O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para 21 de agosto a retomada do julgamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O tribunal deverá decidir se mantém ou não suspensos pontos da lei que foram afastados em 2002 pelo STF, como a possibilidade de Estados endividados reduzirem salários e diminuírem a jornada de trabalho de servidores.
A expectativa de integrantes do STF é de que o julgamento se estenda por mais de uma sessão, uma vez que vários dispositivos da LRF serão analisados. O tema é considerado complexo e delicado.
Toffoli havia marcado o julgamento para a última quarta-feira, 26, mas a sessão daquele dia foi dominada pelo debate sobre a Operação Métis (que apura a suspeita de que policiais legislativos do Congresso Nacional atrapalharam o andamento das investigações da Operação Lava Jato), não sobrando tempo para tratar da responsabilidade fiscal.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, deve fatiar sua análise para discutir três questões: contestações que, em sua visão, não têm respaldo técnico; artigos que ele considera válidos; e itens que são inconstitucionais, em sua avaliação.
Histórico
O julgamento foi iniciado em fevereiro e suspenso após as manifestações das partes envolvidas nas ações, como Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), e os autores dos processos. Até o momento, nenhum ministro votou.
Além das sustentações orais das partes, em fevereiro, o plenário decidiu que os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli poderão participar do julgamento, após uma questão de ordem apresentada pelo próprio Toffoli.
Os dois se manifestaram em alguns desses processos encaminhando informações na condição de advogado-geral da União, respectivamente nas gestões de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com o aval do plenário, os dois magistrados vão votar.
Toffoli e Gilmar são considerados ministros mais propensos a votar a defender dispositivos da LRF, segundo fontes ouvidas pela reportagem. No entanto, conforme mostrou o Estadão/Broadcast em fevereiro, a equipe do governo federal que acompanha a situação de calamidade financeira nos Estados avalia que governadores vão enfrentar dificuldades em obter aval do Supremo para reduzir salário de servidores.
Quando o julgamento foi iniciado, a AGU - que representa o governo federal - defendeu a validade dos dispositivos da LRF suspensos. Para o órgão, a LRF é um instrumento de garantia de equilíbrio fiscal "indispensável para a política fiscal do Estado".
Entre as medidas citadas está a que permite aos Estados reduzirem salários e diminuírem a jornada de trabalho de servidores, quando a despesa total com pessoal ultrapassa os limites estabelecidos pela lei.
Outro dispositivo defendido pelo governo é o que estabelece a possibilidade de o Executivo limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público quando verificar que a realização da receita não comporta o cumprimento das metas - caso estes Poderes não façam isso no prazo de 30 dias.
Imunes às tesouradas nos gastos quando há frustração na arrecadação, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria dos Estados tinham no fim do ano passado uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos livres, que poderiam ser usados para bancar outras despesas, segundo levantamento do Estadão/Broadcast com dados fornecidos pelos próprios órgãos ao Tesouro Nacional.
Enquanto isso, os Executivos dos Estados continuam com contas atrasadas e muitos não conseguem colocar salários de servidores em dia.
Contraponto
Em compensação, em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, pediu que o STF mantenha os dispositivos suspensos. Ao citar o artigo que permite a redução de salários, Raquel destacou que a Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos vencimentos de servidores públicos. "A redução de remuneração e cargos tem apelo de imediatividade, mas fere a Constituição", disse.
Sobre o trecho que permite o Executivo limitar o empenho e movimentação financeira dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, Raquel afirmou que isso configura "interferência indevida do Executivo nos demais poderes".
Cidades
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Toffoli marca retomada de julgamento sobre corte de salário de servidor
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Redução de Riscos
Campo Grande terá plano para reduzir riscos em áreas vulneráveis
Capital vai receber apoio do Governo Federal para mapear regiões críticas e prevenir desastres como alagamentos e situações de risco à população
25/05/2026 17h49
Divulgação
A Prefeitura de Campo Grande foi considerada elegível pelo Ministério das Cidades para receber apoio técnico e financeiro na elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), ferramenta que será utilizada para identificar e atuar em cinco regiões da Capital consideradas mais vulneráveis a ocorrências emergenciais.
O trabalho será desenvolvido com apoio do Governo Federal, responsável pela contratação de uma equipe técnica especializada que ficará encarregada de realizar diagnósticos e apontar medidas preventivas em áreas sujeitas a problemas como alagamentos, erosões, deslizamentos e outras situações que colocam em risco a segurança da população.
A proposta do plano é antecipar problemas e orientar ações preventivas do poder público antes que os danos se agravem, especialmente em regiões onde moradores convivem com riscos estruturais e impactos causados por eventos climáticos extremos.
Segundo a prefeita Adriane Lopes, o município já iniciou as primeiras tratativas para definir os locais que devem receber as ações prioritárias da empresa que será indicada pelo Ministério das Cidades.
“Assim que recebemos a notícia desse apoio do Governo Federal, já iniciamos os trabalhos para definir quais serão as áreas que receberão a intervenção da empresa designada pelo Ministério para atuar na redução dos riscos à população”, afirmou.
