Economia

EM PRATOS LIMPOS

Legislação de micro e pequenas empresas é unificada e prevê da negociação até novas oportunidades

Questão da fiscalização orientadora, compras públicas e até princípio da transação estão esclarecidos pelo estatuto assinado na manhã de hoje

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Pequenas empresas tem agora uma legislação unificada, com a assinatura do projeto de lei complementar que institui o estatuto da micro e pequena empresa em Mato Grosso do Sul, na manhã desta quarta-feira (07). 

Toda essa agenda teve presença do governador, Reinaldo Azambuja; do presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa; o secretário da Semagro, Jaime Verruck e o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça. 

Isso aparece como uma garantia para tratamento diferenciado e favorecido, às Microempresas (ME); Empresas de Pequeno Porte (EPP) e ao Microempreendedor Individual (MEI), de Mato Grosso do Sul.

Mato Grosso do Sul acumula um total de quase trezentas mil empresas ativas (298.172), sendo a maioria alocada em Campo Grande. 

Importante frisar que, figurando em primeiro com 121.559 mil empresas ativas, neste ranking, a Capital é seguida por Dourados (28.983) e Três Lagoas (7.800). 

Já os pequenos negócios são 87%, sendo 262.371 empreendimentos, ME; MEI e Empresa de Pequeno Porte. 

Após assinar o projeto de lei complementar, Azambuja frisou a potência de estatuto, dizendo que essa era uma reivindicação da micro e pequena empresa no Mato Grosso do Sul, talvez desde seu primeiro dia de governo. 

"E agora a gente conseguiu construir um texto que atende a micro e pequena empresa no Mato Grosso e que dá competitividade e, principalmente, desburocratiza. Muito em segundos, você abre uma empresa hoje no estado do Mato Grosso do Sul, através da junta comercial", disse o atual governador.

 

 

Leituras e impressões

Presidente do Sistema Fiems, Sergio Longen aponta que, sancionada a lei pelas mãos de Azambuja, agora é preciso avançar em ajustes, que ele frisa ser necessário principalmente nos municípios. 

"As empresas também precisam se ajustar, mas o Sebrae tem a estrutura completa para dar apoio aos ajustes nas empresas. Elas vão se ajustar com os seus contadores, e cada vez mais, com as dúvidas que podem surgir, o Sebrae tem estrutura técnica para dar apoio", disse Longen em agenda. 

Projeto construído com o sebrae, a instituição do estatuto teve ajuda técnica da Secretaria de Fazenda, além da própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). 

Em sua análise, Sergio Longen vê benefício futuro para as empresas, através do estatuto, já que, segundo ele, elas precisam cada vez mais de competitividade. 

Jaime Verruck, responsável pela Semagro, cita três pontos que terão alteração positiva com essa estrutura de princípios: a questão da fiscalização orientadora; as compras públicas e o chamado princípio da transação.

Segundo Verruck, quanto às fiscalizações, foi observado que, até então, muitos dos autos são emitidos já na primeira visita fiscalizadora. 

"Qualquer fiscal do ente público, seja ele ambiental; secretário da fazenda, ele tem que primeiro ir ao estabelecimento do pequeno empresário e orientá-lo, só na segunda vez pode fazer a autuação. Isso é importantíssimo, ter necessariamente duas, uma orientadora e a segunda de consequência", comenta. 

Também, sobre as compras públicas, Verruck conta que haverá agora um processo de preferência pelas micro e pequenas empresas. 

"Isso já estava previsto na lei geral. Os microempresários abrem uma possibilidade de vender aos entes públicos de Mato Grosso do Sul", pontua. 

Por fim, consta também agora a possibilidade de negociação dos seus débitos junto aos entes públicos, para que esse empreendedor possa retomar suas atividades. 

"O objetivo agora a gente levar esse estatuto, que é uma lei estadual, para os tributos municipais. Então, o próximo desafio do próximo governo, é agora fazer com que, além de todos os tributos estaduais, também os municípios adotem o estatuto da micro e pequena empresa", finaliza ele.  

 

 

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Economia

Governo faz acordo para incluir Pé-de-Meia e Vale Gás no orçamento

Solução inclui redução de R$ 7,6 bi previstos para o Bolsa Família

13/03/2025 14h00

Foto: Reprodução

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O governo federal costurou um acordo com o relator do orçamento no Congresso Nacional para incluir os programas Pé-de-Meia e Vale Gás no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025.

