Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (17), projeto de lei que suspende o processamento dos descontos em folha de pagamento de servidores municipais relacionados ao CredCesta, Banco Master e instituições ou empresas ligadas às operações.
A proposta, de autoria dos vereadores Jean Ferreira (PT) e Luiza Ribeiro (PT) abrange cartões de crédito consignado, cartão benefício, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e empréstimos consignados.
A suspensão também alcança operações relacionadas a instituições financeiras, empresas ou pessoas jurídicas que tenham sucedido, incorporado ou adquirido carteira de crédito das instituições envolvidas, além daquelas que mantenham vínculo societário ou operacional relacionado às operações citadas.
Conforme o projeto, os descontos ficam suspensos até que sejam apresentados ao servidor o contrato integral, o saldo devedor atualizado e a memória de cálculo da dívida, além da comprovação da legitimidade da instituição responsável pela operação e da regularidade da consignação junto à prefeitura.
A proposta também prevê que, caso sejam encontradas irregularidades, ausência de documentação ou falta de autorização para o desconto, a prefeitura poderá cancelar a consignação e adotar as medidas cabíveis.
Na justificativa do projeto, o vereador Jean Ferreira afirma que o objetivo é proteger os servidores públicos municipais "diante das graves incertezas jurídicas envolvendo operações de crédito consignado vinculadas ao CredCesta, ao Banco Master S.A. e às instituições ou empresas relacionadas, cuja situação tem sido amplamente debatida em âmbito nacional e estadual".
O texto cita que vieram a público notícias acerca da liquidação extrajudicial, reorganização societária e controvérsias envolvendo contratos de crédito consignado administrados por essas instituições, além da existência de centenas de demandas judiciais questionando a transparência das operações, a ausência de disponibilização dos contratos, a dificuldade de acesso aos demonstrativos de saldo devedor e a legitimidade das cobranças.
"Nesse contexto, mostra-se imprescindível a adoção de medida cautelar destinada a preservar a segurança jurídica dos servidores públicos municipais enquanto não houver plena regularização da situação das consignações", diz o documento.
O vereador destaca que a proposição não interfere nas relações contratuais de direito privado, nem extingue obrigações assumidas pelos servidores perante instituições financeiras, limitando-se a disciplinar o sistema administrativo de consignações em folha de pagamento mantido pelo Município.