Na prática, o Plano Municipal de Redução de Riscos funciona como um instrumento estratégico de planejamento urbano.
A ferramenta permite identificar áreas mais suscetíveis a ocorrências graves, além de orientar ações preventivas, fortalecer a capacidade de resposta do município e ampliar a segurança das famílias que vivem em regiões consideradas críticas.
As cinco áreas que serão contempladas ainda passarão por definição conjunta entre representantes do município, técnicos especializados e integrantes da sociedade civil. A escolha levará em consideração os pontos com maior necessidade de intervenção e histórico de vulnerabilidade.
O coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil, Enéas Netto, explicou que o plano não se limita apenas a regiões onde já ocorreram desastres visíveis, mas também considera áreas que apresentam fatores de risco à população.
Regiões serão avaliadas tecnicamente
De acordo com Enéas Netto, o estudo pretende identificar situações que possam comprometer a segurança das famílias mesmo em locais onde o perigo não seja perceptível à primeira vista.
“É importante que tenhamos conhecimento de que o plano atuará em locais onde, por algum motivo, a situação coloca em risco a vida da pessoa. Ou seja, nem sempre uma área em que aparentemente não há perigo de desastre climático, por exemplo, é uma região em que o risco é excluído”, destacou.
A expectativa é de que o levantamento técnico permita ao município ampliar ações preventivas, melhorar o planejamento urbano e reduzir impactos provocados por períodos de chuva intensa, enxurradas e outras ocorrências emergenciais registradas em diferentes pontos da Capital nos últimos anos.
última Parcela
Última parcela do IPVA vence nesta semana em Mato Grosso do Sul
Motoristas que parcelaram o imposto têm até esta semana para quitar débito e evitar juros, multa e restrições no licenciamento
25/05/2026 17h02
Foto: Saul Schramm/Secom-MS
Os proprietários de veículos de Mato Grosso do Sul que optaram pelo pagamento parcelado do IPVA 2026 precisam ficar atentos ao calendário fiscal.
O prazo para quitação da quinta e última parcela do imposto termina na próxima sexta-feira, dia 29 de maio. A data encerra oficialmente o cronograma de pagamento parcelado do tributo neste ano.
O alerta vale para milhares de contribuintes sul-mato-grossenses que dividiram o imposto em cinco parcelas mensais. Quem deixar de pagar dentro do prazo estará sujeito à cobrança de juros e multa, além de correr o risco de enfrentar problemas para concluir o licenciamento anual do veículo.
A regularização do IPVA é considerada uma etapa indispensável para manter o automóvel apto a circular legalmente. A inadimplência pode impedir a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório exigido em fiscalizações de trânsito.
Neste ano, o calendário do IPVA em Mato Grosso do Sul manteve a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes para os contribuintes que não aderiram ao pagamento em cota única.
As parcelas foram distribuídas entre janeiro e maio, com vencimentos em 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e, agora, 29 de maio.
As datas oficiais dos vencimentos mensais para o parcelamento do imposto foram organizadas desta forma:
- 1ª Parcela: 30 de janeiro
- 2ª Parcela: 27 de fevereiro
- 3ª Parcela: 31 de março
- 4ª Parcela: 30 de abril
- 5ª Parcela: 29 de maio
O pagamento à vista ofereceu desconto de 15%, índice considerado um dos mais atrativos entre os estados brasileiros. A medida teve como objetivo incentivar a quitação antecipada e facilitar a arrecadação estadual.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), manter o imposto em dia evita transtornos financeiros e administrativos ao contribuinte. Além dos encargos por atraso, o débito pode gerar pendências junto aos órgãos de trânsito e impedir a conclusão do licenciamento obrigatório.
Para o exercício de 2026, o Governo do Estado também antecipou a liberação das guias de pagamento, permitindo maior prazo de organização financeira aos proprietários de veículos.
Os boletos passaram a ser disponibilizados digitalmente, por meio do portal da Sefaz e da plataforma e-Fazenda, dentro da estratégia de modernização dos serviços tributários estaduais.
Atualmente, Mato Grosso do Sul possui cerca de 870 mil veículos na base tributável do IPVA. Conforme as regras definidas para 2026, o valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos.
O Estado também mantém políticas de isenção e redução do imposto para categorias específicas. Entre os beneficiados estão veículos oficiais, automóveis de entidades assistenciais, fundações públicas, templos religiosos, táxis, mototáxis, ambulâncias, viaturas do Corpo de Bombeiros, veículos diplomáticos, além de automóveis com mais de 15 anos de fabricação.
Pessoas com deficiência possuem direito à redução de 60% no valor do tributo, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação estadual.
Também existem regras diferenciadas para empresas com grandes frotas, veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e casos de furto, roubo ou perda total devidamente comprovados.
O setor produtivo também segue contemplado com benefícios fiscais. Caminhões, ônibus e micro-ônibus utilizados em atividades econômicas contam com redução de 50% sobre a base de cálculo do IPVA, conforme a tabela vigente no Estado.
Os contribuintes podem consultar débitos, emitir guias e acessar informações detalhadas sobre o imposto no portal oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul: www.sefaz.ms.gov.br/ipva.
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