Entidade pede para Câmara, a suspensão do decreto que elevou a taxa de lixo e retorno do desconto de 20% no pagamento à vista
A Associação dos Advogados Independentes (ADVI) passou a integrar oficialmente o movimento contrário ao aumento do IPTU e da taxa de lixo em Campo Grande. A entidade protocolou, no domingo (11), ofício à Câmara Municipal solicitando providências legislativas urgentes para barrar o reajuste aplicado pelo Executivo para 2026.
No documento encaminhado ao presidente da Casa, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy, a ADVI pede a suspensão do decreto municipal que elevou a taxa de lixo acima da correção inflacionária de 5,32% do IPCA-E, além da restauração do desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU e da taxa correlata.
Segundo a associação, a majoração foi realizada de forma indevida por meio de decreto, utilizando como base o chamado PSEI/2026, o que, conforme o parecer jurídico apresentado, teria resultado em aumento real da cobrança, prática que, de acordo com a ADVI, viola princípios constitucionais e a legislação tributária.
Entre as medidas propostas, a entidade defende a edição de um decreto legislativo pela Câmara para sustar os efeitos do ato do Executivo que alterou a base de cálculo da taxa de lixo. O argumento é de que a Prefeitura teria extrapolado o poder regulamentar ao promover aumento real sem autorização legislativa.
A associação cita que já existe, em tramitação na Casa de Leis, um Projeto de Decreto Legislativo com esse objetivo e reforça que a Câmara possui competência constitucional para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
Desconto
Outro ponto central do parecer é a defesa da volta do desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU e da taxa de lixo, benefício que vinha sendo concedido há mais de cinco décadas e que deixou de constar na legislação de 2026.
A ADVI sustenta que o desconto integra a política fiscal do município desde 1973 e que sua supressão abrupta compromete a segurança jurídica, além de afetar o planejamento financeiro de famílias e empresas. Para a entidade, a medida também tende a impactar negativamente a adimplência e a arrecadação.
No documento, a associação informa ainda que já ajuizou Ação Civil Pública com o mesmo objetivo: suspender o aumento da taxa de lixo e garantir o retorno do desconto de 20%. A ação aguarda análise de pedido liminar.
A ADVI afirma que a iniciativa tem caráter cívico e colaborativo e que permanece à disposição da Câmara para contribuir com dados e análises técnicas sobre o tema.
Imbróglio
IPTU 2026 está polêmico em Campo Grande (MS).
Contribuintes discordam do valor cobrado no imposto, reivindicam a volta dos 20% de desconto para pagamento à vista e até mesmo contestam o recebimento do carnê para quem é isento.
De segunda (5) a sexta-feira (9), a Central de Atendimento ao Cidadão - William Maksoud amanheceu lotada, com filas gigantescas, de pessoas em busca de explicações sobre o valor abusivo do IPTU.
Em 7 de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) exigiu esclarecimentos formais à prefeitura sobre os critérios adotados no reajuste do imposto e da taxa de coleta de lixo. O Tribunal queria saber qual foi a base legal utilizada, quais índices e parâmetros técnicos foram considerados, se houve atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) ou de outros instrumentos de avaliação imobiliária e qual o impacto estimado do aumento na arrecadação do Município.
Em 8 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) acionou a Justiça, por meio de mandado de segurança, para retomar o desconto de 20% no pagamento à vista e determinar que a prefeitura limite-se na cobrança apenas à correção monetária de 5,32% em relação ao ano anterior.
Ainda em 8 de janeiro, a Prefeitura de Campo Grande resolveu adiar o pagamento à vista para 12 de fevereiro.
Em 9 de janeiro, a Prefeitura de Campo Grande determinou que a primeira parcela do IPTU 2026 deve ser paga até 10 de dezembro, que, até então, venceria em 12 de janeiro.
IPTU
O IPTU é um imposto brasileiro, de competência municipal, que deve ser pago por pessoas que tenham propriedades dentro do perímetro urbano.
A arrecadação do tributo municipal é convertido em melhorias para a cidade, nas áreas de segurança, educação, saúde, infraestrutura e lazer.
O valor do imposto é composto por:
- Valor venal (tamanho do terreno/área construída, tipo/padrão da construção, localização e uso)
- Alíquota municipal
- Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Quem não paga IPTU, corre risco de perder a posse do imóvel. De acordo com a Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG), o IPTU foi reajustado em 5,32% em 2026.
As formas de pagamento são:
- À vista, com 10% de desconto – vencimento em 12 de fevereiro
- Parcelado, em 12 vezes – vencimento em dias de feriados, finais de semana ou não úteis, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente. A primeira parcela vence em 10 de dezembro
**Colaborou Naiara Camargo**
