A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande com o Consórcio Guaicurus quer saber qual o quadro societário da empresa, que assinou com a prefeitura com a composição de quatro sócios-proprietários.

Segundo o vereador e presidente da CPI do Ônibus, Livio Viana Leite (União Brasil), o Dr. Livio, um dos requerimentos enviados visa justamente saber qual o atual quadro societário da concessionária.

“A grade societária, as empresas que formam o consórcio, tudo isso nós também pedimos nesta fase. Demandamos por meio de ofício para que nos fosse enviada a composição societária, e isso a gente vai apurar”, declarou o vereador.

Quando o contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus foi assinado, em outubro de 2012, o grupo era formado por quatro empresas: Viação Cidade Morena Ltda. (empresa líder), Viação São Francisco Ltda., Jaguar Transporte Urbano Ltda. e Viação Campo Grande Ltda. Entretanto, ao longo dos anos, algumas delas venderam seus veículos, inclusive a garagem onde os carros ficavam.

No caso da Viação São Francisco, no ano passado, a empresa chegou a vender até a garagem onde ficavam os carros, enquanto a Jaguar manteve a venda de veículos e a sua garagem se tornou a sede do Consórcio Guaicurus.

Segundo a concessionária, as empresas seguem na sociedade, porém, não confirmou se elas ainda contam com carros em operação no transporte coletivo.

Para o advogado André Borges, apesar de o contrato de concessão determinar que as empresas devem mandar o nível do serviço, a saída de qualquer uma delas do grupo não deve resultar em penalidades à concessionária.

“O contrato de concessão trata disso. É um consórcio. Então, eles têm que manter o mesmo nível, a mesma quantidade e qualidade, durante todo o tempo. Não haveria quebra se alguma empresa saísse ou deixasse de existir, como já ocorreu com uma das viações [São Francisco ou Campo Grande]”, declarou o jurista.

CPI

Essa é apenas uma das linhas que a comissão tem apurado. De acordo com o presidente da CPI, ao longo desses primeiros dias, 212 denúncias sobre problemas no transporte coletivo já chegaram até a Câmara Municipal.

“[Recebemos] as denúncias dos usuários do dia a dia, questão da frota, de ônibus quebrado, de motorista que abandona trajeto, basicamente [tudo] relacionado aos usuários”, declarou Dr. Livio.

Uma das maiores reclamações, segundo o parlamentar, é com relação à superlotação dos carros.

“Vários cidadãos relataram que os ônibus estão operando com excesso de passageiros, especialmente nos horários de pico. Há, então, a preocupação com a segurança e o desconforto dos usuários”, pontuou o vereador.

Entre outros temas de reclamação também estão a má conservação da frota, problemas em linhas específicas (como a 138) e em bairros específicos (como as Moreninhas e o Noroeste), etc.

“A linha 138, por exemplo, foi citada por não atender adequadamente os usuários. Moradores se queixam da demora, da irregularidade nos horários e da ausência de veículos nos fins de semana. Algumas denúncias trazem reclamações genéricas sobre o sistema de transporte público, sem detalhamento técnico, mas que indicam um sentimento de descaso por parte do poder público e das empresas operadoras”, contou Dr. Livio ao Correio do Estado.

CRONOGRAMA

A CPI do Ônibus ainda está na fase de coleta de dados, de acordo com o seu presidente, cuja programação deve seguir até o dia 17. Se o cronograma for cumprido corretamente, as oitivas devem começar a partir do dia 23, uma vez que os depoimentos serão feitos sempre às quartas-feiras.

Os primeiros a serem ouvidos devem ser os diretores das autarquias responsáveis pela concessão, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). As oitivas têm previsão de término para o dia 15 de maio.

A CPI do Ônibus foi instituída no dia 18, após várias tentativas de outros parlamentares de investigar o contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e Consórcio Guaicurus. A comissão tem 120 dias de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período. A previsão de término da investigação é para o dia 17 de julho, com a entrega do relatório final.

SAIBA

As denúncias para a CPI do Ônibus podem ser realizadas pelo número de telefone (67) 3316-1514, pelo formulário no site da Câmara ou pelo e-mail cpidotransporte@camara.gov.br.

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Mudanças sugeridas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública devem reforçar a atuação de guardas nos municípios e de forças federais na fronteira de Mato Grosso do Sul. Nesse contexto estadual, a ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve ser a alteração mais significativa.

Além do trabalho já realizado hoje nas rodoviais, a PRF também faria a patrulha de ferrovias e rios, inclusive rios internacionais como o Paraná e o Paraguai.

Em entrevista para o Correio do Estado, o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira, informou que a PEC pode garantir para MS os investimentos necessários para a compra de equipamentos e para a melhoria de infraestrutura das forças de segurança que atuam no combate ao crime organizado na fronteira.

