Cidades

Justiça do Trabalho

Sanesul pode ser multada em R$ 10 mil por funcionário caso não cumpra cotas de contratação

A 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande determinou que a empresa respeite o percentual legal para contratação de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pelo INSS, previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91.

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Em decisão final, a  2ª Vara do Trabalho de Campo Grande determinou que a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) cumpra o percentual legal de taxa de contratação de pessoas com deficiência (PCDs) e beneficiários reabilitados pelo INSS. 

A empresa chegou a entrar com recurso no final do mês de agosto, a decisão transitou e não há mais como recorrer. Ainda, segundo a determinação, no caso da empresa não cumprir a decisão será aplicada multa no valor de R$ 10 mil reais, pela quantidade de trabalhadores que faltam referentes a cota para PCDs.

Segundo o Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul, em 2022, a Sanesul foi denunciada pelo não cumprimento da lei de cota de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos seletivos simplificados.

Investigação

A Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, constatou a vericidade da denúncia. E pontuou a baixa contratação de pessoas com deficiência, em comparação com o que a lei determina. Conforme o levantamento, a empresa não preenchia nem 5%, seja com pessoas reabilitadas, habilitadas ou com deficiência.

Diante da situação, o Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) instaurou o Procedimento Preparatório, o que encaminhou ao ajuizamento de uma ação civil pública contra a empresa. 

“A reserva de 5% deve ser observada não apenas em concursos públicos, mas, também, em processos seletivos e quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão-de-obra. Essa regra foi descumprida pela ré, pois não impugnou a alegação autoral de que, nos processos seletivos, não fazia a reserva de vagas determinada na lei”, ressaltou a juíza do Trabalho substituta, Erika Silva Boquimpani, em trecho da sentença. 

Alvo de ação fiscalização

No ano de 2020, conforme a investigação do MPT-MS, o Ministério da Economia realizou uma ação em que fiscalizou a empresa para verificar justamente o cumprimento de cotas. 

Desta investigação saíram emissões de autos de infração. Apesar disso, quase dois anos após o ajuizamento da ação civil pública, não foi tomada nenhuma medida por parte da empresa para cumprir o que pede a legislação sobre funcionários PCD's.

De 18 editais anexados à ação civil públicas, conforme verificado durante a investigação que apenas 4 contemplava metodologia de cotas voltadas para pessoas com deficiência. 

O procurador do Trabalho, Odracir Juares Hecht, também se manifestou e ressaltou a importância do cumprimento da lei em se tratando à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A empresa até incluiu metodologia de cotas em alguns editais de concursos públicos, mas não garantiu vagas suficientes tanto para pessoas com deficiência quanto reabilitados da Previdência Social. 

“Mesmo quando previstos sistemas de cotas, a formatação dos editais abriu margem para o seu descumprimento, porquanto, devido à baixíssima oferta de vagas de provimento imediato para a maioria dos empregos públicos, na prática, fica inviabilizado seu preenchimento por eventuais candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência, resultando, no cômputo final, em violação ao patamar estabelecido no art. 93 da Lei nº 8.213/1991”, observou o Procurador do Trabalho.

Não cumpriu 5% exigidos por lei

Em maio de 2022, a decisão proferida pela juíza do Trabalho substituta, constatou, por meio  de documentos fornecidos pela Sanesul, que a empresa, dos 1.335 empregados públicos em seu quadro, apenas 43 se enquadravam pessoas com deficiência, reabilitados ou em processo de reabilitação. O que deixou evidente o não cumprimento da cota legal estabelecido por lei.

A magistrada observou que, mesmo em empresas públicas sujeitas à contratação por meio de concursos públicos, é essencial adotar medidas para cumprir a cota de empregados deficiência ou reabilitados. Ainda frisou que a empresa deve priorizar vagas para esse público até que o percentual mínimo seja alcançado.

Defesa

Por sua vez, a Sanesul alegou que por se tratar de uma empresa pública e pertencer à administração indireta do Estado do Mato Grosso do Sul, tinha que seguir a Constituição Federal, no que diz o artigo 37, II, que permite a realização de concurso público para efetuar a contratação de empregado.

