Os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (4), projeto que institui o Programa Casa em Dia, que irá conceder descontos para quem tem dívidas habitacionais, popularmente conhecido como Refis da Habitação.
Pessoas que fizeram financiamentos de casas populares e estão em débito com a Agência Municipal de Habitação terão até 100% de desconto nos juros e multas contratuais para quitar as dívidas.
A proposta também concede benefícios para pessoas que estão adimplentes.
O projeto foi encaminhado pelo Executivo Municipal e ainda precisa ser sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP) para entrar em vigor.
Conforme a proposta, o programa de renegociação de dívidas não se aplica aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal e regularização fundiária através do Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas.
Não é detalhado como será o processo para adesão aos descontos, mas o texto autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) a conceder os descontos até o dia 25 de fevereiro de 2025.
A Emha poderá convocar os beneficiários para regularizar as pendências financeiras por meio de envio de correspondência, boletos de pagamento com código de barras, contato telefônico, mensagem eletrônica ou convocação por meio do Diário Oficial ou em jornal de ampla circulação.
Quem quitar todas as parcelas em atraso em cota única terá desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa contratual e mais 10% sobre o valor nominal das parcelas atrasadas.
Já para quem optar pela quitação parcial das parcelas em atraso, com pagamento de, no mínimo, 10 parcelas, o desconto será de 40% sobre os juros e multas.
Além dos descontos para os devedores, a agência de habitação também fica autorizada a conceder bônus equivalente a duas prestações do financiamento para aqueles que estiverem com todas as parcelas do ano em exercício quitadas no último dia de cada ano.
Para os que estão com as parcelas em dia também haverá sorteio anual de 24 contratos para recebimento de quitação da dívida. Ou seja, as pessoas sorteadas terão os contratos quitados totalmente ou parcialmente.
Entre esses 24 contratos, serão seis quitações de 100% do contrato de financiamento, seis quitações parciais de 70% e 12 quitações parciais de 50%.
O projeto ainda precisa ser sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP) para entrar em vigor.
Na semana passada, já havia sido aprovado o Refis para quem tem dívidas de natureza imobiliária e econômica, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), além de algumas multas, com exceção das ambientais.
Neste caso, o desconto é de 90% nos juros e multa e a adesão ao programa começa na próxima segunda-feira (17).
