Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (06) que o processo de venda ou perda de controle acionário de subsidiárias das estatais não precisa de aval do Congresso Nacional para ser realizado. Já para a 'empresa-mãe', ou seja, a empresa pública ou a sociedade de economia mista, a venda ou a perda de controle acionário necessita de autorização legislativa, assim como um processo de licitação.
Já para a venda das subsidiárias, os ministros concordaram que a licitação não é necessária, desde que o procedimento observe os princípios da administração pública inscritos na Constituição, respeitada sempre a exigência de competitividade.
Com a decisão, o conglomerado russo Acron Group deve ter caminho livre para avançar com as negociações da compra da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (UFN3) da Petrobras em Três Lagoas, em negócio que totaliza R$ 8,2 bilhões. A empresa russa vai investir R$ 5 bilhões na Fábrica e pagar R$ 3,2 bilhões à Petrobras pelas obras executadas.
O processo de venda, anunciado em outubro de 2017 e que teve seis empresas interessadas , caminhou para a finalização quando, no dia 9 de maio de 2017, a Petrobras divulgou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fato relevante no qual dava-se início às negociações, em regime de concessão de exclusividade com o grupo Acron, por um período de 90 dias.
No entanto, o processo de desinvestimento que pretendia passar o controle acionário da unidade ao grupo russo foi interrompido em 3 de julho do ano passado, após o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidir cautelarmente suspender os processos de alienação de controle de estatais.
A construção da fábrica parou em dezembro de 2014, com 83% das obras concluídas, quando a estatal rompeu contrato com o consórcio até então responsável, composto pelas empresas Galvão Engenharia – denunciada na Lava-Jato – e Sinopec.
A fábrica de fertilizantes tem uma importância estratégica para MS, já que, assim que estiver em operação, passará a produzir e a exportar produtos que hoje são importados pelo agronegócio, além da geração de emprego e renda e da dinamização da economia local.
