Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, na sessão desta quinta-feira (17), projeto de lei que proíbe os planos de saúde de exigirem consentimento dos maridos ou companheiros para inserção de qualquer método contraceptivo em mulheres.
A proposta foi aprovada em primeira discussão, e ainda passará por nova votação antes de seguir para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Projeto de lei é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP).
No texto, é considerada abusiva a exigência de consentimento do marido, "sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher".
Ainda na proposta, é estabelecido que o descumprimento da lei, caso venha a ser aprovada, sujeitará os planos de saúde às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entre as penalidades está multa a ser estipulada em regulamentação própria da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Na justificativa, o autor da proposta afirma que o objetivo é resguardar e proteger os direitos das mulheres, principalmente o direito à saúde.
O deputado cita o Plano de Ação de Cairo, de 1994, que recomenda às nações que adotem uma série de providências relacionadas às mulheres.
"Às mulheres deve ser reconhecido o direito de liberdade de opção e a responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade - com direito à informação e direito a ter acesso aos serviços públicos para o exercício de tais direitos e responsabilidades reprodutivas -, ao passo que aos homens devem ser reconhecidas responsabilidades pessoal e social pelos comportamentos de índole sexual que repercutam na saúde e bem-estar das mulheres e dos filhos que gerarem com elas", diz trecho citado.
"Assim, ambos - homem e mulher podem conscientemente exercer seus direitos de liberdade sexual, o que implica a assunção de responsabilidades - deveres - resultantes das consequências do exercício de tais direitos, notadamente no campo da reprodução humana", complementa a citação utilizada no projeto de lei.
Também é citada na justificativa falas da médica ginecologista Graciela Morgado, especificamente sobre o uso de DIU.
A ginecologista afirma que a exigência do consentimento do cônjuge pode diminuir a qualidade de vida de mulheres com doenças para as quais o DIU é uma alternativa, uma vez que os homens passam a participar da decisão.
Sobre a competência do Estado de legislar sobre o tema, projeto afirma, no fundamento jurídico, que na inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Consentimento do cônjuge
O tema virou debate nacional no ano passado, após o Procon-SP pedir explicações para planos de saúde após denúncia de que os convênios estariam exigindo autorização do marido para a implantação do método contraceptivo DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas.
Na época, em setembro de 2021, o projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
“A gente fica constrangido de ter que legislar sobre essa causa, mas é necessário. Estamos no século 21, falamos tanto em liberdade e igualdade de uma mulher para definir se ela vai ter um filho ou não, depender da autorização do homem, é inconcebível", disse Vendramini anteriormente.
Na justificativa da proposta, Vendramini cita a antropóloga Débora Diniz, que falou sobre o tema no caso de São Paulo.
"Há uma falsa presunção de que os corpos das mulheres, no que toca o seu aspecto reprodutivo, sempre dizem respeito aos homens aos quais elas são vinculadas", afirma a antropóloga.
"Isso pode não só agravar a situação de mulheres que vivem em violência como agravar uma visão de que as mulheres são propriedade dos homens. Outro fator agravante, diz, é a quebra da confidencialidade médica", disse, na reportagem citada pelo deputado na proposta.
