Cidades

INQUÉRITO CIVIL

Salário público na cidade do "Mais Louco" volta a ser alvo do MPMS

Procurador-geral de Ivinhema teve o salário fixado em R$ 18 mil mesmo após decisão judicial suspender o aumento do subsídio em 2025

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema, instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade do salário do procurador-geral do município, Fernando Pereira, fixado em R$ 18.200, a partir de um projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Juliano Ferro, o "Mais Louco do Brasil".

O processo investigará se há compatibilidade da norma com a decisão liminar proferida em uma ação popular anteiror e os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta, inclusive eventual dano ao erário.

O Projeto de Lei Complementar n° 027/2025, do prefeito Juliano Ferro, foi protocolado na Câmara Municipal em 24 de novembro de 2025. Porém, quando encaminhado ao Poder Legislativo, já se encontrava vigente decisão liminar proferida em 11 de março daquele ano, nos autos de uma ação popular, que suspendia os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 2.206/2024, inclusive quanto ao subsídio do procurador-geral do município.

A decisão reconheceu que o ato normativo violava o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do aumento de despesa com pessoal no período de 180 dias anteriores ao término do mandato.

A decisão judicial registrou que a lei elevou o subsídio do procurador-geral de R$ 10.836,65 para R$ 18.200,00, determinando a suspensão dos pagamentos decorrentes da nova legislação.

Posteriormente, já sob a vigência dessa decisão, foi apresentado e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 027/2025, culminando na edição da Lei Complementar nº 379/2025, mediante a qual se fixou, especificamente para o procurador-geral, exatamente o mesmo subsídio de R$ 18.200,00, atribuindo-se aos efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

Em uma de sua considerações para abrir o inquérito civil, o MPMS argumenta que a documentação financeira revela alterações sucessivas na remuneração do servidor, com redução do salário-base para R$ 15.470,00 entre setembro e novembro de 2025, restabelecimento do valor de R$ 18.200,00 em dezembro de 2025 e elevação para R$ 19.393,92 a partir de janeiro de 2026.

A título de comparação, o salário bruto da promotora Lenize Martins Lunardi Pedreira, lotada na Comarca de Ivinhema, que instaurou o inquérito civil para investigar o vencimento de R$ 18.200 do procurador-geral do município, foi de R$ 38.269,08 no mês de julho, conforme o site da transparência do próprio MPMS.

Ação popular

Em março de 2025, a Justiça de Mato Grosso do Sul acatou o pedido de tutela de urgência de uma ação popular e suspendeu o aumento no salário do prefeito Juliano Ferro, o vice-prefeito, os secretários municipais e o procurador-geral de Ivinhema, previsto na Lei Municipal n. 2.206/2024. 

Nos autos do processo, o advogado Douglas Barcelo do Prado, autor da ação popular, afirma que a referida lei ordinária implica em um aumento nas despesas com pessoal no valor de R$ 2.313.801,60, ao final de 48 meses e que o ato foi publicado nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o que viola o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

br-163

Prefeitura oficializa tombamento de barracas em Anhanduí

Intervenção, reforma ou remoção das barraquinhas só podem ocorrer mediante autorização da Prefeitura

10/09/2026 10h50

Doces caseiros à venda nas barraquinhas

Doces caseiros à venda nas barraquinhas Foto: Valdenir Rezende/Arquivo/Correio do Estado

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Tradicionais barraquinhas localizadas às margens da BR-163, no distrito de Anhanduí, estão oficialmente tombadas como patrimônio cultural de Campo Grande.

Lei n° 7.679, que dispõe sobre tombamento das barracas, foi publicada no Diário Oficial (Diogrande) e assinada pela prefeita da Capital, Adriane Lopes, nesta quinta-feira (10).

De acordo com o Diogrande, a partir de então, as barraquinhas estão inscritas no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do Município de Campo Grande.

Na prática, o tombamento busca preservar as características essenciais do bem cultural e prevê que o município desenvolva ações de valorização cultural, turística e econômica, além de oferecer apoio aos trabalhadores locais, conforme a disponibilidade orçamentária.

As intervenções, reformas, ampliações, modificações estruturais ou remoções das barracas tombadas somente poderão ocorrer mediante prévia autorização da prefeitura.

No local, existem dezenas de barracas que comercializam produtos caseiros como doces, conservas, pimentas e artesanatos. As vendas garantem renda para diversas famílias da região.

O projeto, de autoria do vereador André Salineiro (PL), havia sido aprovado em 11 de agosto de 2026 na Câmara Municipal de Campo Grande.

“Esse projeto nasceu de um pedido dos comerciantes de Anhanduí, que estavam com medo de perder não apenas suas barracas, mas uma parte da história do distrito. Agora, graças à lei, esse patrimônio está protegido. Não é simplesmente uma estrutura às margens da rodovia. Ali existe trabalho, tradição, famílias e uma atividade econômica que faz parte da identidade de Anhanduí. Quando os comerciantes nos procuraram, nós não ficamos apenas reclamando do problema. Fomos buscar uma solução. Hoje, essas barracas estão protegidas por lei e aquilo que faz parte da história de Anhanduí não poderá simplesmente ser retirado sem que o município participe dessa decisão”, afirmou Salineiro.

