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Valor extra da contribuição previdenciária será devolvido a servidores de Campo Grande

Adriane Lopes vetou o trecho da proposta que diminui o prazo de ressarcimento de 36 para 12 parcelas

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A prefeita Adriane Lopes (PP), sancionou, nesta segunda-feira (19), a Lei Complementar referente ao ressarcimento do valor excedente da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Município. O dinheiro será devolvido em folha de pagamento do trabalhador, dividido em 36 parcelas mensais e sucessivas, com a primeira parcela de competência janeiro de 2026. 

Aqueles que optaram por contribuir para o Regime de Previdência Complementar (RPC) ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), entre o período de 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022, serão ressarcidos pela Prefeitura.

O texto proposto tinha como objetivos principais regulamentar a devolução dos valores que, segundo o projeto, foram descontados "indevidamente" e também diminuir as parcelas de 36 para apenas 12 vezes.

A prefeita vetou parcialmente trechos do PLC. O IMPCG entende que o projeto de lei modificou, sem análise de viabilidade orçamentária, o texto original que foi deliberado e elaborado pelos membros presentes na Reunião Ordinária do Comitê de Acompanhamento de Previdência Complementar com a participação do sindicato dos servidores envolvido.

Além disso, entende que  o PL contraria a legislação previdenciária (LC n. 415/2021), por tratar de uma temática diferente do texto apresentado e trazer atualização que se refere a "valores como desconto indevido", o que, segundo a Prefeitura, não condiz com os fatos. O Executivo alega que, à época, estes descontos foram realizados em conformidade com a legislação previdenciária.

Outro trecho que foi vetado trata-se do prazo do ressarcimento. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) aponta que também foi deliberado pelo Comitê de Acompanhamento de Previdência Complementar (CAPC), por unanimidade e de comum acordo com o Sindicato dos Auditores da Receita, o parcelamento em 36 vezes, com a concordância da Secretaria Municipal da Fazenda”.

O texto queria alterar o fluxo financeiro de ressarcimento de 36 para “até 12 parcelas”,  e segundo a PGM, isto "afronta diretamente o planejamento orçamentário, capacidade financeira do ente, com a execução das despesas obrigatórias e com a manutenção do equilíbrio fiscal ao longo do exercício".

Parecer da PGM

Entretanto, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 2º, a alteração promovida pela emenda parlamentar incide precisamente sobre o fluxo financeiro do ressarcimento ao migrar de um parcelamento originalmente mais diluído (36) para “até 12 parcelas”, impõe-se ao Município uma concentração do desembolso
em período significativamente menor.

Importante mencionar que isso tem repercussões diretas no planejamento orçamentário, na programação financeira e na gestão do caixa, sobretudo por ocorrer com marco inicial definido (“competência janeiro do ano de 2026”). Mesmo quando o dever de ressarcir é juridicamente reconhecido, a forma e o prazo de pagamento não são indiferentes ao interesse público: são elementos que dialogam com a capacidade financeira do ente, com a execução das despesas obrigatórias e com a manutenção do equilíbrio fiscal ao longo do exercício.

Em termos práticos, reduzir o número de parcelas aumenta o comprometimento mensal de recursos em 2026, restringindo a margem de alocação para outras despesas essenciais e elevando o risco de necessidade de ajustes orçamentários (por exemplo, remanejamentos e créditos adicionais), o que pode gerar efeitos em cadeia na execução de políticas públicas.

No regime jurídico-financeiro brasileiro, a criação/expansão ou alteração de obrigações que provoquem impacto relevante no curto prazo exige que o processo legislativo seja acompanhado de demonstração mínima de compatibilidade com o orçamento e a programação financeira, em linha com os deveres de responsabilidade fiscal e planejamento.

(...) o parágrafo único do art. 2º apresenta-se como solução juridicamente adequada para preservar a parte incontroversa e útil da norma (apuração e atualização pelo IPCA-E), sem impor ao Município uma forma de pagamento fiscalmente mais gravosa. ”

Sefaz

Já a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), manifestou-se pelo veto deste trecho, pois, da forma apresentada prejudica diretamente no planejamento orçamentário para o exercício de 2026 aprovado pelo Legislativo Municipal.

