Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou nesta segunda-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.

O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às empresas.

“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.

Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial. “A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.

Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.

Estatísticas

Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.

Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores.

O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas. “O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.

Programas sociais

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.

“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.

Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.

A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas de bets estaduais. No recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.

A taxação de 25% sobre as importações de aço e alumínio, prometida pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, impacta a produção desses setores no Brasil, avaliaram especialistas em comércio exterior consultados pela Agência Brasil.

O país da América do Norte é o maior comprador do aço brasileiro. Segundo dados do Instituto Aço Brasil, em 2022, os EUA compraram 49% do total do aço exportado pelo país. Em 2024, apenas o Canadá superou o Brasil na venda de aço aos Estados Unidos.

No caso do alumínio, a dependência dos EUA é menor. O país foi o destino de 15% das exportações de alumínio do Brasil em 2023. O principal comprador do alumínio brasileiro é o Canadá, que absorveu 28% das exportações desse produto naquele ano. Os dados são da Associação Brasileira do Alumínio (Abal).

O professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Carlos Delorme Prado afirmou que a possível taxação deve ter impacto nos setores atingidos, mas não deve causar maiores problemas para o conjunto da economia.

“Embora a taxação seja muito importante para essas indústrias, para o conjunto da economia brasileira o impacto não é tão grande assim. O Brasil vai ter que redirecionar essas exportações, ou então, o que eu acho mais importante, tentar aumentar o consumo doméstico de aço. O Brasil tem alternativas. É diferente do México e do Canadá, que são muito mais dependentes do mercado americano”, explicou Prado.

O especialista acrescentou que o impacto será menor para o setor do alumínio. “O setor pode sofrer indiretamente porque as exportações de produtos de alumínio do Canadá para os Estados Unidos podem cair, isso pode afetar as exportações brasileiras para o Canadá. Mas, de qualquer maneira, o impacto é menor”, completou.

Caso a taxação resulte em queda na produção desses produtos no Brasil, haverá perda econômica, de produtividade e de empregos nesses setores e nas demais áreas interligadas ao aço e ao alumínio, avaliou o economista, doutor em relações internacionais e CEO da Amero Consulting, Igor Lucena.

“No Brasil, você vai ter uma diminuição da fornalha, diminuição da cadeia produtiva e essa diminuição termina gerando queda da produção, que significa dispensa dos funcionários, queda do faturamento e até mesmo impacto na nossa balança comercial, com reflexos sobre o PIB”, comentou em entrevista à Agência Brasil.

Reciprocidade

O governo brasileiro aguarda o governo dos Estados Unidos oficializar a taxação de 25% sobre as importações de aço e alumínio para se manifestar sobre o tema, informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil pode usar a lei da reciprocidade, aumentando as taxas de produtos estadunidenses consumidos pelo Brasil. "O mínimo de decência que merece um governo é utilizar a lei da reciprocidade”, disse em entrevista a rádios de Minas Gerais.

Protecionismo

Os analistas avaliam que a medida pode ser uma tentativa do governo Trump de favorecer o mercado de aço dos Estados Unidos ao encarecer o produto comprado no exterior. Porém, o economista Igor Lucena ponderou que haverá efeitos negativos para os estadunidenses.

“Um aço mais caro para os Estados Unidos ou uma falta de aço vai impactar negativamente a economia americana. Não há dúvida em relação a isso”, afirmou, acrescentando que o anúncio desse tarifaço pode ser uma tática para conseguir arrancar concessões dos países em negociações em outros áreas.

O professor Luiz Carlos Prado destacou que essa tática de negociação é prejudicial ao funcionamento da economia internacional. “Isso leva a ondas de choques, leva à redução de investimentos, leva a retaliações, porque, óbvio, o Brasil deve retaliar. Se o Brasil não reage, ele fica muito mais vulnerável a esse tipo de pressão”, comentou.

Durante o seu primeiro mandato, Trump impôs tarifas sobre o aço e o alumínio, mas concedeu depois cotas de isenção para parceiros, incluindo Canadá, México e Brasil, que são os principais fornecedores desses produtos.