“A PEC da Segurança Pública é importante para garantir, por meio do Sistema Único de Segurança Pública [Susp], o aporte de recursos no custeio de coletes e equipamentos junto a investimentos na compra de armas, veículos, drones e tudo mais”, disse.

O secretário também declarou que a constitucionalidade do Susp, presente na proposta da PEC, é importante na garantia de orçamento e manutenção das ações de combate à criminalidade em âmbito nacional, tendo assim uma verba própria destinada para essa área.

Videira afirma que outros itens dentro da PEC devem ser discutidos, mas reiterou que a proposta também assegura o combate de crimes de grandes quadrilhas transnacionais e interestaduais.

“O principal, em regra geral, é você ter condições de combater o crime organizado de forma contundente muito além das fronteiras e das divisas, e quando você garante isso na Constituição Federal, que os recursos serão mantidos, é uma grande ferramenta”, frisou.

A PEC que passará por votação e possíveis emendas na Câmara dos Deputados e no Senado também abre o caminho para a transformação das guardas municipais em polícia, um movimento que já tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de dar esse poder para essa modalidade de força de segurança.

Entre as principais propostas nas mudanças dentro da PEC da Segurança Pública estão a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos e a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da PRF, garantindo, no caso da PF, a atuação ostensiva no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.

Ainda, a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a definição das atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.

EFETIVO

Durante entrevista para o Correio do Estado, o superintendente da PRF em MS, João Paulo Pinheiro Bueno, opinou sobre a importância de ocorrer um aumento de efetivo na PRF caso a PEC da Segurança seja aprovada.

“A gente entende que, com essa nova PEC, deve ter um aumento de efetivo, até para que a gente possa conseguir cumprir com a missão que vai ser dada a nós, que vai ser desempenhada pela PRF. Hoje, o efetivo da PRF é de 13 mil policiais, e aqui no Estado são 620. Então, a gente vai precisar de mais policiais, concursos, treinamentos e equipamentos”, declarou Bueno.

O superintendente ainda enfatizou que as mudanças já devem ocorrer com o término da construção da ponte em Porto Murtinho, que fará a ligação do Estado com a Rota Bioceânica.

“Vamos ter a nossa unidade operacional lá em Porto Murtinho, que será dentro do complexo da Receita Federal e da Polícia Federal. Essa nova unidade é para a gente poder cuidar de toda essa nova realidade no combate ao tráfico de drogas e de fiscalização da fronteira com o aumento do turismo”, analisou.

AVALIAÇÃO DA PEC

A reportagem do Correio do Estado repercutiu a apresentação da PEC na Câmara dos Deputados com os deputados federais e os senadores sul-mato-grossenses.

De acordo com o senador Nelson Trad Filho (PSD), a PEC da Segurança traz avanços importantes, sendo um deles o reconhecimento constitucional das guardas municipais.

“Dar esse respaldo jurídico [para a Guarda Municipal] ajuda a organizar essa atuação, padronizar procedimentos e valorizar esses profissionais. Outro ponto positivo é a blindagem do FNSP, impedindo que ele seja contingenciado. Isso garante mais previsibilidade e estabilidade para investimentos em tecnologia, capacitação e equipamentos”, disse.

Para o deputado federal Beto Pereira (PSDB), existem pontos favoráveis e outros bastantes complexos dentro da PEC da Segurança.

“A proposta ainda vai passar por uma comissão especial que vai debater o tema. Acredito que o Congresso vai melhorar muito a PEC. Vou propor que o Exército também faça parte das forças de segurança pública, principalmente nos estados de fronteira como é nosso”, afirmou.

Segundo o deputado federal Geraldo Resende (PSDB), a avaliação da PEC é positiva, principalmente na ampliação da atuação da PF e no reconhecimento das guardas municipais.

“A PEC promove uma integração mais estruturada entre os governos federal, estadual e municipal na formulação de políticas públicas para a área da segurança. Pretendo analisar a proposta com atenção e, se necessário, apresentar emendas que contribuam para reforçar o combate ao contrabando, ao crime organizado e a todas as atividades ilegais que ocorrem nas regiões de fronteira”, salientou o parlamentar.

Já o deputado federal Vander Loubert (PT) entende que a proposta representa um avanço inédito na coordenação entre as polícias federais e estaduais e as guardas municipais.

“Essa PEC é um esforço do governo federal, por meio do Ministério da Justiça, para criar um sistema nacional articulado para enfrentar o crime organizado”, declarou.

Questionados sobre a votação a favor ou contra a PEC da Segurança Pública, os parlamentares Loubert e Resende pronunciaram que votarão a favor da proposta.

SAIBA

A PEC da Segurança Pública tem como objetivo desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas autoridades no combate às organizações criminosas.

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