Após pagamento irregular descoberto por auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juízes e desembargadores sofrerão desconto nos salário de junho e julho para restituir aos cofres públicos aquilo que foi pago a maior em abril, último mês em que estava autorizado o pagamento dos chamados supersalários.

Em março, o total da folha do Judiciário foi de R$ 123,73 milhões (sem contabilizar parte dos penduricalhos). Em abril, este montante saltou para R$ 140,15 milhões. Os valores relativos a maio ainda não haviam sido publicados até a manhã desta terça-feira (10).

Em abril, quando  Tribunal de Justiça fez uma espécie de raspagem do tacho, já que a partir do mês seguinte entrariam em vigor os limites salariais impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dezenas de magistrados receberam acima de R$ 200 mil, com máximo de até R$ 227,36 mil. 

A rubrica específica de "Vantagens Eventuais", que garantiu até R$ 155.272,86 para um único magistrado em abril, saltou de R$ 4,83 milhões em março para R$ 19,87 milhões no pagamento feito no começo de maio.

E estes valores chamaram a atenção do CNJ, que em 12 de maio oficializou a criação de um grupo de trabalho para fazer uma auditoria nestes pagamentos. Antes dessa data, porém, em 6 de maio, o CNJ já havia intimado do Tribunal de Justiça e dado prazo de apenas duas horas, a contar do horário da intimação, para o Tribunal "juntar todos as folhas de pagamento dos magistrados ativos, inativos e pensionistas em relação ao mês de abril de 2026, bem como o espelho no que diz respeito ao mês de maio". 

E este grupo de trabaçjp constatou que  juízes e desembargares de Mato Grosso do Sul superfaturavam o abono de 33% sobre as férias.  Entre outras irregularidades,  a auditoria apontou "dupla incidência do terço constuticional de férias" . 

O relatório, assinado pelo Corregedor Nacinonal de Justiça, Mauro Campbell Marques, mostra que esta metodologia errada de cálculo representou superfaturamento de 18,8% no valor total das férias indenizatórias pagas a determinado magistrado. 

De acordo com o relatório, o TJMS pagou R$ 104.411,42 a determinado magistrado quando comprou suas férias (férias indenizatórias de 30 dias). O correto, porém, seria R$ 87.833,92. A diferença a maior foi de R$ 16.577,50. E este valor teré de ser devolvido agora, mas em duas parcelas. 

E, além da irregularidade no cálculo do abono de férias, a auditoria constatou superfaturamente semelhante em outras quatro verbas. Nestes casos, o resultado final era a majoração irregular da ordem de 13% no valor destes pagamentos. 

O erro é praticamente o mesmo ao do abono de férias. O CNJ constatou que eram incluídas verbas transitórias na base de cálculo de determinados pagamentos. No caso do chamado "Abono Pecuniário (10 dias)", um magistrado recebeu R$ 30.559,44 em abril. O correto, segundo o CNJ, seria R$ 27.025,82. O valor a maior passou de R$ 3,53 mil.

No caso da "Gratificação Natalina", ou  13º salário, o índice de superfaturamento foi semelhante, de 13%. O TJMS entendeu que o magistrado fazia juz a R$ 68.758,74. Para o CNJ, porém, o correto é R$ 60.808,10. 

Depois da auditoria, conforme documento assinado pelo o corregedor do CNJ, o ministro Mauro Campbell Marques, "as irregularidades encontradas na auditoria realizada pelo Grupo de Trabalho instituído pela a Portaria CNJ nº 37, de 12 de maio de 2026, foram sanadas pela Corte Sul-Mato-Grossense, restando apenas a restituição dos valores pagos a maior."

E atendendo a um pedito do tribunal local, " autorizo o TJMS a promover os descontos necessários nas folhas de pagamento de junho e de julho de 2026 (ID 6592067), devendo o Tribunal, ao final, comunicar à Corregedoria Nacional, nestes autos, a efetiva quitação dos valores pagos indevidamente", escreveu o corregedor em documento anexado ao processo na última segunda-feira (8) O documento não revela, porém, o o valor total daquilo que terá de ser devolvido. 

Em decisão tomada no último dia 25 de março, o STF determinou  que o valor máximo dos salários  de juízes e promotores será de R$ 78,8 mil, já incluídos os chamados penduricalhos. Estes novos valores, conforme a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, passaram a valor somente a partir dos salários relativos a maio. 

Mas, apesar das mudanças radicais que devem ocorrer na folha de pagamento dos magistrados, que em 2024 tiveram remuneração bruta média de R$ 151,3 mil. Com as mudanças impostas pelo Supremo, esta média tende a cair praticamente pela metade. 

A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) excluiu o 2º sargento Wilgruber Valle Petzold e o cabo Rafael Leguiça Flores, após ambos serem condenados pelos crimes de peculato e falsidade ideológica. A decisão do comandante-geral foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (10).

Os militares excluídos estiveram envolvidos em diversos episódios, entre os anos de 2018 e 2019, os quais se apropriavam de mercadorias ilegais apreendidas, recebiam propinas e alteravam os boletins de ocorrência.

O primeiro fato que consta nos autos da denúncia ocorreu no dia 31 de outubro de 2018, nas proximidades do assentamento Capão Bonito, zona rural do município de Sidrolândia. Na ocasião, o 2º sargento Wilgruber, o cabo Rafael Flores e mais dois soldados, identificados como Rafael Preza da Silva e Maurício Gonçalves Brandão, estavam de serviço e, aproveitaram de seus respectivos cargos, para exigirem propina.

Os denunciados ainda inseriram, em documento público, declaração falsa, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato, atentando contra a administração e o serviço militar.

