O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá, expediu recomendação ao Prefeito de Ladário, Munir Sadeq Ramunieh, para a imediata anulação da nomeação de Jair Feitosa Serra Neto no cargo comissionado de assessor executivo. Ele foi condenado por homicídio qualificado em 2010.

A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça, Rodrigo Corrêa Amaro, no dia 20 de outubro, e foi concedido o o prazo de cinco dias para a adoção da providência, cujo acatamento ou não deverá ser comunicado a 5ª Promotoria de Justiça, acompanhado dos documentos comprobatórios. Em caso de não cumprimento da recomendação, o MPMS pode adotar medidas judiciais para correção da irregularidade.

Como base jurídica, o promotor aponta que o artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "9", da Lei Complementar nº 64/90 estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo todos aqueles que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de oito anos, por crime contra a vida. O mesmo dispositivo legal também diz que a inelegibilidade vigorará mesmo após o cumprimento da pena" (extinção de punibilidade).

A extinção da pena de Jair Feitosa ocorreu no dia 19 de fevereiro de 2024, a qual tomava por base a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que define a qualificadora do homicídio quando o crime é cometido, relativo à traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

Porém, Jair Feitosa foi nomeado na Secretaria Municipal de Governo no dia 13 de outubro de 2026, ou seja quando já havia o impedimento de acesso a cargos públicos, antes do prazo de oito anos. 

O promotor também usou como argumento a lei da Ficha Limpa Municipal, que igualmente veda a nomeação para cargos em comissão daqueles que tenham sido condenados.

Na mesma edição do Diário Oficial do MPMS, desta quinta-feira (22), também foi instaurado um procedimento preparatório para coletar maiores subsídios para decidir sobre a necessidade de instauração de inquérito civil sobre possível irregularidade na nomeação de Jair Feitosa Serra Neto.

Alerta de ataque hacker foi divulgado nesta quarta-feira (21) no mundo todo, após falhas de segurança no Personal Home Page (PHP), que em português significa Página Inicial Pessoal.

O PHP é uma linguagem de programação amplamente utilizada no desenvolvimento de sites, plataformas digitais e sistemas que operam em servidores.

Falhas de segurança nessa tecnologia podem apresentar riscos para organizações públicas e privadas, como vazamento de dados sigilosos, roubo de informações, invasão de servidores e interrupção de serviços digitais.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - plataforma oficial do Governo Federal, que gerencia e tramita documentos e processos administrativos de forma 100% digital, sem uso de papel - utiliza a linguagem de programação PHP.

A Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) utiliza o SEI e, por isso, está tomando algumas precauções para evitar possíveis ataque hackers e danos digitais.

O Correio do Estado entrou em contato com a prefeitura para saber se houve algum tipo de invasão, mas, até o fechamento desta reportagem, não foi respondido. O espaço segue aberto para resposta.

A prefeitura decidiu limitar o acesso ao sistema temporariamente. A partir de então, só é possível acessar ao SEI dentro do prédio da prefeitura, ou seja, os servidores municipais precisam estar nas dependências da prefeitura para acessar o sistema. Não é possível acessar ao sistema fora do prédio.

Confira a mensagem divulgada pela PMCG:

O objetivo é proteger documentos, dados institucionais e informações administrativas que circulam pela plataforma, além de evitar o vazamento de dados e informações sigilosas.

A prefeitura não informou quando o sistema será restabelecido para uso geral dos servidores.

Outros órgãos governamentais também suspenderam o sistema. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) informou que o acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) está temporariamente suspenso, por recomendação do Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (CISC GOV.BR).