Na manhã desta terça-feira (30), o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) mostrou como será a o novo modelo de licenciamento ambiental, desenvolvido para atender às diretrizes da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Estado.

A modernização é baseada na integração de tecnologias que tornam os processos mais ágeis, seguros e transparentes, reunindo em uma única plataforma ferramentas de inteligência artificial, geotecnologia, automação de procedimentos e monitoramento ambiental.

O Governador do Estado, Eduardo Riedel (PP), falou sobre a mudança, na prática, a respeito do novo licenciamento ambiental.

"É uma mudança de conceito.  A lei ainda vai para a Assembleia, precisa ser aprovada, mas são duas coisas distintas. Primeiro é a nova legislação ambiental que o Imasul se adequou, preparou uma lei que o empreendedor passa a ser muito mais proativo no processo. O Imasul ganhou muito mais ferramentas e condição de monitorar o empreendimento que foi licenciado".

De acordo com o governador, o foco não é apenas no licenciamento, mas também no monitoramento deste. "O empreendedor terá, do lado da visão do desenvolvimento, uma entrega mais rápida, mais ágil da sua licença".

Riedel também destacou que, com as novas ferramenteas de monitoramento e licenciamento, deve reduzir significativamente o tempo de licença.

"Com os instrumentos tecnológicos sendo aplicados, certamente vai reduzir ainda mais o tempo, e o principal, vai dar a capacidade facilitar o desenvolvimento, mas absolutamente responsável para a área ambiental e que tenha capacidade de detectar qualquer irregularidade ou ilegalidade no projeto. Um exemplo claro disso, a partir dessas novas mudanças, é o índice do Mato Grosso do Sul como o menor do Brasil em desmatamento legal".

A nova legislação será enviada em breve à Assembleia Legislativa, já está na construção da legislativa e estão sendo feitas as últimas adequações, segundo Riedel.

"Existem algumas normativas internas que precisam ser feitas que o IMASUL, seja por decreto ou por resolução, está ajustando também, mas acredito que nesse começo do mês de julho já vá para a Assembleia"

Adequações

Segundo o diretor-executivo do Imasul, André Borges, as plataformas foram desenvolvidas para atender a nova legislação nacional do licenciamento ambiental. Para isso, era necessário ter ferramentas que pudessem fazer o controle.

"Há uma divisão de responsabilidades maior agora. O empreendedor assume muito mais a responsabilidade ambiental pelo seu empreendimento. E o papel do Estado é acompanhar o desempenho ambiental dessa atividade para, de fato, atingir o nosso objetivo fim aqui, que é a gestão ambiental do território do Mato Grosso do Sul", disse André Borges.

A principal mudança da Lei Nacional do Licenciamento Ambiental Geral é a inovação no sentido de tipologias de licença, como a licença por adesão e compromisso ou a licença ambiental única. O Estado precisou adequar a legislação estadual para poder atender a normativa nacional.

"Nós temos uma lei, de 2001, que trata da política ambiental de licenciamento ambiental no Estado. E com o advento dessa nova lei nacional, nós precisamos atualizar a nossa norma e criar um sistema estadual de licenciamento ambiental. Então, nós vamos trazer muitas das legislações antigas para tentar consolidar num único documento e criar um ambiente de mais previsibilidade, maior segurança para quem vai investir e para quem faz o trabalho de monitoramento, controle e fiscalização", disse o diretor-executivo do Imasul.

Sistemas tecnológicos

O SIRIEMA 2.0 (Sistema Imasul de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente) é uma nova versão da plataforma responsável pela solicitação, tramitação e análise dos processos ambientais. 

O sistema concentra em um único ambiente digital diversos módulos de gestão ambiental, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Licenciamento Florestal, Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), Fiscalização, Licenciamento Ambiental, Monitoramento e Controle, Pesca, Recursos Hídricos e SISEA.

Desenvolvido para atender às exigências da nova legislação estadual, o SIRIEMA 2.0 oferece um portal unificado que integra diferentes sistemas, automatiza etapas do licenciamento, realiza controle de prazos, promove auditoria dos processos e incorpora recursos de inteligência artificial para apoiar as análises técnicas.

Entre as principais mudanças está a automação de modalidades de licenciamento, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a Comunicação Declaratória de Licenciamento Ambiental Estadual (CDLAE) e a Declaração de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE). A digitalização desses procedimentos permitirá maior rapidez na tramitação dos processos, redução da burocracia e fortalecimento da eficiência administrativa.

SIGMA

A transformação digital também contempla o SIGMA (Sistema de Gestão e Monitoramento Ambiental), plataforma desenvolvida para acompanhar automaticamente o cumprimento das condicionantes ambientais. 

O sistema realiza o cruzamento de informações das licenças emitidas com a legislação vigente, utilizando inteligência artificial para monitorar obrigações ambientais, prazos e conformidade dos empreendimentos, contribuindo para uma gestão mais preventiva e integrada.

SISGEO

Outro componente da modernização é o SISGEO, novo Sistema de Georreferenciamento do Imasul. A plataforma substituirá o SISLA, oferecendo tecnologia atualizada para análises geoespaciais, integração de bases cartográficas e suporte técnico ao licenciamento ambiental. 

O sistema proporcionará maior precisão nas análises territoriais e facilitará o acesso às informações geográficas por técnicos, empreendedores e demais usuários.

Por meio do Diário Oficial desta terça-feira (30), que estabelecimentos e ruas têm o prazo de um ano para trocar o pictograma que representa o idoso em vagas, assentos, filas e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa. 

Essa determinação parte do Conselho Nacional do Trânsito, o CONTRAN, que em 2022 publicou uma lei que recomendava a alteração em até 5 anos, dessa forma tornando o prazo final para julho de 2027, no caso ano que vem. 

De acordo com a nova legislação a troca do atual pictograma que é uma pessoa curvada de bengala, deve ser substituído por uma imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”. 

E para que não fique dúvidas, os responsáveis por fazer essas alterações são, prefeituras, shoppings, supermercados, hospitais, farmácias e estabelecimentos em geral que realizem serviços prioritários à pessoa idosa. 

Caso o estabelecimento não realize a troca até o prazo determinado, estará sujeito a ser notificado e até a aplicação de multas, caso seja necessário.