Receita Federal, Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul apuram, nesta quinta-feira (23), fraude processual, desvio de dinheiro público, enriquecimento ilícito, importação irregular de remédios oncológicos de alto custo, uso de medicamentos impróprios no combate ao câncer, falsificação de documentos e prestação de contas fraudulenta, durante a Operação Oncojuris, em Mato Grosso do Sul (MS), São Paulo (SP) e Minas Gerais (MG).

Ao todo, 21 mandados de busca e apreensão e 5 mandados de prisão temporária, expedidos pelo Núcleo de Garantias do Poder Judiciário em Campo Grande (MS), foram cumpridos nos três estados brasileiros.

Entre os cinco presos, dois são advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) confirmou a prisão por meio de nota.

"A respeito da operação Oncojuris deflagrada nessa manhã (23) pela Polícia Civil e Receita Federal envolvendo dois advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, informa que a Comissão de Defesa e Assistência das prerrogativas dos advogados se fez presente acompanhando as diligências, informando ainda que adotará as medidas legais cabíveis, inclusive de natureza disciplinar, respeitando sempre o direito à ampla defesa e contraditório", informou a OAB por meio de nota.

Participaram da operação 84 policiais civis de MS e MG, além de 15 auditores fiscais e 24 analistas tributários da Receita Federal.

O objetivo é desmantelar uma possível organização criminosa que age de forma ilegal para fraudar processos, desviar dinheiro público e fornecer medicamentos de alto custo, o que pode causar danos à saúde de pessoas com câncer.

Conforme apurado pela reportagem, o Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) da Defensoria Pública de MS identificou um padrão atípico em ações judiciais: pequenas farmácias e empresas de assessoria, sem capacidade financeira ou estoque, ingressavam nos processos como terceiros interessados, oferecendo medicamentos com preços muito inferiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Segundo a RF, servidores exonerados da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MS) teriam direcionado orçamentos dessas empresas para subsidiar decisões judiciais. Em seguida, as próprias empresas atuariam como terceiros interessados apresentando seus orçamentos.

Com base nessas informações, o Judiciário autorizava o bloqueio de verbas públicas e o pagamento direto aos fornecedores indicados.

Após o repasse, grande parte dos recursos seria desviada por “taxas de serviço” ou “assessoria”, chegando a percentuais superiores a 70%, restando apenas uma pequena parcela para a aquisição dos medicamentos.

Os medicamentos eram importados irregularmente, sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem número de lote e sem garantias necessárias, colocando em risco a saúde de pacientes com câncer.

Participaram da operação a Receita Federal, Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) – Polícia Civil (PCMS), Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) - Ministério Público (MPMS) e Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) – Defensoria Pública (DPMS).

Mais informações serão repassadas em coletiva de imprensa, na manhã desta quinta-feira (23), na Delegacia da Receita Federal, localizada na rua Desembargador Leão Neto do Carmo, número 3, bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, em Campo Grande.

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com relatório divulgado neste mês de abril, apontou que a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) já gastou mais de R$ 4,5 milhões em recursos públicos voltados para a publicidade ao longo de cinco anos para divulgar a instituição e suas vagas de cursos.

Mesmo com esses gastos, a universidade pública ainda não consegue garantir que todas as vagas oferecidas sejam preenchidas, o que o órgão fiscalizador avalia como uma problemática a ser enfrentada.

A fiscalização do TCU foi feita para mapear um problema crônico no País, que afeta também o Estado: a falta de ocupação de novas vagas no Ensino Superior. Essa situação passou a ser mais preocupante a partir de 2020 e ainda persiste. 

O Censo da Educação Superior, com dados já consolidados entre 2019 e 2022, mostrou que a ocupação de vagas novas nas universidades federais sofreu uma redução de cerca de 17%. Essa condição prosseguiu até 2024.

Mesmo com os recursos milionários já investidos entre 2019 e 2023, a UFMS ainda não conseguiu garantir a ocupação total de suas vagas.

Contudo, o relatório da auditoria mostra que a UFMS representa ainda um caso melhor na comparação com o cenário nacional. O atual deficit no preenchimento de vagas gira em torno de 8%, abaixo da média do Brasil. 

Para o ingresso deste ano, por exemplo, quando foram ofertadas 9,5 mil vagas para 128 cursos em 10 municípios de Mato Grosso do Sul, ficaram 760 vagas ociosas.

No total, 69 universidades federais foram avaliadas na auditoria para examinar o acesso e o fenômeno da ociosidade (não ocupação) de vagas oferecidas por meio de processos seletivos nos cursos de graduação dessas instituições, com relatoria do ministro Bruno Dantas. 

Além das universidades, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) também foram auditadas.
Por conta das condições identificadas, o documento assinado pelos ministros Jorge Oliveira, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Marcos Bemquerer Costa e Augusto Sherman Cavalcanti definiu 19 obrigatoriedades a serem seguidas para tentar equalizar as deficiências do ensino público federal, seguindo as premissas da meta 12 (acesso e expansão da Educação Superior), do Plano Nacional de Educação (PNE).

Entre as recomendações e determinações estão a promoção de eventos e fomento de estudos para discussão do processo híbrido de ensino e aprendizagem, alterações no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para incentivar que alunos aprovados possam pleitear vagas de forma menos burocrática tanto em primeira como em segundas chamadas, realizar ações permanentes de divulgação institucional em meios de comunicação, ampliação de ofertas de cursos na modalidade a distância (EaD) e considera a possibilidade de ensino híbrido em casos específicos, além da redução de carga horária e promoção de maior aderência da grade de aulas às necessidades dos estudantes e da sociedade. 

POSIÇÃO DA UFMS

A fiscalização do TCU mostrou que só a UFMS, entre as 69 universidades auditadas, fez um cronograma de gastos com publicidade para promover o ingresso de novos alunos.

UFMS foi a única universidade a investir em publicidade, diz TCU - Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado 

“A UFMS é a única universidade federal que realizou alguma campanha de divulgação de forma sistemática nos últimos 4 anos registrada no Sicom. Salienta-se que ocorreu divulgação institucional dos Institutos Federais (R$ 1.195.000,00 em 2023), estando previstos R$ 4 milhões/ano na licitação que estava em andamento em 2024, para a mesma finalidade”, detalhou o relatório.

A instituição também se posicionou e apontou que vem atuando com uma variedade de opções para tentar garantir o ingresso de novos alunos.

“A UFMS tem uma das menores taxas de ociosidade no ingresso do País devido a oferta de diversos processos seletivos como Vestibular, Programa de Avaliação Seriada Seletiva – PASSE, Sistema de Seleção Unificada – SISU, Processo Seletivo de Atletas de alto Rendimento Esportivo, Processo Seletivo Olimpíadas do Conhecimento e Ingresso para pessoas com 60 anos de idade ou mais, além de entradas específicas para portadores de diploma, refugiados e transferência externa”, informou, via assessoria de imprensa. 

As orientações que o TCU indicou para adequação de cursos também já vem sendo tomadas, conforme a universidade. 

“Outra estratégia de sucesso foi a revisão dos projetos pedagógicos dos cursos, reduzindo as cargas horárias e turnos e também a duração dos cursos. A UFMS também oferece auxílios e bolsas que incentivam a permanência e a conclusão dos cursos de graduação”, apontou o relatório. 

Ainda assim, as maiores deficiências de ingressos estão concentradas em cursos que vão formar novos professores. 
“Com uma taxa de 92% de ocupação, a UFMS enfrenta maior desafio nos cursos de licenciatura”, completou.

Assine o Correio do Estado