E ainda alegou estar em conformidade com a legislação estadual, que reserva apenas 5%, das vagas para pessoas com deficiência. Ainda assim, a empresa não apresentou justificativa para o não cumprimento da cota quando se trata de pessoas com deficiência ou reabilitados.

"Por determinação judicial, a empresa deve contratar e manter pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS em número suficiente para alcançar a cota estabelecida por Lei. Isso deve ser feito considerando os princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15). A não observância destas obrigações pode resultar em multas de R$ 10 mil para cada trabalhador com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social que estiver faltando para cumprir a cota legal, em cada ocasião em que o descumprimento for constatado. Estas medidas visam assegurar a inclusão e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho".

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Saúde

Pesquisa de polipílula para prevenção do AVC busca 8,5 mil voluntários

Participantes receberão acompanhamento por até quatro anos

14/08/2026 22h00

Divulgação: Governo MS

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Pesquisadores brasileiros recrutam voluntários desde o fim de 2025 para testes com a primeira polipílula brasileira contra acidentes vasculares cerebrais (AVC) e outras doenças cardiovasculares. O objetivo é reunir 8,5 mil participantes, que serão acompanhados por entre três e quatro anos.

A polipílula é uma combinação da rosuvastatina 10 mg, contra o colesterol, com dois remédios contra a pressão alta, a valsartana 80 mg e anlodipina 5 mg. A apresentação permite que eles sejam ingeridos conjuntamente.

Considerada bem sucedida, a primeira fase de testes em humanos envolveu 370 pessoas em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, entre 2020 e 2023.

A pesquisa é conduzida pelo Hospital Moinhos de Vento, da capital gaúcha, em parceria com o Ministério da Saúde, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). O trabalho é feito junto com as unidades de atenção primária à saúde e com secretarias de saúde.

A coordenação do estudo é da neurologista Sheila Martins, chefe do Serviço de Neurologia e Neurocirurgia do Hospital Moinhos de Vento. 

“A ideia é que a gente consiga provar a eficácia do tratamento nessas pessoas que são de baixo e médio risco”, disse Sheila.

Segundo a pesquisadora, a adesão da população é decisiva para a qualidade dos resultados.

"Quanto maior o número de participantes, mais robustas serão as evidências geradas e maior o potencial de orientar futuras políticas públicas de prevenção".

Testes em voluntários

Os participantes precisam ser pessoas com idade entre 50 e 75 anos que nunca tiveram AVC ou infarto e que não façam uso de medicamentos para colesterol, hipertensão ou diabetes. A participação é gratuita e inclui acompanhamento médico periódico por equipe especializada.

O recrutamento e o acompanhamento ocorrem em 14 centros de AVC distribuídos por São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia, Pernambuco e Acre. Outros centros em todo o país estão sendo recrutados, segundo Sheila Martins.

Os voluntários serão sorteados e divididos em dois grupos: uma parte vai usar a polipílula e a outra vai receber placebo, que é uma polipílula sem a medicação ativa. 

Ao longo de três anos, em média, será avaliado se esse tratamento reduz o risco de AVC, demência ou piora da memória. E, como desfecho secundário, a pesquisa vai comparar se foi reduzido também o risco de infarto, insuficiência cardíaca e morte por doença circulatória.

As informações sobre o processo de participação na pesquisa podem ser obtidas pelo telefone ou WhatsApp (51) 99935-6911. 

O projeto inclui um aplicativo, o Riscômetro, para empoderamento do paciente. Com a ferramenta, ele pode calcular o risco de ter um AVC, um infarto ou uma doença circulatória e aprender a monitorar a redução desse risco. 

“Uma coisa importante na fase inicial do estudo foi que as pessoas, usando o aplicativo, puderam mudar seu estilo de vida. Aumentaram a atividade física, por exemplo. Isso é maravilhoso. Elas recebiam mensagens lembrando de fazer atividade física. Quem fumava, parou de fumar. Então, isso motiva as pessoas a mudar para também reduzir o risco”.

