Quase um mês depois do governo do Estado anunciar a retomada das obras do Aquário do Pantanal, a promotora de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande, Andréia Cristina Peres da Silva, ajuizou ação civil pública que pode impossibilitar a conclusão da obra. Ela quer impedir que a administração estadual use R$ 26.873.793,90 do Fundo de Compensação Ambiental na construção.
É com este recurso que o secretário de Infraestrutura e vice-governador, Murilo Zauith, conta para terminar o empreendimento, que está paralisado desde 2015.
A ação civil pública foi distribuída para o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, e, nela, a representante do Ministério Público Estadual pede liminar para suspender os efeitos da lei que autoriza o uso dos recursos do fundo ambiental na obra, antes mesmo da citação dos réus, sob pena de multa diária. Até ontem, o juiz não havia se manifestado a respeito.
No início de maio, reportagem do Correio do Estado mostrou – e depois o próprio governo do Estado confirmou – que a retomada das obras do Aquário do Pantanal deve ocorrer no mês de setembro deste ano com previsão de utilizar R$ 30 milhões e de que o serviço seja concluído até o fim de 2020.
Na ação, a promotora argumenta que o Aquário do Pantanal não preenche os requisitos definidos na lei de compensação ambiental, que estabelece uma ordem prioritária para o investimento, sendo o empreendimento apenas de “cunho turístico”.
“O Aquário do Pantanal, por óbvio, não se destina à regularização fundiária e demarcação de terras, nem mesmo à elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo. Outrossim, apesar de cativa a ideia de que o Aquário pudesse se encaixar na dicção do inciso III (aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento), do referido artigo, é irrefutável que a obra pública em evidência é de cunho turístico, tão somente”, pontua na ação.
Silva afirma, ainda, que o Aquário não tem por escopo gerar benefícios ao meio ambiente, mas sim angariar recursos financeiros à administração pública, além de fomentar a difusão do Estado do Mato Grosso do Sul no âmbito nacional e internacional. A representante do Ministério Público do Estado (MPMS) lembra que em 2015, 10 mil peixes morreram enquanto aguardavam a conclusão da obra em reservatórios provisórios e menciona que o orçamento do Aquário já extrapolou os limites de gastos diversas vezes, e o custo da obra já passa do dobro do previsto no projeto inicial. Até agora a obra já custou mais de R$ 240 milhões aos cofres públicos.
“Apesar de angariar valores exorbitantes para sua construção, a obra sofreu atraso significativo e, nos últimos quatro anos, ficou abandonada, fadada à deterioração”, disse a promotora.
“No caso em apreço, é perfeitamente cabível a concessão da tutela de urgência para que cesse imediatamente a utilização dos recursos financeiros provenientes da compensação ambiental nas obras do Aquário do Pantanal, uma vez que foi demonstrada a ilegalidade do ato [...] O perigo de dano pode ser verificado no fato de que o projeto do Aquário do Pantanal, lançado em 2011, não previa o uso de recursos da compensação ambiental, de forma que esta é uma solução repentina e desarrazoada, em especial por desconsiderar a finalidade social do SNUC, vinculado à projetos de manutenção do meio ambiente”, reforça a promotora.
DESACORDO
No dia 8 de maio, Murilo Zaiuth anunciou a retomada da obra, sob supervisão de um grupo de trabalho, que iria acompanhar todas as etapas do processo de licitação. O grupo conta com representantes do Tribunal de Justiça (TJMS), Tribunal de Contas (TCE) e dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.
Ontem, Zauith demonstrou surpresa ao ser informado pela reportagem do Correio do Estado sobre a ação civil pública. “Como o MPE tem um representante no grupo de trabalho, posso dizer que estou surpreso, porque na terça-feira fizemos uma reunião e estava tudo certo”, disse.
Questionado sobre a ação, o chefe do MPMS, Paulo Cezar dos Passos, afirmou que não está a par da questão, mas deixou claro que os promotores tem autonomia para tomar suas decisões. “Cada promotor tem autonomia constitucional para decidir o que tem que fazer, eu não estou sabendo de eventual ação que tenha sido ajuizada, mas os promotores tem autonomia para definir dentro das suas atribuições o que pode ser feito”, finalizou.
