A Polícia Federal apreendeu computadores, celulares, HDs, pendrives, documentos e armas durante as operações Zehut e Charitzut, deflagradas nesta quarta-feira (27), em Mato Grosso do Sul e São Paulo, para investigar suspeitas de irregularidades em investimentos milionários de institutos previdenciários municipais no Banco Master.

Segundo o balanço inicial da operação, foram apreendidos seis celulares, seis computadores, quatro HDs, dois pendrives e uma pasta com atas de reuniões relacionadas ao Banco Master durante a Operação Zehut. Já na Operação Charitzut, outros sete celulares foram recolhidos pelos agentes.

A Polícia Federal informou ainda que todos os alvos foram localizados nos endereços previstos pelos mandados. Houve cumprimento de medidas tanto no instituto de previdência de Angélica quanto no IpreFSul, em Fátima do Sul.

Polícia também apreendeu uma arma de fogo com munições legais. Armas ilegais foram encaminhadas à Polícia Civil para lavratura de flagrante contra os responsáveis pela posse.

Conforme a investigação, somente após a perícia e análise dos equipamentos eletrônicos será possível dimensionar o tamanho da suposta fraude envolvendo o Banco Master e as administradoras dos institutos de previdência investigados.

As operações foram realizadas simultaneamente em Angélica, Fátima do Sul e São Paulo. Ao todo, foram  autorizados dez mandados de busca e apreensão, distribuídos entre sete em Angélica, um em Fátima do Sul e dois na capital paulista.

A investigação apura aplicações financeiras feitas por regimes próprios de previdência municipal em letras financeiras do Banco Master ainda em 2024. As operações receberam os nomes Zehut e Charitzut, referências a princípios hebraicos ligados à diligência e prudência na administração de recursos públicos.

Além das buscas, a Justiça determinou medidas cautelares, incluindo o afastamento de alguns investigados de funções públicas.

Rombo milionário

A suspeita gira em torno de quase R$ 10 milhões investidos por institutos previdenciários sul-mato-grossenses no Banco Master, instituição que entrou em liquidação extrajudicial no ano passado.

Auditorias regionais apontam que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Fátima do Sul (IpreFSul) aplicou aproximadamente R$ 7 milhões no banco privado. Já o Instituto de Previdência dos Servidores de Angélica (IPA) investiu cerca de R$ 2 milhões em letras financeiras da instituição.

O caso reacende discussões sobre investimentos realizados por fundos previdenciários municipais em instituições financeiras consideradas de maior risco.

Em Campo Grande, o Instituto Municipal de Previdência (IMPCG) também aplicou cerca de R$ 3,7 milhões no Banco Master durante a gestão de Camilla Nascimento, atual vice-prefeita da Capital.

À época, sindicalistas criticaram a operação financeira e alertaram para os riscos de investir recursos previdenciários em um banco considerado novo no mercado. Mesmo diante das críticas, o IMPCG manteve a aplicação.

Posteriormente, a Prefeitura de Campo Grande autorizou o Banco Master a operar empréstimos consignados para servidores municipais por meio de cartão de crédito consignado. As taxas chegaram a aproximadamente 4,5% ao mês, acima das praticadas por bancos tradicionais, que giravam em torno de 1,7%.

Após os contratos, servidores passaram a relatar aumento nas ofertas de empréstimos e cartões ligados ao produto CredCesta, operado pelo Banco Master.

Durante o lançamento de sua candidatura a vice-prefeita em 2024, Camilla Nascimento foi questionada sobre os investimentos feitos pelo IMPCG no Banco Master e afirmou que todas as decisões tomadas em sua gestão seguiram critérios legais e transparentes.

Além de Angélica, Fátima do Sul e Campo Grande, também surgiram suspeitas envolvendo aplicações feitas por fundos previdenciários de São Gabriel do Oeste, que teriam investido cerca de R$ 3 milhões na instituição financeira.

Após o avanço da crise envolvendo o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro, representantes do IMPCG e vereadores da Capital chegaram a discutir estratégias para tentar recuperar os recursos aplicados.

O atual presidente do instituto, Marcos Tabosa, afirmou anteriormente que o Banco Master estava habilitado pelo Ministério da Previdência e possuía classificação de risco considerada positiva por agências do mercado financeiro.

*Colaborou Leo Ribeiro 

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A comissão especial na Câmara da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 aprovou nesta quarta-feira, 27, por 34 votos a 4, o texto principal do substitutivo do relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA). Agora, os deputados votarão um destaque (sugestão) do PL para retirar do texto os trechos que tratam de um período de transição.

Caso o pedido seja acatado, a redução valerá assim que a emenda constitucional entrar em vigor, sem redução gradual.

A votação em plenário tem previsão ainda para esta quarta-feira.

Principais pontos

A PEC reduz a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de folga, não necessariamente consecutivos, além de uma transição gradual de 14 meses após a promulgação.

O relator também incluiu a determinação de que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores com ensino superior e que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87.

O controle só será feito por “liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Essa regra não será aplicada a funcionários públicos ou empregados de empresas estatais.

Convenções coletivas entre empresas e trabalhadores devem ser atualizadas 60 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição.

Outro artigo estabelece que uma lei complementar “poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos” para os microempreendedores individuais (MEIs), para as microempresas e as para as empresas de pequeno porte.

O parecer prevê ainda que contratos já firmados pela administração pública que dependam diretamente de mão de obra, terão de passar por aditivos contratuais para recompor o equilíbrio econômico-financeiro após a redução da jornada de trabalho. O texto estabelece prazo de até 12 meses após a promulgação da emenda para que essa adaptação seja formalizada.

A votação

Todas as bancadas orientaram voto favorável, incluindo as de oposição, como PL, e de centro, como Republicanos, União Brasil, PP e PSD.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que nunca se posicionou contrário à redução de jornada e reafirmou que, durante o debate em plenário, o PL defenderá um destaque para instituir uma jornada ainda menor, a 4x3. “Este é o momento de debater a matéria e esse debate deve ser feito com responsabilidade. Em nenhum momento o PL emitiu juízo de valor”, falou.