A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso de um pai que teve o salário penhorado para pagar pensão alimentícia. A decisão foi unânime. A ação para pagar pensão alimentícia a três filhos refere-se a débitos desde fevereiro de 2006.
Nem mesmo a prisão do devedor fez com que ele quitasse a dívida. O pai foi citado sob pena de ter bens penhorados. Quando o processo foi encaminhado à Defensoria Pública, ele reiterou a proposta de pagamento anteriormente não aceita. Assim, foi solicitada a penhora do salário dele.
A primeira instância não acatou esse pedido, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a penhora sobre o salário do pai no percentual de 11%. Para o TJDFT, o pai possui uma profissão que possibilita o aumento da renda mensal e bens em valor suficiente para o pagamento da dívida: ?Se antes, sem emprego fixo e vivendo apenas da profissão de contador, o agravado pagava um salário-mínimo a título de alimentos para os três filhos, agora, empregado e pagando 2/3 (dois terços) do salário-mínimo e mais 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, para os mesmos filhos, é razoável concluir que o agravado tenha condições financeiras de arcar com a penhora?.
No STJ, o pai alegou que a penhora não seria aplicável ao caso. Segundo a defesa dele, a única hipótese legal para desconto em folha de vencimentos seria para pagamento, e não penhora de prestação alimentícia.
O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que o Código de Processo Civil estabelece o caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários. A exceção a essa regra se dá quanto à dívida de natureza alimentícia. O relator concluiu que a pretensão do pai não merece amparo, uma vez que é contrária à lei e aos precedentes do Tribunal. Logo, ele não admitiu o recurso. O entendimento foi seguido pelos outros ministros da Quarta Turma.
(Coordenadoria de Editoria e Imprensa)
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Remuneração pode ser penhorada para quitar prestações alimentícias
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Financiamento
Conselho aprova R$ 127,8 milhões em financiamentos para 35 municípios
Ao todo, foram aprovadas 60 cartas-consulta pelo CEIF/FCO, com recursos destinados a atividades rurais e empresariais em Mato Grosso do Sul
14/08/2026 11h01
Foto: Reprodução
Em reunião ordinária realizada na última quarta-feira (12), o Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis junto com o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), foi aprovado 60 cartas-consulta que somam R$ 127,8 milhões.
O dinheiro será repartido entre 35 municípios do Estado e o destino do financiamento é para atividades rurais e empresariais.
Das 60 cartas-consultas aprovadas, 56 correspondem ao FCO rural, totalizando R$ 94,5 milhões. Os recursos são para fazer investimentos em máquinas, irrigação, armazenagem, reforma de pastagens, citricultura, energia fotovoltaica, suinocultura, aquisição e retenção de matrizes, correção do solo, construções e benfeitorias rurais e floresta de eucalipto.
Os financiamentos para o setor rural somam investimentos distribuídos entre diferentes áreas. Projetos de irrigação concentram R$ 28,4 milhões.
Seguindo para aquisição de máquinas com R$ 26,2 milhões, e pela armazenagem, que receberá R$ 15,2 milhões. Já investimentos voltados para reforma das pastagens correspondem à R$ 9,6 milhões.
O financiamento voltado para o empresarial foram aprovadas 4 cartas-consulta, que juntas somam R$ 33,2 milhões, sendo que R$ 30,9 milhões são destinados à infraestrutura econômica, R$ 1,7 milhão ao comércio e serviços e R$ 504 mil à indústria.
Os municípios que foram aprovados pelo conselho para que possa receber esse financiamento do CEIF/FCO foram, Água Clara, Alcinópolis, Amambai, Aparecida do Taboado, Aral Moreira, Bela Vista, Brasilândia, Caarapó, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Guia Lopes da Laguna, Inocência, Jaraguari, Jardim, Jateí, Laguna Carapã, Maracaju, Miranda, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sete Quedas, Sidrolândia e Três Lagoas.
Ao longo do ano, já foram liberadas pelo fundo cerca 692 cartas-consulta, que totalizam R$ 1,395 bilhão em financiamentos.
O FCO Rural responde por 588 propostas, no valor de R$ 1,128 bilhão, enquanto o FCO Empresarial soma 104 propostas e R$ 266,9 milhões. A programação do FCO para Mato Grosso do Sul em 2026 dispõe de R$ 3,028 bilhões.
TRÁFEGO PARADO
Caminhão de ração para cães tomba e interdita BR-060
Acidente deixa rodovia completamente parada e pacotes de ração espalhados no chão
14/08/2026 09h22
Reprodução BNC Notícias
Na manhã desta sexta-feira (14), por volta das 08h40, um caminhão carregado de ração para cães tombou na BR-060, no trecho em Paraíso das Águas, no interior de Mato Grosso do Sul. O trânsito está interditado completamente, pois ambos os lados da pista estão ocupados pelo acidente, e há filas de veículos nos dois sentidos.
Conforme informações de jornais locais, o acidente é próximo ao trecho da entrada do Residencial Sucuriú, no sentido para o município de Camapuã.
A apuração realizada com testemunhas que estavam no momento do ocorrido é que o veículo teria perdido os freios durante a descida na serra e assim perdeu o controle da direção, tombando em meio a rodovia federal.
A parte traseira do veículo de transporte onde estavam armazenadas centenas de pacotes de ração para cães abriu com o impacto e espalhou a carga na via. No entanto, a cabine do motorista ficou intacta e até o momento não há informações sobre as vítimas, que seria o motorista e um passageiro.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acionada para atender o acidente, interditar a pista oficialmente e auxiliar no retorno do tráfego na região, mas até o momento o movimento está completamente parado. Uma equipe da Polícia Militar também foi acionada e está no local para prestar apoio.
A rodovia possui um fluxo intenso de veículos grandes e pesados como carretas e caminhões, em especial para o escoamento de produção na região. O local interditado dá acesso a veículos que fazem o trajeto de Camapuã para Paraíso das Águas, Bonito e Chapadão do Sul.
A recomendação é que veículos que possam evitar o trecho o façam e redobrem a atenção no local. A previsão é que um guincho também vá até o local para retirada do veículo e o procedimento mantenha a via interditada.
Com informações do site BNC Notícias
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