A Prefeitura de Campo Grande terá de limitar o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado dos donos de imóveis a 5,32%, segundo determinou o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, na sexta-feira. O prazo para lançamento de novos valores é de até 30 dias.

O magistrado atendeu ao pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS). Cabe recurso da decisão.

A medida estabelecida pelo magistrado pode levar o município a ter de recalcular o tributo lançado a milhares de contribuintes em Campo Grande, uma vez que, no bojo deste e de outros processos, proprietários informaram reajustes no valor cobrado superiores a 5,32% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice legal usado para reajustar o imposto.

O magistrado, assim como no pedido feito pelo presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, enxergou uma manobra do município para aumentar o valor cobrado pelo imposto sem mexer na alíquota.

Apesar de existir um decreto da prefeita Adriane Lopes (PP) limitando o aumento do imposto a 5,32%, a prefeita alterou o Código Tributário Municipal (CTM) para mudar os critérios de enquadramento dos imóveis.

“Apesar de o ato normativo alhures transcrito fixar apenas o reajuste inflacionário do IPTU de acordo com o IPCA-E em 5,32%, na prática houve alteração real do imposto, seja por mudança do valor venal do imóvel, seja pelo aumento da alíquota para o cálculo do referido imposto, majorando-o por vias indiretas e em desacordo com o estabelecido em lei”, destacou o magistrado.

O magistrado ainda lembrou que a Administração de Campo Grande reconheceu expressamente que as eventuais alterações do IPTU se deram por causa da atualização cadastral dos imóveis promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), que levou em conta mudanças estruturais nas edificações verificadas por meio de georreferenciamento, além do registro de melhorias em infraestrutura na proximidade dos terrenos.

“A atualização cadastral, como feita, pode implicar o aumento do valor venal do imóvel, considerando que há valorização quando identificada a implantação ou aumento de construção e que a identificação e o cadastro das melhorias no entorno dos imóveis servem como parâmetro para seu enquadramento em percentual de alíquota maior, o que, pela via indireta, importa na majoração do imposto”, justificou Ariovaldo Nantes Corrêa.

A OAB-MS acusou outra manobra da prefeitura para elevar o imposto, e o juiz reconheceu: a mudança de alíquota de 1% para imóveis edificados e com melhorias dependeria da realização de vistoria pelo poder público, o que não ocorreu, além da instauração de processo administrativo que desse ao contribuinte a oportunidade do contraditório.

O pior de tudo: “a atualização cadastral se deu internamente junto à Sefaz e sequer foi publicada no Diário Oficial”, destacou o magistrado.

O juiz, contudo, não atendeu ao pedido da OAB-MS que solicitava a retomada do desconto de 20% para pagamento à vista do tributo.

A medida tomada pela prefeitura está dentro da legislação. No processo, a prefeitura informou que a retirada dos 10 pontos percentuais de desconto no pagamento à vista lhe traz uma receita de R$ 35 milhões.

O que acontece agora?

Cabe recurso da decisão, que pode ser revertida em agravo na 2ª instância. Se ela for mantida, contudo, a prefeitura terá de recalcular os valores lançados. As eventuais adequações terão de ocorrer em até 30 dias após a publicação da decisão de Ariovaldo Nantes Corrêa.

Ele também suspende os prazos para pagamento do IPTU. O vencimento da primeira parcela do tributo, assim como da parcela única com desconto, é no dia 12 deste mês.

“É feita a ressalva de que a data de novo vencimento da primeira parcela (para quem vai parcelar) ou da parcela única (para quem vai pagar à vista) será definida pelo município de Campo Grande de acordo com a sua possibilidade de cumprimento do que foi aqui determinado. Intimem-se pessoalmente os impetrados da liminar concedida e para prestarem as informações necessárias no prazo legal”, explicou o magistrado.

O Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para comentar a decisão. Não houve retorno até a publicação desta matéria.

No mês passado, milhares de pessoas lotaram a Central do Cidadão para reclamar do IPTU - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

Outras ações

Mais cedo, Ariovaldo Nantes Corrêa negou pedidos em outras duas ações que também pediam ajustes e a suspensão da cobrança do IPTU.

Elas foram ajuizadas pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI), por meio de ação civil pública, e pelo cidadão Oswaldo Meza Baptista. O juiz entendeu que esta não era a via adequada.

Outro problema

Para além do problema judicial na cobrança do IPTU, a prefeitura terá mais uma batalha para manter a cobrança do imposto na terça-feira, na Câmara Municipal de Campo Grande.

