Em 2025, o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco-MS) da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul chegou a R$ 1,2 bilhão de prejuízo estimado ao crime em operações em MS desde sua criação, em agosto de 2000, segundo levantamento obtido com exclusividade pelo Correio do Estado.

Nos dados enviados à reportagem, do montante total bilionário, R$ 310 milhões eram oriundos de bens apreendidos, como drogas, veículos, aeronaves, joias e demais bens diversos. A delegada Ana Cláudia Medina, titular do Dracco, explica que, após serem confiscados pelos investigadores, os bens passam por um processo detalhado.

“Após a apreensão, o bem é periciado, avaliado e mantido em cadeia de custódia estatal, e pode ser dado seu encaminhamento formal ao depósito judicial, entregue a depositário fiel, caso autorizado, e, no caso de drogas, imediatamente periciadas e depositadas até o momento da incineração. Já valores em dinheiro são depositados em contas judiciais vinculadas aos autos”, explica.

Porém, a delegada Ana Cláudia reforça que os bens podem sofrer decisões judiciais durante o processo, como restituição, quando geralmente quando não interessa mais à investigação, pertence a terceiro de boa-fé ou não serve para ressarcimento de prejuízos sofridos pela vítima.

Há chance também da chamada alienação antecipada, determinada quando o bem pode se deteriorar ou perder valor, sendo nesse caso o valor depositado judicialmente com as devidas correções até decisão judicial final.

Perdimento definitivo em favor do Estado (transferência permanente e legal de bens ou direitos de um indivíduo para o patrimônio público), destruição, doação a órgãos públicos, cautela de uso (reversão de uso) ou mesmo leilão judicial também são outras possibilidades de destino final das apreensões.

Ainda sobre os dados enviados, os outros R$ 890 milhões foram acumulados em constrição de bens ou bloqueio de valores nos últimos 25 anos. A delegada titular do Dracco afirma que nem todo o dinheiro confiscado tem o mesmo destino, já que depende da originalidade dos valores.

Valores oriundos de apreensões, alienação judicial e perdimento não vão todos para o mesmo lugar. A destinação depende do tipo de crime, da lei aplicável e da decisão judicial. Como já dito, valores de alienação antecipada ficam em depósito judicial até decisão final e, nesse caso, podem ter destinos diferentes nas esferas da União, do estado ou do município e em fundos públicos específicos”, destaca Ana Cláudia.

A delegada cita que, dentro das esferas públicas, o dinheiro geralmente é destinado ao “Tesouro Nacional, fundos antidrogas ou fundos específicos, no caso de valores decorrentes de apurações de lavagem de dinheiro e organização criminosa, revertidos para fundos para reaparelhamento de forças de segurança pública ou ainda destinados a ressarcimento da vítima como forma de indenização e/ou reparação de danos”.

Por fim, a delegada da Dracco ressalta o trabalho feito pelo departamento contra organizações criminosas.

“O enfrentamento moderno às organizações criminosas exige a asfixia financeira desses grupos, a retirada do seu poder econômico ilícito e a neutralização da capacidade de reinvestimento no crime. Cada bem apreendido, cada valor constrito e cada ativo recuperado representam não apenas a aplicação da lei, mas o enfraquecimento estrutural das organizações criminosas”, afirma.

“Esse resultado não é fruto do acaso, mas de acompanhamento permanente e sistemático das organizações criminosas, planejamento estratégico, atuação integrada e da compreensão de que combater o crime organizado é, sobretudo, retirar dele o seu oxigênio financeiro”, complementa a delegada.

CASO RECENTE

Na primeira semana de dezembro, o Dracco deflagrou a Operação Castelo de Cartas, que desmantelou uma organização criminosa que tinha grande estrutura e forte ligação com seis estados para enganar vítimas por meio de compras de imóveis, veículos e outros artigos de grande valor.

Em Mato Grosso do Sul, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em Campo Grande, mais especificamente no Residencial Vitalitá, condomínio de luxo localizado próximo ao Carandá Bosque, com apreensão de joias, dinheiro em espécie, carros, equipamentos eletrônicos e documentos.

Segundo a delegada, os alvos na Capital eram responsáveis por arrecadar valores milionários por meio de promessas e negociações feitas com as vítimas.

Até o momento, foram identificadas cinco vítimas, que tiveram prejuízo de R$ 1,5 milhão por causa dos golpes. Ademais, foi solicitado o bloqueio de R$ 7.524.805,40 dos investigados, valor cinco vezes superior ao apurado no curso das investigações.

Mesmo sem o cumprimento de mandados de prisão, a delegada Ana Cláudia Medina não descartou a possibilidade de essa operação desencadear novas diligências em breve.

Além de Mato Grosso do Sul, a Operação Castelo de Cartas cumpriu mandados no Distrito Federal, Mato Grosso, Santa Catarina, São Paulo e Rondônia, este último estado com forte ligação com as ações ilícitas que feitas em território sul-mato-grossense.

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Os sul-mato-grossenses devem ficar atentos nesta segunda-feira (5), isso porque o prazo para pagamento à vista com desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026 vence hoje. 

Vale lembrar que apenas os servidores estaduais já receberam o salário. Servidores municipais e demais trabalhadores devem receber ao longo da semana, uma vez que o quinto dia útil cai apenas na próxima quarta-feira (8).

De acordo com decreto publicado no dia 12 de novembro, o vencimento da parcela única com desconto de 15% foi antecipada em quase um mês do que ocorreu em 2025, quando o pagamento podia ser feito até 31 de janeiro.

Assim como no ano passado, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento em até cinco vezes mensais e iguais, sem desconto. As parcelas vencem nos dias 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio de 2026. O valor mínimo de cada parcela permanece em R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos.

A base de cálculo do IPVA foi mantida para 2026, conforme a tabela anexa ao decreto. Continuam válidas as reduções estabelecidas anteriormente, que diminuem a carga tributária em: 

• 50% de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para:

a) caminhão com qualquer capacidade de carga;

b) ônibus e micro-ônibus para o transporte coletivo de passageiros;

c) casa motorizada (“motor-home”);

• 40% de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), para automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário
• 25% de forma que a carga tributária seja equivalente a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para automóvel (carro de passeio) e para qualquer outro veículo de passeio com capacidade para até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel.

Os boletos de pagamento, tanto para a cota única quanto para a primeira parcela, começaram a ser enviados pelos Correios a partir de 4 de dezembro de 2025. Os documentos também estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) , onde o contribuinte pode emitir a guia e realizar o pagamento de forma digital.

O imposto poderá ser quitado nas instituições financeiras credenciadas ou por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS 19), disponível no portal da Sefaz. Também é possível pagar utilizando a Guia Única de Arrecadação do Detran-MS, quando emitida pelo órgão.

O não pagamento dentro do prazo resultará na cobrança de juros e multa, conforme previsto na Lei nº 1.810, de 1997. O desconto e o parcelamento não se aplicam aos casos de primeira tributação de veículos novos, cujos prazos de recolhimento seguem regras específicas.

Nenhum veículo poderá ser licenciado, transferido ou registrado sem a comprovação do pagamento do imposto, nem sem prova de isenção ou imunidade tributária.

Em caso de discordância quanto aos valores da Tabela IPVA MS 2026, o contribuinte poderá apresentar impugnação eletrônica, no prazo de 20 dias após a notificação do lançamento, pelo portal e-Fazenda, na opção “IPVA - impugnação do lançamento”.

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