Risco de AVC

O AVC é a principal causa de morte no Brasil e uma das principais causas de incapacidade, afirmou a médica. De acordo com dados do Portal da Transparência do Registro Civil, 89.490 brasileiros morreram em decorrência da doença no ano passado. 

Em termos globais, a Organização Mundial do AVC estima que o número de mortes pela doença pode crescer até 50% nas próximas décadas, passando de 6,6 milhões de óbitos, em 2020, para cerca de 9,7 milhões, em 2050. 

A médica destaca, entretanto, que 90% dos casos podem ser prevenidos se houver controle dos principais fatores de risco. E o mais importante deles é a hipertensão. 

A pressão alta começa a aumentar o risco de AVC a partir de 115 milímetros de mercúrio (mmHg) de sistólica, que é a pressão máxima, e 75 mmHg de diastólica (pressão mínima). A partir daí, quanto maior a pressão, maior o risco.

A pressão arterial sistólica (PAS) se refere à pressão do sangue no momento que o coração se contrai para impulsionar o fluído para as artérias. Já a pressão arterial diastólica (PAD) ocorre no início do ciclo cardíaco e se refere à capacidade de adaptação ao volume de sangue que o coração ejetou. A leitura da pressão arterial é medida por milímetros de mercúrio (mmHg).

Sheila Martins explicou que, normalmente, o que se faz é orientar as pessoas que têm a pressão levemente aumentada a mudar o estilo de vida, diminuir sal na alimentação, fazer atividade física e não abusar do álcool. Só a partir de 140 x 90, também é prescrita medicação, complementa a médica.

Prevenção

Sheila Martins pondera que, como se sabe que o risco de AVC aumenta com uma pressão acima de 115 x 75, o mundo está se mobilizando para avaliar se não seria necessário começar a usar a medicação mais cedo. 

“O estudo é para evitar o primeiro AVC, usando uma primeira polipílula brasileira nas pessoas que tenham a pressão máxima de 139 e a mínima de 121, com 50 a 75 anos de idade, e que tenham, pelo menos, um dos fatores de risco modificado, como obesidade, sedentarismo, alimentação não saudável e fumo”.

Pessoas que têm pressão nesse nível e não usam remédios para hipertensão, diabetes e colesterol alto correspondem a 85% dos casos de AVC no mundo, descreve ela. 

“São pessoas de baixo e médio risco que têm uma enorme possibilidade de prevenção”, disse a neurologista do Hospital Moinhos de Vento.

O resultado apresentado pela equipe da pesquisa em congressos internacionais a partir dos primeiros testes mostrou que, com essa medicação, que é uma dose baixa de medicamento anti-hipertensivo, a pressão é reduzida em 12 mmHg. 

Isso significa que, se a pessoa estava com 139 de pressão máxima, por exemplo, a medição cai para 127, afirmou a médica. O colesterol, por sua vez, é reduzido em 40 miligramas por decilitro, uma queda significativa.

Desafio

Segundo Sheila Martins, trata-se de um estudo importante e um tratamento de baixíssimo risco que pode mudar a política pública no Brasil e no mundo. A dimensão do teste, com 8.500 pessoas em várias partes do país, torna a pesquisa um grande desafio, afirma ela.

A médica destacou que a fase piloto indicou que a polipílula funciona bem, é bem tolerada e reduz a pressão arterial. 

“Agora, a gente está na expansão, que é o que importa. Ou seja, se ela reduz AVC, reduz demência, diminui doenças circulatórias e morte cardiovascular”.

Sheila Martins confia que, em breve, essa polipílula poderá estar disponível no SUS, e afirma que esse é o objetivo da pesquisa.

“O que se precisa agora é que o medicamento seja produzido em escala maior e possa ser disponibilizado para quem já tem pressão alta. Isso é bom, porque são três comprimidos em um só. Facilita a utilização”.

A combinação de medicamentos para essa polipílula foi criada por um comitê executivo nacional liderado pela neurologista, juntamente com um comitê internacional integrado por grandes nomes do AVC e da hipertensão na Austrália, Estados Unidos e Inglaterra.