Será o dia em que os vereadores apreciarão o veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto de lei complementar aprovado pelos parlamentares no mês passado e que suspendeu o decreto da prefeita que regulamentava a taxa do lixo.

Neste ano, a taxa do lixo – que é cobrada de forma casada com o IPTU – subiu em quase metade dos bairros de Campo Grande, em função da aplicação de um novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (Psei).

Se o veto de Adriane for derrubado, ela também terá de lançar novos carnês do IPTU, com os critérios da taxa do lixo que estavam vigentes em 2025.

O desfalque também é financeiro: nos moldes antigos, a prefeitura projeta R$ 18 milhões a menos de receita em seus cofres. Secretários municipais falam em “caos financeiro” caso os reveses dos últimos dias permaneçam.

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Na segunda-feira, as escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) de Campo Grande retornam às aulas e o Correio do Estado entrevistou com exclusividade o secretário municipal de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza, para detalhar o planejamento da Pasta para esse início de ano letivo.

“Durante o recesso, foram realizadas manutenções preventivas e corretivas em diversas unidades, incluindo limpeza geral, roçada, reparos elétricos e hidráulicos, ajustes estruturais e organização dos espaços escolares. As ações ocorreram de forma descentralizada, conforme levantamento técnico das necessidades de cada unidade”, declarou o titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Lucas Bitencourt também informou que a maior demanda por vagas são para a Educação Infantil. “A maior demanda segue concentrada nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), especialmente na faixa etária de zero a 3 anos”, detalhou.

A Rede Municipal de Ensino está totalmente preparada para o início do ano letivo nesta segunda-feira?

Sim. A Rede Municipal de Ensino está preparada para o início do ano letivo. Durante o recesso escolar, a Secretaria Municipal de Educação realizou um trabalho intenso de manutenção, limpeza, roçada, pequenos reparos e organização das unidades. 

Como se trata de uma rede extensa, com mais de 200 unidades, existem demandas pontuais que exigem acompanhamento contínuo, mas nenhuma escola deixará de iniciar as aulas por questões estruturais.

Todas as escolas passarão a funcionar com aulas presenciais já no primeiro dia?

Sim. Todas as unidades da Reme iniciam o ano letivo com aulas presenciais normalmente, conforme o calendário escolar.

Houve reformas ou manutenções durante o recesso? Quais unidades receberam melhorias?

Sim. Durante o recesso, foram realizadas manutenções preventivas e corretivas em diversas unidades, incluindo limpeza geral, roçada, reparos elétricos e hidráulicos, ajustes estruturais e organização dos espaços escolares.

As ações ocorreram de forma descentralizada, conforme levantamento técnico das necessidades de cada unidade.

Existe alguma escola com obras em andamento que possa impactar o retorno das aulas?

Existem unidades com obras ou intervenções em andamento, principalmente de manutenção ou adequações pontuais, mas nenhuma delas impede o início das aulas. As obras são planejadas de forma a não comprometer o atendimento aos alunos.

O quadro de professores está completo para o início do ano letivo?

Sim. A rede inicia o ano letivo com o quadro de professores organizado para garantir o funcionamento das turmas. Eventuais ajustes são feitos continuamente, conforme as movimentações naturais da rede.

Houve contratação emergencial ou convocação de professores temporários?

Quando necessário, a Semed adota os instrumentos legais disponíveis, como convocações temporárias, para assegurar que nenhuma turma fique sem professor, sempre respeitando a legislação vigente.

Como está a situação de profissionais de apoio, como merendeiras, auxiliares e equipe administrativa?

As unidades contam com equipes de apoio organizadas para o início do ano letivo. A secretaria mantém acompanhamento constante para suprir necessidades pontuais e garantir o funcionamento adequado das escolas.

Quantos alunos estão matriculados na Rede Municipal este ano?

Até o momento, a Rede Municipal de Ensino conta com mais de 100 mil alunos matriculados, lembrando que o processo de matrícula permanece aberto ao longo do ano.

Ainda há fila de espera por vagas, especialmente na Educação Infantil?

Sim. A maior demanda segue concentrada nas Escolas Municipais de Educação Infantil, especialmente na faixa etária de zero a 3 anos. A Semed trabalha continuamente para ampliar o atendimento, dentro das possibilidades físicas e orçamentárias do Município.

Em três anos, saímos de uma lista de espera de 13.567 para 2.156 estudantes nas EMEIs.

Que orientações foram dadas às famílias que não conseguiram vaga até o momento?

