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Câmara aprova suspensão de consignados do CredCesta e Banco Master em Campo Grande

Proposta abrange cartões de crédito consignado, cartão benefício, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e empréstimos consignados de servidores municipais

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (17), projeto de lei que suspende o processamento dos descontos em folha de pagamento de servidores municipais relacionados ao CredCesta, Banco Master e instituições ou empresas ligadas às operações. 

A proposta, de autoria dos vereadores Jean Ferreira (PT) e Luiza Ribeiro (PT) abrange cartões de crédito consignado, cartão benefício, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e empréstimos consignados.

A suspensão também alcança operações relacionadas a instituições financeiras, empresas ou pessoas jurídicas que tenham sucedido, incorporado ou adquirido carteira de crédito das instituições envolvidas, além daquelas que mantenham vínculo societário ou operacional relacionado às operações citadas.

Conforme o projeto, os descontos ficam suspensos até que sejam apresentados ao servidor o contrato integral, o saldo devedor atualizado e a memória de cálculo da dívida, além da comprovação da legitimidade da instituição responsável pela operação e da regularidade da consignação junto à prefeitura. 

A proposta também prevê que, caso sejam encontradas irregularidades, ausência de documentação ou falta de autorização para o desconto, a prefeitura poderá cancelar a consignação e adotar as medidas cabíveis.

Na justificativa do projeto, o vereador Jean Ferreira afirma que o objetivo é proteger os servidores públicos municipais "diante das graves incertezas jurídicas envolvendo operações de crédito consignado vinculadas ao CredCesta, ao Banco Master S.A. e às instituições ou empresas relacionadas, cuja situação tem sido amplamente debatida em âmbito nacional e estadual".

O texto cita que vieram a público notícias acerca da liquidação extrajudicial, reorganização societária e controvérsias envolvendo contratos de crédito consignado administrados por essas instituições, além da existência de centenas de demandas judiciais questionando a transparência das operações, a ausência de disponibilização dos contratos, a dificuldade de acesso aos demonstrativos de saldo devedor e a legitimidade das cobranças.

"Nesse contexto, mostra-se imprescindível a adoção de medida cautelar destinada a preservar a segurança jurídica dos servidores públicos municipais enquanto não houver plena regularização da situação das consignações", diz o documento.

O vereador destaca que a proposição não interfere nas relações contratuais de direito privado, nem extingue obrigações assumidas pelos servidores perante instituições financeiras, limitando-se a disciplinar o sistema administrativo de consignações em folha de pagamento mantido pelo Município.

 

imbróglio

Entraves na ANTT colocam em dúvida leilão da ferrovia Malha Oeste em 2027

Agência já pediu duas prorrogações ao TCU para concluir estudos técnicos da concessão de 1.625 km entre Corumbá e Mairinque

02/11/2026 07h55

Sem entendimento, Malha Oeste segue abandonada em MS

Sem entendimento, Malha Oeste segue abandonada em MS gerson oliveira

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Ainda não há garantias de que o leilão dos 1.625 quilômetros da ferrovia Malha Oeste, entre Corumbá e Mairinque (SP), seja realizado em agosto do ano que vem, como prevê o Ministério dos Transportes. O maior entrave está na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que não consegue concluir os estudos técnicos exigidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que já deveriam ter sido analisados pela área técnica da Corte desde setembro.

Desde julho deste ano, a autarquia pede reiteradamente a prorrogação de prazos para apresentar documentos cobrados, alegando falta de pessoal para o processamento, análise e consolidação dos estudos e que há uma demanda elevada de projetos para desestatização no setor ferroviário em andamento. São seis ao todo.

O último pedido de prorrogação foi feito no dia 20 de outubro, quando a Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon) da ANTT comunicou ao Tribunal que precisará de pelo menos mais 30 dias para realizar os ajustes exigidos na proposta de concessão. O prazo inicial concedido pelo TCU foi de cinco dias, em agosto.

Em ofício, a Sucon afirma que está realizando a análise dos elementos técnicos e documentais e também a articulação das informações produzidas pelas diferentes áreas envolvidas, “de modo a assegurar que a resposta encaminhada ao Tribunal seja integral, consistente e devidamente fundamentada”.

Só que o departamento afirma que existem entraves para cumprir os prazos. “Ocorre que, no presente momento, a capacidade operacional da Sucon encontra-se significativamente pressionada em razão da limitação do quadro de servidores e colaboradores disponíveis para a execução das atividades, circunstância que gera impacto diretamente na capacidade de processamento, análise e consolidação dos estudos e manifestações”, explicando que há outros processos de desestatização ferroviária complexos e limitação de recursos humanos, fazendo com que seja adotada “criteriosa gestão da capacidade técnica disponível”.

Também destaca que existe uma “elevada quantidade de projetos estratégicos conduzidos de forma concomitante, especialmente no âmbito dos processos de desestatização da infraestrutura ferroviária, os quais demandam atuação técnica multidisciplinar, análise de elevado volume de informações e cumprimento de prazos próprios, muitos deles associados a cronogramas considerados prioritários no âmbito do governo federal”. 

