Município localizado longe aproximadamente 141 quilômetros de Campo Grande, a Prefeitura de Camapuã deverá agora providenciar agora o transporte escolar de uma única aluna do maternal, que mora na zona rural distante cerca de 60 km da unidade escolar. 

Conforme decisão assinada pelo juiz Daniel Foletto Geller, fruto de ação que tramitou na 2ª Vara da comarca de Camapuã, a cidade que fica na microrregião do Alto Taquari no Mato Grosso do Sul deve garantir o acesso à educação infantil. 

Estudante do "Maternal 1", a estudante em questão garantiu o acesso através da Justiça graças ao trabalho da própria mãe, que aparece como proponente da ação. 

Moradora da zona rural, com a escola mais próxima em que a filha está matriculada, localizada a cerca de 60 quilômetros, a mulher alegou que o serviço de transporte escolar do município não contemplaria estudantes da série em questão. 

Com a pequena dependente do transporte escolar para estar presente na educação infantil, enquanto a mãe aproveita para deixar a filha na creche e trabalhar na cidade, como bem apontam os autos da ação. 

Ou seja, o ônibus escolar seria o único deslocamento para garantir o acesso da educação da pequena, bem como o meio com o qual as duas voltariam para casa ao fim do expediente da mãe. 

Direito retomado

Nas palavras da mãe, toda a situação mudou após a direção da creche informar para a mãe que, com a unidade funcionando de forma integral, a pequena não poderia mais frequentar o espaço por meio período. 

Mantida a matrícula, a Secretaria Municipal de Educação de Camapuã reforçou que, além de o veículo não ser devidamente adaptado ou sequer o motorista possuir capacitação para o transporte de menores de quatro anos, o serviço não atenderia alunos do Maternal 1. 

Ainda conforme a genitora, todas as justificativas por parte da Pasta de Educação tornam inviável o acesso de sua filha à creche, o que por sua vez comprometeria a educação e dignidade da pequena, direitos previstos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Fica descrito ainda que, essa realidade não resume-se apenas a esse caso específico, pois muitas famílias moradoras da área rural dependiam exclusivamente do transporte público para garantir o acesso ao ensino. 

Na análise do magistrado fica claro o seguro ao direito previsto e o dever do Estado, que vai além da oferta de vagas e compreende também "as condições necessárias para o efetivo acesso dos alunos à escola". 

Portanto, os suportes escolares seriam  parte dos ditos "programas suplementares indispensáveis" que garantem o direito à educação, principalmente para estudantes da zona rural.

Por fim, o texto da sentença destaca que o município de Camapuã precisa agir "prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental", tendo de assumir a responsabilidade sobre os meios necessários para que os alunos compareçam à escola com  frequência, sendo claro para o juiz a "omissão do poder". 

Conforme o magistrado, a omissão se dá justamente por ofertar vaga nas creches, sem garantir antes as condições de acesso. 

Com a procedência, foi confirmada decisão liminar anterior que já decidia sobre o tema, sendo obrigatoriedade do município disponibilizar transporte escolar da casa até a unidade de ensino. 

"O direito à educação gratuita, em todas as suas fases, incluindo o transporte escolar rural, não pode ser condicionado à disponibilidade financeira ou a entraves administrativos", conclui o magistrado. 

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Mais uma vez, a conclusão do Centro Municipal de Belas Artes, em Campo Grande, foi adiada. A Prefeitura prorrogou o prazo da obra por nove meses, a mudança foi oficializada em termo aditivo publicado nesta quarta-feira (8) no Diogrande. Além do novo prazo, o contrato também teve reajuste e passou de R$ 7,7 milhões para R$ 8,1 milhões, aumento de R$ 380 mil.

A obra é executada pela CR Arquitetura e Construções Ltda e, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), a alteração ocorreu por necessidade de readequação do cronograma e justificativas técnicas apresentadas no andamento dos trabalhos.

Firmado em março de 2025, o contrato previa conclusão em até um ano. Agora, o prazo foi estendido em 270 dias, consolidando mais um adiamento em um projeto marcado por interrupções.

O contrato atual foi firmado em março de 2025, com previsão inicial de conclusão em até 12 meses. Com a mudança, a entrega do espaço foi adiada para o fim de 2026.

Obra se arrasta há décadas

A tentativa de conclusão do Centro de Belas Artes faz parte de um projeto que se estende há mais de 30 anos. A estrutura começou a ser construída em 1991, quando o espaço seria destinado a um novo terminal rodoviário de Campo Grande.

A obra, no entanto, foi abandonada ainda na década de 1990 e passou por diferentes mudanças de finalidade ao longo dos anos. O imóvel acabou sendo transferido ao município e, posteriormente, destinado à implantação de um centro cultural.

Em 2007, um acordo com o Ministério Público Estadual consolidou essa proposta. Já em 2018, um novo entendimento buscou viabilizar a conclusão, mas as tentativas seguintes também não avançaram.

Licitações abertas nos anos seguintes acabaram frustradas ou interrompidas. Em 2022, uma nova empresa chegou a assumir a execução, mas os trabalhos voltaram a ser paralisados. A atual contratação, firmada em 2025, é mais uma tentativa de finalizar o chamado “puxadinho” do complexo.

A intervenção em andamento contempla cerca de 4,3 mil metros quadrados dentro de uma área total de aproximadamente 16 mil m².

O projeto inclui implantação de sistemas de água, esgoto e drenagem, além de instalações elétricas, climatização, cobertura, esquadrias, pintura, forro em gesso e paisagismo.

Quando concluído, o espaço deve abrigar salas de dança, ambientes multiuso para cursos, auditório e salão de exposições. No subsolo, está prevista a instalação do Arquivo Histórico de Campo Grande, com áreas de pesquisa, restauração e setores administrativos.

Polo de tecnologia

Enquanto a obra do Centro de Belas Artes avança lentamente, a Prefeitura também projeta ocupar o restante da área com estruturas voltadas à inovação.

A proposta é instalar no local a Agência Municipal de Tecnologia da Informação (Agetec) e o Parque Tecnológico e de Inovação de Campo Grande (Parktec CG), em um projeto que pretende integrar cultura e tecnologia no mesmo complexo.

Segundo a gestão municipal, a ideia é que todo o espaço remanescente da antiga rodoviária seja utilizado, virando um novo polo multifuncional na região.

Apesar dos planos, a conclusão do Centro de Belas Artes, considerada a primeira etapa do projeto, segue sem prazo definitivo após sucessivos adiamentos.

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