“Considerando a Lei nº 7.441, de 14 de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previstos na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, fica limitado o crescimento anual da despesa primária
à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo.

Considerando que, atualmente, o Município se encontra classificado na letra C da CAPAG (Capacidade de Pagamento), avaliação atribuída pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, a qual reflete situação fiscal com elevado comprometimento da receita com dívidas e folha de pagamento. Essa classificação dificulta o acesso a operações de crédito com garantia da União e impõe a necessidade de ações concretas de ajuste fiscal e aprimoramento da gestão financeira, com vistas à recuperação da capacidade de investimento e à obtenção de classificação mais favorável.

Considerando que, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º quadrimestre de 2025, as despesas de pessoal do Poder Executivo atingiram 55,85% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual acima do limite alerta de 48,60%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), somandose ainda outras despesas obrigatórias, como água, energia elétrica, telefonia, internet, contratos de aquisição de materiais e serviços essenciais à manutenção da administração pública.

Considerando que as atuais condições fiscais do Município se encontram acima dos limites legais impostos ao Poder Executivo Municipal, tendo em vista que a Constituição Federal, no artigo 167-A, dispõe que, quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias.

CAMPO GRANDE

Padre pede que Padroeira do Brasil ilumine o próximo presidente "seja quem for"

Carreata de Nossa Senhora Aparecida atraiu centenas de veículos e fiéis em Campo Grande em dia dedicado à devoção

12/10/2026 17h38

Carreata de Nossa Senhora Aparecida começou às 16h20, saindo da Praça do Papa

Carreata de Nossa Senhora Aparecida começou às 16h20, saindo da Praça do Papa Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O Padre Jair Máximo, pároco da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, pediu para que a Padroeira do Brasil ilumine o próximo presidente do País independente de qual seja o lado vencedor no dia 25 de outubro, depois de ser envolvida em polêmica política pouco antes do primeiro turno das eleições.

Neste dia 12 de outubro, fiéis e devotos de Nossa Senhora Aparecida foram às ruas em diversos lugares do Brasil para demonstrar sua crença e também agradecer pelas bênçãos da Padroeira. Em Campo Grande, o cenário não foi diferente, com uma programação especial que começou logo de manhã e se estendeu até à noite.

Durante a tarde, a 44ª Carreata de Nossa Senhora Aparecida foi uma das atrações, com centenas de veículos sendo guiados pela Padroeira. O Padre Jair Máximo, um dos principais nomes da fé católica da Capital, aproveitou o momento para pedir que a Virgem Maria tenha um olhar especial para a decisão do próximo governante do País.

“A carreta tem esse significado, de pedir à Nossa Senhora que abençoe as pessoas que moram nessa cidade e interceda por nós, principalmente nesse contexto que estamos vivendo uma decisão de governo do Brasil e que a Padroeira do Brasil possa iluminar, seja quem for aquele escolhido”, disse à reportagem.

Vale lembrar que, antes do primeiro turno das eleições, que foi realizado no dia 4 de outubro, ganhou força nas redes sociais um boato de que o candidato Flávio Bolsonaro (PL) tiraria o título de Padroeira do Brasil da Nossa Senhora Aparecida caso fosse eleito, o que gerou diversas reações negativas dos eleitores e líderes católicos, chegando até ser comentado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante uma sessão.

Assim que o rumor veio à tona, Flávio o desmentiu e acusou adversários políticos e integrantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) de "darem palco" para a desinformação, o que foi negado pela entidade religiosa, que reforçou que a Igreja Católica não declara preferência partidária.

FIÉIS

Com alguns minutos de atraso, visto que a carreata estava prevista para começar às 16h e foi iniciar por volta das 16h20, muitos fiéis se aglomeraram na Praça do Papa esperando o grande momento. Em conversa com a reportagem, Gilcinei Alves, de 54 anos, afirmou que era a primeira vez que ia acompanhar a carreata, mesmo sendo devoto há anos.