As famílias são orientadas a manter o cadastro atualizado no sistema on-line de matrículas e a procurar o Centro Municipal de Matrículas, que realiza plantões periódicos para atendimento e encaminhamentos conforme surgimento de vagas.

O material escolar será entregue já no início das aulas?

Quanto aos kits e uniformes, conforme já anunciado pela nossa prefeita Adriane Lopes (PP), contamos com uma nova grade de modelos.

Com isso, estamos recebendo as carretas com uniformes e kits para que a Semed realize as entregas, seguindo um cronograma logístico. Nem todas as unidades recebem no mesmo dia, mas o processo ocorre de forma organizada, sem prejuízo ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.

A merenda escolar está garantida em todas as unidades desde o primeiro dia?

Sim. Todas as unidades iniciam o ano letivo com a merenda escolar garantida e os estoques devidamente abastecidos desde o primeiro dia de aula.

O transporte escolar está regularizado, principalmente para alunos da zona rural?

Sim. O transporte escolar está organizado para atender os alunos da zona rural e demais regiões que necessitam do serviço, seguindo os critérios técnicos e de segurança estabelecidos.

Que medidas foram adotadas para garantir a segurança dos alunos nas escolas?

As escolas contam com protocolos internos de segurança, organização dos fluxos de entrada e saída e acompanhamento das equipes gestoras. Além disso, há articulação com outros órgãos do Município para garantir um ambiente seguro.

Há parceria com a Guarda Civil Metropolitana no entorno das unidades escolares?

Sim. Existe parceria com a Guarda Civil Metropolitana, especialmente no apoio ao entorno das unidades escolares, de forma integrada às demais ações de segurança do Município.

As escolas contam com acompanhamento psicológico ou pedagógico para os alunos neste retorno?

Sim. A rede conta com equipes pedagógicas e apoio multiprofissional que atuam no acompanhamento dos alunos, respeitando a realidade de cada unidade e as diretrizes da secretaria.

Ressaltamos ainda que existe o Centro de Psicologia e Assistência Educacional (Cpae), que cuida especificamente dessa pauta, desenvolvendo palestras especializadas e encaminhamentos para a rede de saúde quando necessário.

Quais são os principais desafios da Semed para este ano letivo?

Os principais desafios envolvem a ampliação do atendimento na Educação Infantil, a recomposição das aprendizagens, o fortalecimento da alfabetização, a melhoria contínua da infraestrutura escolar e a valorização dos profissionais da educação.

Há previsão de novas políticas ou projetos educacionais para este ano?

Sim. A Semed trabalha no planejamento de novas ações e políticas para este ano, com foco na melhoria da qualidade do ensino, investimentos em infraestrutura, ampliação de serviços e estudos para futuras contratações, conforme a capacidade financeira do Município.

Também estão previstas as entregas das EMEIs Oliveira III, Popular e Jardim Anache, que, juntas, geram mais de 750 novas vagas. Além disso, estamos licitando a construção de mais seis novas unidades.

O senhor acredita que a Rede Municipal começa o ano melhor preparada do que em 2025? Por quê?

Acredito que, neste ano, estamos mais fortalecidos, com avanços na organização administrativa, no planejamento pedagógico, na manutenção das unidades e no fortalecimento das políticas educacionais, fruto de um trabalho contínuo de gestão e planejamento.

Como a Semed tem dialogado com pais e responsáveis sobre o retorno às aulas?

O diálogo ocorre por meio das unidades escolares, canais oficiais da prefeitura, comunicados institucionais e atendimento direto às famílias, sempre buscando transparência e orientação adequada.

Onde as famílias podem buscar informações ou registrar reclamações neste início do ano letivo?

As famílias podem procurar diretamente as unidades escolares, o Centro Municipal de Matrículas ou os canais oficiais da Semed e da Prefeitura de Campo Grande, que estão disponíveis para esclarecimentos, orientações e registro de demandas.

*Perfil

Lucas Bitencourt

Graduado em Pedagogia pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo e pós-graduado em Docência do Ensino Superior, Neuropsicopedagogia, Educação Inclusiva e Políticas de Inclusão, tem MBA em Gestão de Negócios Aplicada à Educação e mestrado em Educação, ele esteve como coordenador pedagógico de uma rede privada de ensino para o Centro-Oeste com sede em Brasília.

Trabalhou na iniciativa pública educacional em São Paulo, com ênfase em Administração, em Sumaré (SP). Foi diretor de educação de uma rede privada no Estado, é membro do Conselho Estadual de Educação e, atualmente, comanda a Secretaria de Educação em Campo Grande.

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