A diferenciação de preços nos pagamentos feitos com cartão e dinheiro – prática muito criticada pelos órgãos de defesa dos consumidores – não deve ser abordada pelo BC (Banco Central).
Durante participação no 5º Cmep (Congresso Brasileiro de Meios Eletrônicos de Pagamentos), o consultor do Deban (Departamento de Operações Bancárias e Sistemas de Pagamentos) do BC, Mardilson Fernandes Queiroz, disse que, embora o BC tenha uma opinião formada sobre o assunto, não cabe ao órgão regulamentar a questão, visto que esta diz respeito aos órgãos de defesa do consumidor.
O diretor da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), Marcelo Noronha, que também participou do Congresso, quando perguntado sobre a questão, disse que a entidade respeita as leis que tratam do assunto, mas que não cabe à Associação tratar do mesmo.
O que diz o BC?
Em relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamento, divulgado em maio, o BC, o Ministério da Fazenda e da Justiça indicaram ser favoráveis à diferenciação de preços pela forma de pagamento usada pelo consumidor.
No documento, eles afirmaram que a principal restrição à diferenciação está na legislação brasileira e no entendimento do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) de que essa prática contraria o CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Porém, para eles, a diferenciação traria benefícios como eficiência econômica, por sinalização dos custos de cada instrumento de pagamento, reduziria a existência de subsídio cruzado dos consumidores que não usam cartão (menor renda) para os consumidores que usam (maior renda) e daria maior poder de negociação para os estabelecimentos.
Defesa do consumidor
Para a Pro Teste – Associação de Consumidores e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), contudo, a diferenciação de preços para pagamentos com dinheiro e com cartão é abusiva, visto que traz desvantagem excessiva para o consumidor, que já paga taxa para utilizar o plástico.
As duas entidades dizem esperar que o BC regulamente o setor como um todo e que o documento traga de fato benefícios para o consumidor. “Esperamos que o BC pelo menos se posicione contrário à diferenciação e garanta os direitos já conquistados pelos consumidores (…) O setor de cartões vai muito além da questão de tarifas”, disse a economista do Idec, Ione Amorim.
Já a advogada da Pro Teste, Tatiana Viola de Queiroz, disse que a Associação espera que “a partir do momento que a regulamentação entre em vigor, as administradoras sejam consideradas financeiras” e, com isso, resolva-se a questão da diferenciação de preços.