“É a primeira vez [que participo]. Frequento a paróquia no Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, as novenas quando dá pra mim. Minha mãe sempre foi católica, sempre me ensinou a prosseguir nesse aspecto da religião, procurar o bom pra gente e pros outros desde pequeno. Acompanhar a carreata é o mínimo que eu posso fazer por ela hoje”, relatou.

Guilherme Martínez, de 27 anos, é da Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida e participa da carreata todos os anos, sendo influenciado pela avó desde criança.

“É o mínimo que a gente pode fazer. Por tantas promessas, tantos milagres, tantas bênçãos na vida, e eu ainda mais esse ano também, que muito pedi à mãezinha. Então assim, é o mínimo que a gente pode tá fazendo aí para estar homenageando ela. Depois que eu comecei na Paróquia, nunca mais saí, fui aprendendo cada vez mais sobre a Nossa Senhora de fato e todos os milagres que ela opera”, comentou.

Ao ser questionado sobre a estimativa de pessoas na carreata, o Padre Jair Máximo disse que o número fechado deve sair ao final do evento, previsto para às 18h30. No ano passado, foram cerca de 220 veículos que acompanharam a Nossa Senhora de Aparecida durante seu trajeto de duas horas pela região Central da cidade.

MANHÃ

Mais cedo, a Romaria da Padroeira do Brasil reuniu milhares de fiéis nas ruas de Campo Grande. Família e amigos de diferentes paróquias e comunidades católicas se uniram em procissões e missas para celebrar a data.

Devotos aproveitam a ocasião para agradecer pelas graças alcançadas, cumprir promessas e pedir proteção e bênçãos. A programação especial inclui procissão, caminhada, romaria, oração, missa, almoço, bingo e sorteios.

De acordo com o Padre Nori, a estimativa é que pelo menos três mil fiéis, das Paróquias Santa Rita de Cássia, Matriz Divino Espírito Santo e São Martinho de Lima, caminharam em romaria por cerca de três quilômetros e se reuniram na Casa de Formação São Vicente Pallotti para celebrar a data.

Técnica em farmácia de manipulação, Rosimar da Silva Segretto, é devota há anos e conquistou inúmeras bençãos através da fé.

“Faz anos que eu participo aqui na paróquia, não me vejo em outra religião. Eu fico arrepiada só de falar, é muito emocionante estar aqui. Servir o próximo é tão bom, é tão gratificante, porque você dá sem receber nada em troca, o que você ganha? Saúde e bençãos. Eu recebi muitas bençãos e algumas delas são a compra da minha casa e o nascimento da minha fila”, contou emocionada.

Professora, Marinês Alves Ribeiro Baptista, afirmou que a data é importante para orar, devotar e agradecer.

“A data significa muita devoção, muito agradecimento e muita fé em Nossa Senhora Aparecida. Nós participamos todos os anos e acolhemos cada pessoa”, disse.

Padre Pallottino Wellignton é servo em Porto Alegre (RS) mas está em Campo Grande (MS) para celebrar uma das datas mais importantes do calendário cristão.

“Essa data tem três importâncias fundamentais. Primeiro, é a Padroeira do nosso país e para nós, católicos, é muito importante rezar pela nação. O segundo motivo de importância é porque venerar a mãe de Jesus significa reconhecer aquilo que Deus faz em favor do seu povo. E o terceiro motivo, que é muito importante, é a reunião de todo esse povo simples que se une para viver a sua fé e tudo aquilo que espiritualmente e também financeiramente aqui é arrecadado, depois é distribuído nas paróquias, nas suas pastorais e movimentos para o serviço tanto religioso quanto assistencial”, explicou.

As romarias ocorreram em diferentes pontos de Campo Grande. No restante da cidade, outros fiéis de outras paróquias/comunidades caminharam em procissão e celebraram missas.

*Colaborou Naiara Camargo

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Câmara Municipal

Aval para empréstimo de R$ 476 milhões para obras em Campo Grande será votado nesta terça

Prefeitura encaminhou dois projetos de lei à Câmara Municipal pedindo autorização para contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal

12/10/2026 16h01

Recursos do empréstimo serão usados para obras de infraestrutura viária

Recursos do empréstimo serão usados para obras de infraestrutura viária Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária desta terça-feira (13), autorização para que a prefeitura contrate operações de crédito de R$ 476,7 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura na Capital.

