Após o Correio do Estado ter noticiado a omissão da Prefeitura Municipal de Campo Grande em disponibilizar o acesso aos documentos do processo de implantação do novo aterro sanitário, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), assegura que a lei deve ser cumprida.
Ele, em tese, é o atual vice-prefeito, uma vez que a prefeita Adriane Lopes (Patriota) assumiu no lugar de Marquinhos Trad (PSD).
“Quem não cumpre a lei tem de ser punido. As leis existem para serem cumpridas. A prefeitura não é diferente dos outros, tem de cumprir. Se não estiver cumprindo, as pessoas que não cumprem a lei têm que pagar por isso”, disse o parlamentar.
A solicitação foi realizada por meio da Lei nº 12.527, de 2011, que é conhecida como Lei de Acesso à Informação e que determina aos órgãos públicos que a resposta seja dada em até 30 dias.
O pedido foi realizado pelo Correio do Estado, por meio de ofício, no dia 21 de setembro deste ano à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), responsável pela implantação do novo aterro, mas somente no fim da tarde de ontem (17) é que o documento foi entregue à reportagem, 57 dias após o pedido e após uma matéria denunciar a situação.
Sobre o posicionamento da Câmara Municipal, o presidente enfatizou que cobrará as informações. “A Câmara não apoia esse tipo de coisa em relação ao não cumprimento do que deve ser divulgado. A prefeitura tem de informar, não pode esconder esses documentos, tem de ser algo público”, disse Carlão.
Em relação ao aterro, o presidente da Câmara afirmou que vai procurar saber como está o andamento.
“Vou pedir as informações para a nossa Comissão de Meio Ambiente aqui da Câmara para dar uma posição correta sobre isso. O mais importante sobre o aterro sanitário é que a questão ambiental tem de ser cumprida na íntegra, com o descumprimento dessa lei é cometido um crime”.
POSICIONAMENTOS
Na sessão de quinta-feira (17), na Câmara Municipal de Campo Grande, o assunto também esteve na pauta de outros parlamentares, insatisfeitos com a demora da prefeitura em enviar a resposta no tempo hábil.
O vereador Marcos Tabosa (PDT) denominou a atual gestão como “a administração do esconde”, alegando que a transparência do Executivo municipal é falha, pois “não vale nada, esconde tudo”.
O parlamentar ainda frisou que vai cobrar. “Acho um absurdo não disponibilizar nenhum documento, a Lei de Acesso à Informação não existe para a prefeitura? Então vou cobrar isso e a situação do aterro”.
Também durante sessão na Casa de Leis, citando a reportagem do Correio do Estado, o vereador e presidente da Comissão de Meio Ambiente, Zé da Farmácia (Podemos), ressaltou que a vida útil do antigo aterro já venceu e ainda não há informações sendo repassadas.
“Meu gabinete tentou levantar com o Caio [Brito Peres], que é gerente de Licenciamento [da prefeitura], e também não obteve resposta se tem algo acontecendo, como está o processo”, disse o parlamentar.
A vereadora Camila Jara (PT) comentou que quem perde nessa situação é a população.
“É uma pena que as informações públicas não cheguem até as pessoas, para saber como está sendo aplicado o seu dinheiro e como está acontecendo a administração da cidade. Um caso parecido aconteceu com a gente, tivemos que entrar com um requerimento obrigando a prefeitura a fornecer dados. E isso passa a impressão de que pode ter algo a esconder e cria suspeitas em relação ao poder público”, finalizou.
ATERRO SANITÁRIO
Atualmente, Campo Grande segue utilizando o aterro Dom Antônio Barbosa 2, próximo ao antigo lixão, que também é próximo ao local que deve ser construído o novo espaço de destinação de resíduos.
A vida útil do atual aterro venceu em junho de 2021, pois este estava sendo utilizado provisoriamente até a construção do novo, denominado de Ereguaçu, que deveria ser implementado na MS-455, na estrada da Gameleira.
Ultrapassando o prazo máximo de utilização de 1 ano e 5 meses, é necessário que até janeiro de 2023 o local seja desativado, o que não ocorrerá, pois as obras ainda não começaram.Além de Campo Grande, o aterro Dom Antônio Barbosa 2 atende também os municípios de Terenos, Rio Negro, Rochedo, Bandeirantes, Corguinho, Jaraguari, Figueirão e São Gabriel do Oeste.
IRREGULARIDADES
A construção do aterro Dom Antônio Barbosa 2 foi feita em meio a polêmicas, entre elas, uma ação civil pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) após uma vistoria feita pela Polícia Federal em 2012.
O MPMS alegava que houve irregularidades referente à impermeabilização do terreno do aterro sanitário. Durante a fiscalização, a Polícia Federal teria captado imagens que mostravam a inferioridade do material das mantas que protegiam o solo.
Conforme preconizado pelo estudo de impacto ambiental, seria necessário o uso de mantas com 2 milímetros de espessura, porém, o MPMS alegou que o material instalado variava entre 1 mm e 1,5 mm. Em virtude disso, a ACP dizia que houve superfaturamento na obra e direcionamento na licitação.
O juiz David de Oliveira Gomes Filho chegou a anular o contrato da prefeitura com a concessionária de coleta e destinação de lixo, a CG Solurb. No entanto, a concessionária recorreu alegando que a medida resultaria na demissão em massa de 935 funcionários.
Por esta razão, em maio de 2021, o desembargador Vilson Bertelli, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), aceitou o pedido da Solurb e suspendeu o cancelamento do contrato entre a prefeitura e a empresa, que foi assinado na gestão do ex-prefeito Nelson Trad Filho, em 2012.
Em nota, a defesa do hoje senador pelo PSD afirmou que a manta utilizada no aterro condiz com o que foi solicitado em licitação.
“Essa questão foi submetida ao crivo da Justiça Federal pelo Ministério Público, de modo que a Polícia Federal e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região constataram que foi aplicada a manta na espessura determinada pelo edital de concorrência pública nº 026/2006. […] Inclusive, no mesmo recurso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, concluiu inexistir qualquer tipo de irregularidade ou ato ilícito na construção do aterro sanitário Dom Antônio Barbosa 2”, disse a defesa de Nelsinho. (Colaborou Leo Ribeiro)
