apenas pelo fato de, em alguns casos, o valor cobrado ter quadruplicado, mas também por não ter cumprido ritos legais que antecedem a cobrança.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) encaminhou ofício solicitando esclarecimentos sobre os critérios adotados no reajuste do imposto e da taxa de coleta de lixo.

O Tribunal quer saber qual foi a base legal utilizada, quais índices e parâmetros técnicos foram considerados, se houve atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) ou de outros instrumentos de avaliação imobiliária e qual o impacto estimado do aumento na arrecadação do Município.

A Corte também exige explicações específicas sobre os critérios e valores definidos para a cobrança da taxa de coleta de lixo, que passou a pesar no bolso dos contribuintes após a aplicação do novo modelo de cálculo.

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Fim

Despedida: Anatel vai dar fim aos últimos 106 orelhões de MS

Ao todo, 56 aparelhos ainda estão ativos e 50 já estão inativos

20/01/2026 18h45

Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai "aposentar" os últimos 106 telefones telefones de uso público (TUP), popularmente conhecidos como"orelhões" existentes em Mato Grosso do Sul.

A retirada faz parte do processo de extinção gradual do serviço de telefonia fixa no país e deve ser concluída até o fim de 2028, prazo final definido nos novos contratos do setor.

De acordo com dados da Anatel, dos 106 orelhões instalados no Estado, 56 ainda estão ativos e 50 já estão inativos.

Os aparelhos estão distribuídos pelas 79 cidades sul-mato-grossenses e são operados por três concessionárias: Algar, com 10 orelhões (7 ativos e 3 inativos); Claro, com 33 (21 ativos e 12 inativos); e Oi, responsável por 63 equipamentos (32 ativos e 31 inativos).

A retirada dos aparelhos ocorre após o fim das concessões da telefonia fixa, que vigoravam desde 1998 e se encerraram em dezembro de 2025. Com a mudança do modelo de concessão para autorizações de serviço, em regime privado, ficou definida a descontinuidade dos telefones públicos dentro do plano de universalização do acesso à telefonia no Brasil.

Segundo a Anatel, a extinção não será imediata em todo o país. Desde janeiro, já começou a remoção em massa de carcaças e aparelhos desativados. Os orelhões remanescentes serão mantidos apenas em localidades sem cobertura de telefonia móvel, mesmo assim, somente até 31 de dezembro de 2028.

Lembrança 

Natural de Naviraí, Elza da Silva, de 64 anos, disse ao Correio do Estado que em "tempos áureos", o charme do equipamento consistia em enfrentar as longas filas de espera por um telefonema. Vivendo em Campo Grande desde 1984, ela ligava um dia antes para uma vizinha da família, com a missão de mandar notícias à falecida mãe.

Elza da Silva, vendedora ambulante / Foto: Alison Silva

"Ligava muito para minha família, não existiam muitos orelhões naquela época. Era uma dificuldade, porque minha mãe não tinha telefone em casa, então eu ligava para a casa da vizinha no dia anterior e avisava ela a hora que ligaria, e só no dia seguinte falávamos", destacou a vendedora de pipocas da Praça Ary Coelho. 

A mística daquele tempo, segundo ela, era se apegar as fichas, que se assemelhavam a pequenas moedas, período em que uma ligação intermunicipal custava cerca de seis créditos. "A gente tinha que ficar atento, era falar o essencial e sempre reabastecer o orelhão, caso contrário a ligação caía", disse a ambulante. Foto: Anatel 

Término

Criados em 1972, os orelhões marcaram época no Brasil. O design conhecido dos brasileiros é assinado pela arquiteta Chu Ming Silveira, chinesa radicada no país. No auge, a rede chegou a contar com mais de 1,5 milhão de terminais espalhados pelo território nacional, mantidos pelas concessionárias como contrapartida obrigatória do serviço de telefonia fixa.

Atualmente, o Brasil ainda possui cerca de 38 mil orelhões. A redução acelerada se intensificou com o encerramento das concessões das cinco empresas responsáveis pela operação dos aparelhos. Um dos fatores que aumentaram a complexidade da transição foi a crise financeira da OI, que enfrenta dificuldades desde 2016 e tem processo de falência em andamento.

Em nota, a Anatel informou que as empresas assumiram o compromisso de manter a oferta de serviço de telecomunicações com funcionalidade de voz, inclusive por meio de novas tecnologias, em localidades onde forem as únicas prestadoras pelos próximos dois anos.

Além disso, as operadoras se comprometeram a investir em infraestrutura, como implantação de fibra óptica, ampliação da telefonia móvel com tecnologia mínima 4G, instalação de antenas em áreas sem cobertura, conectividade em escolas públicas e construção de data centers.

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APREENSÃO

Após uma semana, Polícia Militar volta a apreender carreta carregada de pneus na MS-164

Os materiais apreendidos, avaliados em aproximadamente R$ 1 milhão, foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Dourados

20/01/2026 18h10

 Os caminhoneiros afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai

Os caminhoneiros afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai Divulgação: Departamento de Operações de Fronteira

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Uma semana após o Departamento de Operações de Fronteira (DOF) apreender uma carreta Ivo, com 165 pneus, na MS-164, os policiais militares voltaram a confiscar uma carga em outro veículo, na tarde desta segunda-feira (19), no município de Maracaju. 

Desta vez, foram confiscados 207 pneus para caminhão, que eram transportados em uma carreta bitrem Scania. Na ação, dois homens, de 47 e 51 anos de idade, foram presos. Os materiais apreendidos, avaliados em aproximadamente R$ 1 milhão, foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Dourados.

 Os caminhoneiros afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai

Os militares realizavam bloqueio na MS-164, zona rural de Maracaju, quando deram ordem de parada ao condutor do veículo. Durante entrevista, o motorista e o passageiro, que são irmãos, apresentaram versões desencontradas sobre o motivo da viagem.

Em vistoria nos dois semirreboques atrelados à carreta, os policiais localizaram os pneus de origem estrangeira. Questionados, os homens afirmaram que pegaram a carga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e a levariam até o município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso.

A ação ocorreu no âmbito do Programa Protetor das Fronteiras e Divisas, uma parceria da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Vista Alegre

No dia 12 de janeiro, policiais militares do DOF apreenderam 165 pneus em uma carreta Ivo, também na MS-164, altura do distrito de Vista Alegre, em Maracaju, a 159 quilômetros de Campo Grande.

Os pneus são de diferentes tamanhos e de origem estrangeira, sem documentos fiscais ou alfandegários. A carga foi avaliada em R$ 230 mil.

Conforme apurado pela reportagem, os militares realizavam patrulhamento na MS-164, zona rural de Maracaju, quando receberam uma denúncia de que uma carreta de cor branca estaria transportando materiais ilícitos.

Os policiais iniciaram diligências e localizou a carreta abandonada “abarrotada” de pneus. Nenhum suspeito foi localizado. O material foi apreendido e encaminhado a Receita Federal de Ponta Porã.

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