São dois projetos a serem votados. No primeiro deles, nº 12.531/26, a prefeitura pede autorização para empréstimo de R$ 411,730 milhões no âmbito do Programa Pro-Transporte - Avançar Cidades, destinados à implantação de obras de qualificação de vias em diversos bairros.

Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal à Câmara, a qualificação de vias envolve obras de:

  • Infraestrutura de pavimentação asfáltica implantada com as técnicas adequadas para melhorar as condições de trafegabilidade nas vias e nas conexões entre os bairros;
  • Infraestrutura de drenagem de águas pluviais, com implantação de dispositivos para coleta e destinação adequadas das águas pluviais e a complementação dos dispositivos com implantação de bocas de lobo e tubos de ligação destas aos poços de visita existentes;
  • Obras e serviços complementares visando implantação de calçadas com acessibilidade universal, sinalização viária e moderação do tráfego, incluindo vias que fazem parte de itinerário de ônibus nos bairros atendidos.

A prefeita Adriane Lopes (PP) destaca que Campo Grante tem experimentado um crescimento populacional constante e que os investimentos realizados ao longo das últimas décadas não acompanharam a demanda já existente, "apresentando um déficit em infraestrutura urbana e nos serviços públicos oferecidos".

"Os bairros que serão atendidos são já consolidados e possuem uma parcela significativa da população do município, que sofre com a ausência de infraestrutura adequada para o trânsito, saúde, educação e segurança. Essas áreas consideradas prioritárias, pois formam manchas de vazios em meio a loteamentos parcelados que carecem de pavimentação e dispositivos adequados para drenagem. Tal situação causa sério transtorno às áreas vizinhas que também sofrem com os problemas de poeiras, barro e dificuldade de acesso a serviços públicos de educação, saúde, assistência social e segurança", diz a mensagem da prefeita.

Os bairros que serão atendidos pelas obras, caso o empréstimo seja autorizado e contratado, ainda não foram divulgados.

A operação de crédito poderá ser contratada sem ou com garantia da União. Caso seja contratada sem garantia da União, o Município deverá dispor dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

No caso de a operação de crédito ser realizada com garantia da União, o valor pleiteado deverá
ser limitado ao total das parcelas previstas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que é de R$156.099.957,27.

O segundo projeto de lei encaminhado, nº 12.532/26, pleiteia a autorização para contratar operação de crédito junto à Caixa no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), no valor de R$ 65 milhões.

Os recursos também serão destinados ao financiamento de obras de infraestrutura de qualificação de vias em diversos bairros, envolvendo pavimentação e drenagem.

A justificativa para o empréstimo é a mesma do primeiro, sendo a necessidade de investimentos devido ao deficit entre o crescimento populacional e as obras já realizadas na década.

Ambas as propostas já receberam parecer favorável à tramitação da Procuradoria Municipal e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Pacote de obras

A prefeita Adriane Lopes já havia informado, no dia 2 de julho deste ano, que aguardava a formalização dos mais de R$ 400 milhões em recursos federais a partir de 2027.

A declaração foi dada durante lançamento do Programa Vira CG Infraestrutura. Com investimento superior a R$ 280 milhões, o pacote contempla obras de pavimentação asfáltica, drenagem, recapeamento e implantação de ciclovias, com previsão de beneficiar 29 bairros e mais de 200 ruas.

“Estamos fazendo uma gestão que olha para a cidade como um todo. O nosso objetivo é transformar cada investimento em melhoria concreta na vida das pessoas e fazer com que esses avanços cheguem a todas as regiões de Campo Grande”, disse a prefeita na ocasião.

Com a contratação do empréstimo junto à Caixa no ano que vem, a expectiva é que o montante elevará o pacote de asfalto e drenagem para a marca de R$ 1 bilhão até 2028, beneficiando mais de 30 bairros.

Serviço:

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, onde serão votados os projetos, começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis.

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