O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Ponte de Pedra, localizada em Itiquira (MT), que estaria causando impactos sociais à Comunidade Quilombola Porto dos Bispos, presente em Sonora, a menos de 120 quilômetros da cidade mato-grossense.

A abertura do procedimento foi publicada no diário oficial do órgão na última quarta-feira (4). Assinada pelo promotor Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, a portaria cita que a história começa no ano passado, depois da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise elaborar uma notícia de fato com evidências dos impactos à comunidade em decorrência da usina hidrelétrica no estado vizinho.

Diante disso, o MPF teria solicitado manifestação sobre o caso ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Mato Grosso do Sul (Incra/MS), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de Mato Grosso (Ibama/MT) e, por fim, à empresa Engie Brasil Energia S.A, que administra a usina.

Em resposta, o Incra disse que solicitou à Superintendência Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar no Mato Grosso do Sul para que acompanhasse a situação de perto, especialmente pelos relatos de escassez de recursos naturais e falta de água da comunidade quilombola devido à instalação da usina na região.

Já o Ibama disse que, embora as licenças necessárias para operação legal da usina foram emitidas corretamente, será "solicitado ao empreendedor a inclusão da comunidade Quilombola Família Bispo como público-alvo do Programa de Educação Ambiental em atendimento à condicionante estabelecida na licença, já que, apesar de não ter havido a necessidade de realocação da comunidade, esta se encontra inserida no entorno do empreendimento".

A empresa Engie se limitou a afirmar que "inexiste alteração relevante do regime hidrológico do Rio Correntes atribuível à operação da UHE Ponte de Pedra", pois "a usina opera em regime a fio d’água, com manutenção das vazões defluentes em patamares equivalentes às vazões afluentes e estrita observância da vazão mínima remanescente fixada em outorga", o que o afastaria de ser responsável por possíveis impactos sociais negativos sentidos pela comunidade de Sonora.

Mesmo diante da explicação da operadora, o promotor resolveu instaurar o procedimento administrativo, que terá duração de um ano, com o objetivo de acompanhar o licenciamento ambiental da usina hidrelétrica.

Além disso, o promotor enviou ofício à Superintendência Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar no Mato Grosso do Sul para que informe as providências que serão tomadas após a notícia de fato.

Outro ofício também foi enviado à Diretoria de Territórios Quilombolas do INCRA, requisitando que se manifeste sobre o teor dos relatos e que informe se foi realizada a consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola e se a entidade participou desse processo, bem como as providências tomadas em relação ao procedimento de licenciamento do empreendimento “para garantir a compensação e mitigação dos impactos sociais à comunidade”.

A USINA

A Usina Hidrelétrica Ponte de Pedra, localizada no rio Correntes, no município de Itiquira, teve seu início de operação em 2005, com a Engie tendo concessão válida até 2035.

Segundo consta no site da empresa, a usina possui três unidades geradoras com turbinas verticais tipo Francis de 58,7 MW cada, abrigadas em uma casa de força subterrânea escavada em rocha. Sua capacidade instalada é de 176,1 MW e a garantia física para comercialização é de 133,6 MW médios.

Há 10 anos, a usina é operada de forma remota pela Engie, a partir do Centro de Operação da Geração (COG), localizado na sede da empresa, em Florianópolis (SC).

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Dois anos depois começar omitir os nomes dos promotores e procuradores ao divulgar os salários no site da transparência, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que se diz responsável por fiscalizar a moralidade no serviço público, adotou agora nova estratégia para dificultar o acesso ao valor do salário pago as servidores.

E, apesar do veto do ministro Gilmar Mendes, do STF, quase triplicou em fevereiro o valor dos pagamentos relativos a "verbas referentes a exercícios anteriores".

Nesta sexta-feira (6), ao divulgar os salários pagos na última semana, deixou em branco a rubrica "total de rendimentos brutos",  que no caso dos promotores aposentados e dos demais servidores continua aparecendo. 

E não é somente isso. Os dados relativos ao "total de rendimentos brutos", que até meados de fevereiro estavam disponíveis, também desapareceram de todas as publicações dos meses anteriores. 

Agora, para descobrir o valor dos rendimentos é necessário fazer a soma de oito itens diferentes de uma das tabelas e mais o montante de uma segunda tabela, relativa ao pagamento de verbas referentes a exercícios anteriores, onde os valores também estão separados em até quatro diferentes itens. 

Para efeito de comparação, no site do Tribunal de Justiça, apesar de os dados estarem separados em seis tabelas, aparecem os nomes de todos os juízes e desembargadores e também é divulgado o total de rendimentos brutos na tabela principal. 

Contudo, com um pouco de trabalho é possível descobrir que todos os promotores e procuradores receberam acima do teto constitucional em fevereiro, apesar das decisões dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, do STF, mandando suspender o pagamento de penduricalhos sem respaldo em legislação de alcance federal. 