Fatalidade

Dono de empresa em MS morre após acidente de esqui na Argentina

Tiago Guimarães Pellegrini, de 44 anos, caiu cerca de três metros e bateu o peito contra uma rocha em Ushuaia; empresário deixou esposa e duas filhas.

14/08/2026 19h57

Tiago Guimarães Pellegrini, de 44 anos, morreu após sofrer um acidente enquanto esquiava em Ushuaia, na Argentina.

Tiago Guimarães Pellegrini, de 44 anos, morreu após sofrer um acidente enquanto esquiava em Ushuaia, na Argentina. Foto: Reprodução.

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O empresário brasileiro Tiago Guimarães Pellegrini, de 44 anos, morreu após sofrer um grave acidente enquanto praticava esqui em Ushuaia, no extremo sul da Argentina. Morador de Presidente Prudente, no interior de São Paulo, ele teria caído de uma altura aproximada de três metros e atingido o peito contra uma rocha.

Pellegrini era sócio da Perfecta Agrodrones, empresa instalada em Nova Andradina, no sul de Mato Grosso do Sul, e voltada a soluções tecnológicas para o agronegócio. O empresário participou da construção e do desenvolvimento do negócio, especializado no segmento de drones agrícolas.

O acidente ocorreu no dia 7 de agosto, em Ushuaia, mas a morte do empresário foi divulgada nesta sexta-feira (14). Pellegrini estava na cidade argentina acompanhado de um amigo quando sofreu o acidente durante a prática de esqui.

De acordo com informações repassadas pela família, o empresário retornava em direção à estação de esqui quando houve uma mudança repentina nas condições climáticas. Durante o trajeto, ele sofreu a queda e bateu violentamente a região do tórax contra uma formação rochosa.

Após o acidente, Pellegrini foi socorrido e encaminhado para atendimento médico.

O empresário deixou a esposa e duas filhas. Familiares afirmam, no entanto, que a unidade hospitalar para onde ele foi levado não dispunha da estrutura considerada necessária diante da gravidade dos ferimentos. Apesar do atendimento, o brasileiro não resistiu.

As circunstâncias exatas do acidente e os procedimentos adotados após o resgate não foram detalhados pelas autoridades argentinas nas informações divulgadas até o momento.

Itamaraty acompanhou o caso

O Ministério das Relações Exteriores informou que o Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires acompanhou a ocorrência e permaneceu em contato com familiares de Pellegrini, prestando a assistência consular cabível.

O empresário atuava no setor de tecnologia voltada ao agronegócio e era sócio da Perfecta Agrodrones, empresa instalada em Nova Andradina, no sul de Mato Grosso do Sul.

Em manifestação nas redes sociais, a empresa lamentou a morte e destacou a importância de Pellegrini para a construção e o desenvolvimento do negócio.

A Perfecta afirmou que ele teve participação decisiva em diferentes etapas da trajetória da companhia, desde desafios enfrentados até conquistas alcançadas.

A empresa também ressaltou que a contribuição do empresário permanecerá como parte de seu legado e afirmou que a história construída por ele continuará presente no negócio.

Prima relembra último encontro

A morte de Pellegrini também provocou manifestações de familiares e amigos. A jornalista Monica Salgado, prima do empresário, publicou uma homenagem nas redes sociais e contou que, apesar do parentesco formal, os dois cresceram com uma relação semelhante à de irmãos.

Na publicação, Monica relembrou a proximidade construída desde a infância, as conversas sobre política, vinhos e assuntos cotidianos, além do senso de humor do empresário. Pellegrini havia sido padrinho do casamento da jornalista, enquanto ela também era madrinha dele.

A jornalista ainda recordou o último encontro com o primo, ocorrido aproximadamente um mês antes da tragédia. Na ocasião, conforme relatou, Pellegrini demonstrava entusiasmo com a fase profissional e havia contado que seus negócios atravessavam um período de crescimento.

Para Monica, aquele era um dos melhores momentos vividos pelo empresário, tornando a morte repentina ainda mais impactante para familiares e pessoas próximas.

 

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