O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul se manifestou contra o arquivamento e a favor da continuidade da queixa-crime movida pelo vereador Marquinhos Trad contra a prefeita Adriane Lopes - acusada de calúnia e difamação por declarações feitas em dezembro de 2025 sobre um suposto protesto organizado durante evento natalino em Campo Grande.

No documento, o procurador-geral de Justiça aponta que a ação apresenta “suporte legitimador”, com existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, além de correspondência entre os fatos narrados e os tipos penais apontados.

O parecer também destaca que a queixa-crime atende às exigências previstas para a ação penal privada e não apresenta irregularidades que impeçam sua tramitação neste momento.

Diante disso, o MP se manifestou expressamente pelo prosseguimento da queixa-crime, deixando a análise definitiva para etapas posteriores.

O que motivou a ação

A queixa-crime foi protocolada após declarações públicas feitas por Adriane Lopes, em 2 de dezembro de 2025, durante entrevista a um programa de rádio.

Na ocasião, a prefeita afirmou que um protesto ocorrido durante evento natalino na Capital teria sido organizado por “manifestantes contratados” por Marquinhos Trad e pela ex-deputada Rose Modesto.

Segundo o processo, a prefeita também mencionou que haveria pessoas armadas e com diversas passagens policiais envolvidas na manifestação, além de atribuir ao vereador participação em ações coordenadas para tumultuar eventos públicos.

Para a defesa de Marquinhos, as falas configuram calúnia, por imputar crimes e difamação por atingir sua reputação pública, inclusive com menções a episódios passados já analisados pela Justiça.

O que a prefeita pediu na Justiça

Na resposta apresentada ao processo, a defesa de Adriane Lopes solicitou uma série de medidas para barrar ou reduzir o alcance da ação. Entre os principais pontos, estão:

• a) a rejeição liminar da queixa-crime por inépcia; 
• b) o não recebimento parcial da queixa-crime em relação aos fatos que pretender tutelar a honra de terceiros, que ampliem a imputação por interpretação extensiva; 
• c) a delimitação das expressões atribuídas à Querelada; 
• d) o afastamento da causa de aumento; 
• e) o indeferimento do pedido de fixação de indenização mínima

A defesa também argumenta que não houve intenção de difamar ou caluniar (ausência de animus difamandi), e que as declarações devem ser interpretadas dentro do contexto político. 

Possíveis crimes apontados

Na queixa-crime, Marquinhos Trad sustenta que as declarações da prefeita atribuíram a ele práticas criminosas graves, como:

• incitação ao crime;
• associação criminosa;
• financiamento de atos ilegais;
• além de crimes contra a honra.

O pedido principal é a condenação por calúnia e difamação, com aplicação de causa de aumento de pena devido à ampla divulgação das falas, além de indenização de R$ 150 mil.

Em caso de condenação, as penas para os crimes contra a honra podem variar em uma pena de seis meses a dois anos, além de multa. Uma eventual condenação não implicaria automaticamente na perda do mandato da prefeita, por se tratar de ato de natureza pessoal. No entanto, efeitos secundários, como inelegibilidade futura, podem ocorrer a depender do desfecho judicial.

O processo segue sob análise no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que ainda deve decidir se recebe formalmente a queixa-crime.

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Por meio da edição desta quarta-feira (18) de seu Diário Oficial Eletrônico (DOE), o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul publicou o aviso de homologação, com o nome da empresa vencedora da licitação de mais de R$13,5 milhões para construção de uma espécie de aeroporto que servirá de apoio às ações contra incêndios no Pantanal. 

Conforme divulgado através da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), a implantação do chamado Aeródromo no Porto São Pedro da Cidade Branca de Corumbá, distante aproximadamente 430 quilômetros da Capital, será feita pela Avance Construtora Ltda. 

Ainda pelo documento oficial, o valor exato para implantação desse aeródromo fica fixado em um montante de R$13.635.153,69, estipulando para tal um prazo de execução menor que um ano, sendo até 300 dias. 
Inicialmente, a previsão é que essa pista a ser implantada no Porto São Pedro seja voltada justamente para combate a incêndios florestais, não descartando o potencial uso futuro para fins turísticos e de logística regional.

Como consta na ata eletrônica da licitação, a Avance acabou concorrendo sozinha, já que as empresas R.R. Ceni Terraplanagem e André L. dos Santos foram inabilitados no processo pela falta dos devidos documentos que são considerados obrigatórios. 

Diante disso, o processo deste certame não pôde se beneficiar de uma das principais vantagens das licitações, a diminuição de preços pela concorrência. Sem qualquer concorrente, a empresa selecionada sequer precisou melhorar sua proposta na disputa pelo menor preço. 

Setor aeroviário

Há tempos o setor aeroviário está no radar do Executivo de Mato Grosso do Sul, sendo o "pontapé" para ampliação do Aeroporto Santa Maria, por exemplo, uma das mais recentes ações, em uma obra de R$45.716.743,03 a ser executada pela Equipe Engenharia. 

Além disso, a própria edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Mato Grosso do Sul traz ainda mais um aviso de licitação voltada para incremento desse setor, mais especificamente no município de Amambai, distante cerca de 352 quilômetros de Campo Grande.

Conforme a Agesul, estão sendo estimados aproximadamente R$335.217,52 para a elaboração de projeto executivo de engenharia, que visa objetivamente a implantação de um aeródromo no município. 

Antes disso, há quase dois anos, por exemplo, o Governo do Estado anunciou inclusive um processo de licitação para um aeroporto de R$24 milhões em cidade no "Vale da Celulose", Água Clara, através do chamado Plano Aeroviário Estadual, visando execução de: 

• Da pista de pouso e decolagem;
• Taxiway;
• Pátio de aeronaves e
• Cerca operacional,

Esse é um dos exemplos das iniciativas por parte do Governo do Estado que, conforme planejamento, até 2026 deve somar cerca de R$ 250 milhões de investimentos, com objetivo de fortalecer a infraestrutura aérea. 

Batizado atualmente de Plano Aeroviário Estadual, a Secretaria de Logística tem intenções de expandir e modernizar a malha aeroviária sul-mato-grossense, que não deve parar em Água Clara, envolvendo, por exemplo: 

1. Instalação do alambrado do aeródromo de São Gabriel do Oeste
2. Ampliação do aeroporto de Naviraí
3. Restauração dos aeródromos de Paranaíba, Camapuã e Cassilândia
4. Implantação do aeroporto de Inocência

Nas palavras do próprio superintendente de Logística e coordenador de Transporte Aéreo da Seilog, Derick Hudson Machado de Souza, o Plano tem intenções competitivas. 

"Não só visa o crescimento do setor, mas também traz facilidades aos turistas, promove o desenvolvimento econômico do estado e fortalece a infraestrutura das cidades envolvidas", diz. 

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