Especialistas do setor tributário e econômico apontam que o arcabouço fiscal ainda é sinônimo de dúvidas, inclusive para Mato Grosso do Sul, onde as possibilidades oscilam entre o positivo e negativo.
O novo arcabouço fiscal determina novas regras para a gestão das contas públicas. O projeto prevê a fixação de limites para a despesa primária e também fixa um teto para a evolução dos gastos.
As tratativas sobre o projeto seguem avançando, e a aprovação da mudança que substituirá o teto de gastos ocorreu no dia 24 de maio, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O instrumento fiscal pode atrair mais investimentos ao Brasil e impulsionar as atividades de fusões e aquisições entre empresas brasileiras e companhias de outros países.
“Se atingir o objetivo de atrair investimentos, temos uma perspectiva positiva para Mato Grosso do Sul. O Estado vem se destacando com seu crescimento, temos a Rota Bioceânica como mais uma figura de atração de investidores, além dos incentivos fiscais lançados pelo Executivo estadual no início de maio”, pontuou a advogada tributarista e sócia do escritório Barbosa Milan Advogados Raiana Barbosa sobre o impacto da iminente aprovação do arcabouço.
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo do relator para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo. O texto seguiu para discussão no Senado Federal, onde posteriormente, se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Esmiuçando a situação em um nível mais amplo, a advogada aponta que o momento reflete insegurança jurídica, não demonstrando como as medidas estipuladas de fato atrairão investidores para o País.
“Ainda gera contradição, pois, existindo aumento de custo da administração pública, que é o que de fato permite o arcabouço fiscal, será necessário aumentar a arrecadação tributária”, explicou Raiana.
A especialista em direito tributário detalha que a insegurança jurídica, a alta carga tributária e o custo da máquina pública afastam investidores do Brasil há anos, tornando mudanças nesse cenário mais do que necessárias para atrair capital para o País. Contudo, ela afirma que a pouca transparência e a objetividade dos projetos podem contribuir para que os efeitos esperados não ocorram.
ANÁLISE
Complementando o parecer da tributarista, o economista Marcio Coutinho relata que o objetivo é aumentar a arrecadação. “Nesse sentido, a gente percebe que pode ocorrer de duas maneiras, ou o governo aumenta a tributação [o que é péssimo], ou a economia começa a deslanchar, e quando isso acontece as pessoas começam a consumir, as empresas vendem mais e, obviamente, o governo arrecada mais, o que automaticamente resultará em mais recursos para gastar”.
No panorama de Mato Grosso do Sul, Coutinho frisa que é necessário cuidado. “Falando em consequências para o Estado, eu vejo que o governo tem de estar atento para não gastar mais, para que suas despesas não cresçam mais do que suas receitas em termos proporcionais. Porque, se isso acontecer, vai estrangular a situação”.
O economista indica que, de maneira geral, o comprometimento do governo e a seriedade na condução dessas políticas públicas, com os gastos sendo compatíveis com a arrecadação, serão os componentes principais para que tudo se encaixe, fluindo para os governos federal, estadual e municipal.
O economista Eduardo Matos diz que a última redação do novo arcabouço foi generosa com os estados, pois tirou da regra fiscal os repasses com educação e saúde, no entanto, obras públicas e investimentos podem ser comprometidos.
“Com razão, caso a arrecadação do governo federal não seja satisfatória. Outro ponto é o crédito, bancos públicos como Caixa e BNDES terão verba menor em caso de arrecadação ruim, o que, por sua vez, prejudica investimentos públicos e privados que acessam essas fontes, até mesmo outras frentes podem ser prejudicadas, como agricultura familiar, que também pode acessar crédito via BNDES e é forte em MS”.
Integrante da Comissão Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, o advogado tributarista Sebastião Rolon Neto salienta que a mudança do texto, que agora passa a ser uma lei complementar, trazendo a nova normativa de gastos, tem atrelado a ela a lei de responsabilidade fiscal.
Ele enfatiza que, numericamente, Mato Grosso do Sul não terá grandes problemas por conta do avanço na arrecadação e que, de forma geral, seria positivo. “A reforma tributária nova pode ser um problema para MS, porque passará o ICMS para o destino, e não mais na origem. Já o arcabouço, pelo cenário atual, não seria ruim”.