Embora as proibições já estejam em vigor, o prazo final para o cumprimento desta medida acaba somente em meados de abril, já que o STF deu prazo de 45 dias, a contar a partir de 23 de fevereiro para seu cumprimento obrigatório. Por enquanto, o cumprimento da determinação é facultativo.

LABIRINTO

O responsável pela 17ª Procuradoria, por exemplo, teve renda bruta de R$ 149.638,00 na soma da primeira tabela. Em uma outra tabela, relativa a "verbas referentes a exercícios anteriores", o ocupante desta mesma função recebeu outras três parcelas de verbas retroativas, que somam mais R$ 66.971,00.

Então somando tudo, são quase R$ 217 mil. Em janeiro, esse mesmo procurador havia recebido duas parcelas retroativas, que juntas foram de R$ 48 mil. 

Este valor acima dos R$ 200 mil está longe de ser um caso isolado. Praticamente todos os 37 procuradores estão no mesmo patamar de salários.

O ocupante do 21ª procuradoria, por exemplo, aparece com rendimentos de R$ 171,9 mil na tabela principal. Na outra, aquela relativa a exercícios anteriores, recebe quatro parcelas, que somam mais R$ 89,67 mil. Então, se a busca do Correio do Estado no labirinto das informações não estiver equivocado, o salário bruto do procurador passou de R$ 261,5 mil em fevereiro. 

E, assim como os dois exemplos citados acima, a maior parte dos procuradores e promotores recebeu três parcelas de pagamentos retroativos. No dia 26 de fevereiro, no plenário do STF, o ministro Gilmar Mendes reforçou que está vedada qualquer tentativa de antecipação ou ampliação de pagamentos em meio a este período em que o cumprimento de sua decisão ainda não é obrigatório.

“Não se autoriza a reprogramação financeira com o objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolso, tampouco a inclusão de novas parcelas ou beneficiários não contemplados no planejamento original”, afirmou.  

Em janeiro, o custo das chamadas "verbas referentes a exercícios anteriores" foi de R$ 4,46 milhões aos cofres do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Valor semelhante foi desembolsado ao longo de todo o ano passado.

Em fevereiro, em meio aos debates sobre o possível fim dos penduricalhos, este valor saltou para nada menos de R$ 12,31 milhões, conforme mostra o site da transparência. Isso representa aumento da ordem de 176%.

E estas indenizações estão todas baseadas em decisão administrativa, conforme diz o site da transparência. Elas estão entre aquelas que os dois ministros do STF mandaram cortar. 

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Desde fevereiro de 2024 que a cúpula do MPMS  passou a esconder a remuneração nominal dos servidores da instituição, contrariando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No site da instituição até é possível acompanhar os valores dos salários e de uma série de penduricalhos em diferentes tabelas. Porém, o nome de nenhum promotor ou procurador aparece. A  única informação é sobre a promotoria.

À época, a procuradoria-geral alegou que a mudança no formato de divulgação tem como objetivo dificultar a raspagem de dados e proteger a segurança dos membros. Cabe destacar que a divulgação nominal da folha de pagamento se enquadra em uma das hipóteses de tratamento de dados pessoais (o que inclui a divulgação) permitidas pela LGPD. O art. 7º, inciso II do texto estabelece que o tratamento pode ser feito se necessário ao “cumprimento de obrigação legal ou regulatória” por quem detém os dados.

Além disso, ao se negar a repassar as informações após o pedido via LAI, o MPE-MS também ignorou decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 2015. Conforme esta tese de repercussão geral, a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos é legítima e não configura violação de privacidade.

Os ministros entenderam que, nesse caso, prevalece o interesse público pela publicização das informações. O comando do MPE-MS alegou, em resposta ao instuto Transparência Brasil, que a divulgação dos nomes poderia ser usada “para posterior venda a terceiros”  destas informações. 

Em resposta a um pedido da Transparência Brasil por uma relação de casos em que a segurança pessoal de promotores ou procuradores foi comprometida pela divulgação de remunerações, o MPE-MS alegou que o fornecimento de eventuais informações sobre esse tipo de ocorrência geraria riscos aos membros e à segurança do próprio órgão. 

A Lei de Acesso à Informação estabelece que, caso haja necessidade justificada de impor sigilo a alguma informação que componha um conjunto delas, o órgão público pode ocultar ou restringir o acesso apenas aos dados de fato sensíveis (os relativos a membros comprovadamente em risco por conta de suas funções). 

Neste sábado, o Correio do Estado procurou o Ministério Público em busca de explicações para a retirada das informações relativads ao "total de rendimentos brutos" dos promotores e procuradores, mas até a publicação da reportagem não havia obtido retorno. O espaço segue disponível.