Confira na íntegra o trecho redigido em Diário Oficial:

Doces caseiros à venda nas barraquinhas

BARRACAS x DUPLICAÇÃO DA BR-163

A BR-163 está passando por reformas e ampliações, com obras de duplicação. Com isso, os comerciantes estavam receosos de que as barracas fossem retiradas durante a execução do serviço.

Com o tombamento decretado pela prefeitura, os comércios não podem mais ser removidos sem autorização prévia.

A reportagem do Correio do Estado entrou em contato com a Motiva Pantanal para saber se a decisão vai atrapalhar os serviços e se será feito algum tipo de readequação para não afetar as obras, mas, até o fechamento desta reportagem, não foi respondido. O espaço segue aberto para resposta.

Guardiões de Fogo

PF cumpre mandado em estado vizinho de registro fraudulento de CAC concedido em MS

Operação Guardiões de Fogo da Polícia Federal está em sua terceira fase

10/09/2026 10h40

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A Polícia Federal (PF) deflagrou a terceira fase da Operação Guardiões de Fogo durante a manhã desta quinta-feira (10), a ação cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa de um homem que fraudou o processo para conseguir o registro de Colecionadores Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

Foto: Divulgação/PF

O mandado foi cumprido no município de Alto Araguaia, no estado vizinho Mato Grosso, mas o envolvido teria conseguido a concessão de maneira irregular em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

As investigações indicaram que ele teria utilizado de documentos inaptos durante a fase de concessão do registro e burlou requisitos legais exigidos para aquisição e manutenção de armas de fogo.

No cumprimento da medida judicial foram apreendidas armas de fogo, munições, documentos e outros materiais que auxiliarão na investigação.

Operação Guardiões de Fogo

O combate a posse ilegal de arma obtidas por registros CACs fraudulentos está em sua terceira fase da Operação Guardiões de Fogo e busca impedir que armas de fogo permaneçam sob tutela irregular de quem não está apto a opera-lás, ou que as utiliza para outros fins.

Foto: Divulgação/PF

A primeira no Estado ocorreu em julho (09) deste ano, em que a PF apreendeu cerca de 300 munições, 2 pistolas cal. 9 mm e 1 fuzil cal. 22 de um suspeito que estaria com a concessão irregular. A segunda fase aconteceu no mês seguinte, em agosto (11), com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. 

Em ambas as ocasiões, os envolvidos teriam utilizado do mesmo esquema, com documentos que não são aceitos para obter o registro e burlou os requisitos legais.

De acordo com a Polícia Federal, o registro de CAC exige o cumprimento de critérios rigorosos, como idoneidade, capacidade técnica e avaliação psicológica e o uso de documentos falsos enfraquece o controle sobre armas e pode facilitar o acesso de criminosos a armamentos.

Em fases anteriores da Operação, em Belo Horizonte, a Polícia Federal prendeu um homem em flagrante no dia 22 de junho. O suspeito teria apresentado documentos falsos para conseguir a autorização para compra de armamentos.

Foto: Divulgação/PF

As investigações que deflagrou a terceira fase da operação segue em andamento para esclarecer integralmente os fatos e identificar outras pessoas envolvidas.

CAC

O Certificado de Registro da Polícia Federal dá o direito a Caçadores, Atiradores e Colecionadores à compra de munições facilitada, permissão para caçar legalmente o javali, transporte de armas e munições em todo o país, aquisição de um maior número de armas e a possibilidade de adquirir armas de calibres restritos.

Além disso, os detentores do registro também têm a possibilidade de adquirir armas diretamente das fábricas com preços vantajosos, podem importar armas e deslocar-se com suas armas para atividades de caça, tiro desportivo e competição. Também é autorizada a compra de munições e insumos em maiores quantidades.

Quem possui o registro não pode andar armado. É autorizado apenas a posse da arma, mantendo em casa ou no local de trabalho e o trânsito para locais de treio, abate ou exposição, com a arma obrigatoriamente sem munição e em maleta própria. 

Entre os itens obrigatórios para se tornar CAC e obter o registro próprio, estão:

  • Ter no mínimo 18 anos completos e 25 anos para aquisição de arma de fogo;
  • Não possuir antecedentes criminais incompatíveis com a atividade de CAC, como condenações por crimes dolosos ou contra a segurança pública;
  • Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
  • Apresentar aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, comprovada por meio de avaliação psicológica realizada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
  • Apresentar os documentos obrigatórios (documento de identificação, certidão de antecedentes criminais, comprovante de ocupação lícita, comprovante de residência);
  • Realizar o pagamento da taxa de registro junto ao Exército, de R$ 100 e outras taxas obrigatórias. 

O valor total pode chegar a R$ 3,5 mil.

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