Esse já é o segundo pedido de prorrogação. O primeiro foi apresentado no dia 16 de setembro e foi atendido pelo TCU, que deu até o dia 20 de outubro para a ANTT apresentar os estudos.

Nesse pedido, a Sucon afirmou que os ajustes na proposta “demandam o levantamento, a análise e a consolidação de informações de natureza técnica, econômico-financeira, contratual e regulatória, inclusive mediante eventual articulação com outras unidades organizacionais envolvidas na estruturação e no acompanhamento do empreendimento”, destacando que a “condução em conjunto dos projetos das ferrovias FTL, FCA, EF-118, Malha Sul, FTC e Fico/Fiol envolve a mobilização de equipes técnicas multidisciplinares e o desenvolvimento de atividades de elevada complexidade, com impacto direto na capacidade operacional disponível para o atendimento de diligências extensas em prazos reduzidos”. 

Mapa ferroviário de MS

Ferrovias já implantadas e planejadas no Estado

Sem entendimento, Malha Oeste segue abandonada em MSEscreva a legenda aqui

DIFICULDADES

Mesmo com essas dificuldades, o Ministério dos Transportes reforçou no mês passado sua carteira de projetos no setor ferroviário, transferindo para 2027 as concessões previstas para este ano, sem levar em consideração as dificuldades técnicas da ANTT. 

Afirmou que a previsão é de divulgar o leilão da Malha Oeste em abril e realizar o certame em agosto. Para reforçar este calendário, a Pasta destacou que os estudos técnicos da concessão da Malha Oeste já estão concluídos. 

Entretanto, a ferrovia foi avaliada por técnicos da ANTT como “uma malha cuja reconstrução integral tem custo de capital proibitivo”, em relatório de julho da participação de servidores na missão técnica da ANTT em seminário realizado na China sobre o setor ferroviário brasileiro.

Um dos problemas é o abandono dos 1.973 km da linha férrea, constatados pelas autuações da ANTT ao longo de 30 anos, e a necessidade de adequar toda a extensão para a bitola larga.

A assessoria de imprensa da ANTT informou que a autarquia “mantém seu compromisso de conduzir os processos licitatórios com rigor técnico, segurança jurídica e transparência, buscando assegurar a realização de leilões competitivos. Eventuais ajustes nos prazos poderão ocorrer, caso sejam necessários para atender a exigências técnicas, aprimorar os projetos ou adequar o cronograma a circunstâncias identificadas ao longo do processo”.

Pelo que foi apresentado até agora, o Ministério prevê investimentos de R$ 29,1 bilhões pelo prazo da concessão, de 57 anos, sendo R$ 3,6 bilhões de aportes do governo federal para recuperação da infraestrutura.

LOTERIA

Resultado da Loteria Federal 6114-0 de hoje, domingo (01/11)

A Loteria Federal é a modalidade mais tradicional das loterias da Caixa, com sorteios realizados às quartas e sábados; veja números sorteados

01/11/2026 10h40

Confira resultado

Confira resultado Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou a extração 6114-0 da Loteria Federal neste domingo, 01 de novembro de 2026, a partir das 11h (de Brasília). O sorteio ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo.

Resultado da extração 6110-7:

5º prêmio: 30022

4º prêmio: 62267

3º prêmio: 24389

2º prêmio: 01871

1º prêmio: 56338

O sorteio da Loteria Federal é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Como jogar na Loteria Federal

Os sorteios da Loteria Federal são realizados às quartas, sempre às 19h (horário de MS), e aos domingos, a partir das 10h.

Para apostar na Loteria Federal você escolher o bilhete exposto na casa lotérica ou adquiri-lo com um ambulante lotérico credenciado. Você escolhe o número impresso no bilhete que quer concorrer, conforme disponibilização no momento da compra.

Cada bilhete contém 10 frações e pode ser adquirido inteiro ou em partes. O valor do prêmio é proporcional à quantidade de frações que você adquirir.

Com a Loteria Federal, são diversas as chances de ganhar. Você ganha acertando:

  • Um dos cinco números sorteados para os prêmios principais;
  • A milhar, a centena e a dezena de qualquer um dos números sorteados nos cinco prêmios principais;
  • Bilhetes cujos números correspondam à aproximação imediatamente anterior e posterior ao número sorteado para o 1º prêmio;
  • Bilhetes cujos números contenham a dezena final idêntica a umas das 3 (três) dezenas anteriores ou das 3 (três) dezenas posteriores à dezena do número sorteado para o 1º prêmio, excetuando-se os premiados pela aproximação anterior e posterior;
  • A unidade do primeiro prêmio.

Premiação

Você pode receber o prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da Caixa.

Caso o prêmio bruto seja superior a R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da Caixa, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado.

Valores iguais ou acima de R$ 10 mil são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em Agência da Caixa.

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