O plenário do Senado aprovou hoje (28) a Medida Provisória 633/2013, que aumenta o limite de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) a defesa das ações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
O texto libera o governo para injetar mais R$ 30 bilhões na Caixa e aumentar em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo BNDES, com subvenção de juros da União. Com o aumento, o limite disponível para as subvenções do BNDES aumenta de R$ 322 bilhões para R$ 402 bilhões.
Na Câmara, o relator, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), incluiu na medida a determinação de que os recursos sejam empregados nos setores ligados a exportações, tecnologia e produção de bens de capital, exclusivamente de empresas em território nacional.
Além do aumento no limite de financiamento, os deputados aprovaram a transferência da defesa das ações do FCVS das seguradoras para a Caixa, permitindo a intervenção da Advocacia-Geral da União. Segundo o texto da MP, as ações que tramitam na Justiça estadual serão transferidas para a Justiça federal. A justificativa foi de que a MP inclui medidas de proteção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Caixa poderá fazer acordos com os mutuários para por fim às ações na Justiça, que cobram garantias do extinto seguro habitacional do SFH.
Essa alteração provocou protestos de alguns senadores no plenário, que tentaram apresentar requerimento para retirar o trecho do texto. No entanto, o requerimento foi rejeitado e a matéria foi aprovada conforme enviada pela Câmara dos Deputados. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que foi procurado por representantes de movimentos populares pedindo que esses artigos fossem suprimidos na MP, porque eles causariam efeitos sobre processos que já estão em andamento, prejudicando os mutuários.
“Há um pedido da Confederação Nacional das Associação de Moradores; há um pedido do Movimento Nacional de Luta pela Moradia; há um pedido do Movimento Nacional dos Sem Teto, que moram nas capitais brasileiras, que estão apelando para nós, e nós estamos dizendo que não vamos ouvi-los, com a crise urbana em que vive o país? Com as manifestações populares? Nós vamos rejeitá-los? Quem fez o levante popular no ano passado, que não as cidades? Não colocaram esse problema urbano na ordem do dia? O lema da 5ª Conferência Nacional das Cidades não foi “reforma urbana já”? E nós vamos dizer que não, que não aceitamos, que não admitimos, que não discutimos? Isso não é aceitável”, disse, na tentativa de convencer os pares a alterarem a MP, que retornaria para a Câmara.
Apesar disso, os requerimentos de destaque desses pontos foram rejeitados, e a matéria foi aprovada conforme enviada pelos deputados. Ela segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