O crime foi documentado no relatório da PolíciaFederal, elaborado no âmbito da operação Trunk, que investigou organizações criminosas, as quais atuavam no contrabando de cigarros do Paraguai. Os policiais envolvidos no esquema recebiam propina para facilitar a entrada da mercadoria no território nacional e sua circulação nas estradas.

Os áudios mostram que a equipe denunciada abordou dois batedores na região, sendo um deles identificado como Carlos Magno Pinto Ramos, vulgo “formigão”, e em seguida, abordou duas carretas carregadas com cigarros de origem estrangeira.

Os denunciados exigiram o valor de R$ 200 mil para liberar as carretas e as cargas, e liberaram os motoristas e os batedores para que levantassem o dinheiro exigido. Os civis se deslocaram do local nos veículos pequenos, enquanto que os militares permaneceram na 'escolta' das carretas, aguardando o recebimento da propina.

De acordo com as conversas telefônicas mantidas entre os membros da organização criminosa, a partir da liberação dos motoristas e batedores, iniciou-se intensa tratativa para levantar o valor exigido pelos denunciados.

Os diálogos demonstram que os membros do grupo criminoso pretendiam depositar parte do valor nas contas bancárias dos motoristas e batedores, para que eles sacassem e efetuasse o pagamento da propina exigida.

Ocorre que, no período vespertino, uma equipe do serviço de inteligência da Polícia Federal tentou realizar vigilância velada nas proximidades do quartel de Sidrolândia, todavia, foram identificados e abordados pelos denunciados, que, então, desistiram de esperar o pagamento da exigência e formalizaram a apreensão das carretas por meio do boletim de ocorrência.

Porém, o teor do boletim de ocorrência é falso. Os denunciados constaram no documento, na parte “Histórico da Ocorrência”, que os motoristas das carretas abandonaram os veículos, fugiram a pé e não foram localizados.

Segundo caso

No dia 15 de novembro de 2018, na rodovia BR-060, município de Sidrolândia, Wilgruber Valle Ptzold, o cabo Warlei Anderson Santos do Nascimento e os soldados Maurício Gonçalves Brandão e Rafael Preza da Silva inseriram declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato.

Os denunciados, que compunham escala de serviço divididos em duas guarnições, abordaram um homem, que trafegava pela rodovia com um carro. Na sequência, os militares constataram que dentro do veículo havia 100 caixas de essência de narguilé, adquiridas no Paraguai, de maneira irregular, quando então colocaram a vítima dentro da viatura e deslocaram-se até uma estrada vicinal na região conhecida como “capão seco”, sendo que um dos homens dirigiu o veículo da vítima até este local.

Já na estrada vicinal, os denunciados mandaram que o rapaz fosse embora, a pé, sendo que permaneceram com o veículo e a mercadoria. Quando conseguiu chegar em Campo Grande, a vítima procurou a Corregedoria da PMMS e relatou  os fatos.

Novamente, os denunciados inseriram informação falsa no boletim de ocorrência, posto que, no campo “histórico da ocorrência” relataram que a guarnição perseguiu dois veículos Voyage, sendo que um dos motoristas parou o carro nas proximidades do assentamento e fugiu a pé, se escondendo no matagal e não sendo localizado pela equipe policial. A mesma mentira contada no primeiro caso.

3º FATO

Dia 23 de fevereiro de 2019. Novamente, na rodovia BR-060, em Sidrolândia, Wilgruber, Rafael Leguiça, Warlei, Maurício Brandão e Rafael Preza aproveitaram do poder de seus respectivos cargos para se apropriarem de bens móveis.

Desta vez, a vítima retornava de Ponta Porã, transportando em seu veículo brinquedos e artigos de pesca adquiridas no país vizinho, sem o recolhimento dos impostos devidos, quando foi abordado pelos denunciados.

Em vistoria no veículo, localizaram os produtos. Os denunciados, então conduziram o homem e seu veículo até o quartel da PMMS, e efetuaram a apreensão da mercadoria, liberando o civil e o veículo.

Ocorre que os militares não registraram boletim de ocorrência relativo à mercadoria apreendida, bem como não procederam o seu encaminhamento à Receita Federal, mas sim, apropriaram-se de todo o material.

4º FATO

Em 4 de setembro de 2019, no mesmo local e o mesmo modus operandi, Wilgruber, Warlei Anderson e Rafael Leguiça abordaram um homem e, durante a vistoria no carro, constataram que ele transportava diversos materiais eletrônicos adquiridos no Paraguai, e introduzidos no Brasil sem o recolhimento dos impostos devidos.

Os militares conduziram a vítima, o veículo e a mercadoria para o batalhão da PM de Sidrolândia, onde registraram o boletim de ocorrência relativo à apreensão das mercadorias. Novamente, não descriminaram os objetos apreendidos, registrando apenas “...que foi realizada a apreensão das mercadorias de origem estrangeira, sendo três volumes de equipamentos eletrônicos utilizados em serviço de internet (antenas internas e externas), para posterior entrega ao órgão federal competente...”.

Mesmo questionados pela vítima, sobre a necessidade de individualizar as peças apreendidas, os denunciados responderam que o boletim era registrado daquela forma, e após conclusão do procedimento, liberaram a vítima.

O homem procurou a Corregedoria da PMMS para denunciar o fato, pois quando ainda estava no batalhão de Sidrolândia, percebeu que parte dos itens apreendidos fora separado do montante que estava sendo empacotado para entrega na Receita Federal.

O civil apresentou as notas fiscais dos materiais por ele adquiridos no Paraguai e o encarregado solicitou a Relação de Mercadorias da Receita Federal, contendo a descrição de todos os itens entregues pela polícia militar, para fins de comparação. Fico comprovado que o switch marca huawei e dois HD's externos não foram entregues no órgão competente, além de outros itens que foram entregues em quantidades inferiores ao total adquirido pela vítima.

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