O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o adiamento do julgamento da ação sobre a correção dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), inicialmente previsto para quarta-feira (8).
O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (6) que o objetivo é encontrar uma solução negociada com as centrais sindicais para o impasse envolvendo os depósitos dos trabalhadores.
O governo solicitou um prazo de 30 dias para a construção de um acordo, semelhante ao pedido já feito pelas próprias centrais sindicais, como mostrou o Painel. Caso a demanda seja acolhida pela Corte, o julgamento poderia ser retomado no início de dezembro.
"A ideia é que a solução seja construída e apresentada ao Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 2023", disse Messias.
Segundo o ministro, a preocupação do governo é conciliar a demanda dos trabalhadores de assegurar a manutenção do poder de compra dos valores no FGTS (com correção pela inflação) e as necessidades do Sistema Financeiro de Habitação.
"Nós entendemos que o fundo de garantia possui uma função híbrida, que é garantir o seguro do trabalhador em caso de desemprego ou aposentadoria, mas é preciso também compatibilizar com as demais funções essenciais do fundo, a exemplo do financiamento em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana", disse o ministro.
Messias confirmou o teor de estudos internos feitos pelo Executivo para alertar os ministros do Supremo sobre as consequências econômicas de uma decisão como a do relator, ministro Luiz Roberto Barroso, que votou pela atualização dos depósitos do FGTS pelo mesmo índice da poupança.
"Essa simulação é muito preocupante, porque ela gera um impacto fiscal da ordem de R$ 31 bilhões em 15 anos nos cofres públicos e um déficit de contratação de habitações, principalmente no faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, da ordem de 1 milhão de unidades habitacionais", disse Messias.
"Nós estamos falando de uma medida que vai impactar sensivelmente toda a sociedade. É importante dizer que a sociedade também participa do FGTS não só como cotista do fundo, mas também como tomadora dos empréstimos oriundos do fundo para o financiamento habitacional. São valores que precisam ser compatibilizados", afirmou.
O FGTS é usado como uma fonte barata de financiamento do programa habitacional, e membros do governo afirmam que assegurar uma remuneração maior aos trabalhadores teria como consequência o encarecimento do crédito às famílias para a compra da casa própria. Segundo dados do governo, 65% dos cotistas do fundo já financiaram ou estão com financiamento em curso para habitação.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo pretende costurar um acordo que assegure a correção dos valores do FGTS pela inflação em todos os anos.
A proposta prevê a distribuição do lucro do fundo em todos os exercícios, a exemplo do que ocorre hoje de forma opcional e que tem assegurado aos trabalhadores um retorno maior do que a inflação.
Caso a distribuição de resultados não seja suficiente para assegurar a correção do FGTS pelo IPCA em determinado ano, caberá ao Conselho Curador determinar uma forma de compensação para alcançar o índice.
Messias não deu detalhes sobre as negociações em curso, mas disse que, na perspectiva do governo, a distribuição dos lucros do fundo com os trabalhadores já tem sido suficiente para manter o poder real de compra dos depósitos.
"Há uma sensibilidade do Supremo em relação aos nossos argumentos, e nós confiamos no Supremo para que possa compatibilizar todos esses interesses em jogo", afirmou o ministro.