A solução encontrada inclui uma redução de R$ 7,6 bilhões nos gastos previstos para o Bolsa Família neste ano. Com o acordo, o relator do PLOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA), avaliou que será possível votar o orçamento na próxima quarta-feira (19).

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que a redução no Bolsa Família é resultado de um pente fino feito nos benefícios de famílias que, por algum motivo, recebem ou recebiam o recurso sem ter os requisitos para acessar o programa.

“A partir do pente fino [feito no ano passado], houve esse corte de R$ 7,6 bilhões. São pessoas que não tinham direito. Ou seja, não tem nenhuma família que tenha direito ao Bolsa Família que vai ficar sem o benefício. Não há corte no programa. Há a adequação ao que já tinha sido anunciado, que era esse trabalho de pente fino”, destacou o líder.

O relator Ângelo Coronel havia cobrado o Executivo para apresentar reduções de R$ 15 bilhões em outras despesas para financiar o Pé-de-Meia e o Vale Gás, que estariam sem previsão orçamentária para este ano. 

O governo então enviou um ofício à Comissão Mista do Orçamento (CMO) para fazer adequações no projeto. Ainda segundo Randolfe, foi apresentada uma lista de programas que podem sofrer reduções na previsão orçamentária de 2025.

Nessa lista constam R$ 4,8 bilhões previstos para o Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), referente ao financiamento à escola em tempo integral, e outros R$ 600 milhões para a Lei Aldir Branc, que financia o setor cultural do país. “Os R$ 3 bilhões do Vale Gás vêm do conjunto dessas outras coisas que foram feitas”, disse Randolfe.

Além do dinheiro para o Vale Gás, que financia botijão para famílias de baixa renda, o relator cobrava uma solução para R$ 12 bilhões que estariam faltando para o Pé-de-Meia, programa federal que paga R$ 2 mil a estudantes de baixa renda do ensino médio não abandonarem os estudos.

Pé-de-Meia

O líder do governo explicou que há R$ 1 bilhão previsto para o programa do Ministério da Educação (MEC) no orçamento. Randolfe acrescentou que, caso o remanejamento de despesas previsto não cubra o total do Pé-de-Meia, os valores que faltarem serão detalhados por meio do envio ao Legislativo de um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN).

“O Tribunal de Contas da União [TCU] deu prazo ao governo de 120 dias para encaixar no orçamento todo o Pé-de-Meia. O governo está na metade desse prazo, ainda temos mais 60 dias para isso. O governo vai encaminhar posteriormente um PLN com o remanescente [dos recursos]”, completou o senador Randolfe Rodrigues.

O Pé-de-Meia vinha sendo custeado por fundos por fora do Tesouro Nacional, conforme previsto na legislação que criou o programa. Porém, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes avaliou que esse mecanismo pode configurar uma burla ao teto de gastos e exigiu ajustes na forma de financiamento do benefício, dando prazo para o governo incluir esses gastos no orçamento de 2025.

Votação do orçamento

Após se reunir com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o relator do orçamento, Angelo Coronel, afirmou que o acordo costurado deve permitir a votação da PLOA na próxima semana.

“A equipe econômica mandou sugestões de corte em algumas rubricas [despesas], nós vamos agora analisá-las e, provavelmente, vamos seguir essas diretrizes do Poder Executivo. Qualquer corte, vamos fazer de comum acordo com o governo para que não haja problema de descontinuidade em alguma rubrica. Mas não vejo maiores problemas e deveremos ajustar e levar a voto [o projeto orçamentário], provavelmente no início da outra semana”, destacou.

O relator se comprometeu a apresentar seu parecer para o PLOA no domingo (16). Em seguida, é aberto prazo para apresentação de emendas pelos partidos na segunda-feira (17), com previsão de votação do Orçamento de 2025 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça (18) ou quarta (19) da próxima semana.

O Orçamento de 2025 deveria ter sido votado no fim do ano passado, segundo determina a Constituição Federal. Porém, por falta de acordo, a votação da peça orçamentária foi adiada para este ano. 

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"LEÃO"

Em MS, 671 mil podem declarar Imposto de Renda em 2025

No ano passado, foram entregues 627 mil declarações em MS, 7% a menos que 2025

13/03/2025 09h05

Aplicativo do Meu Imposto de Renda, da Receita Federal

Aplicativo do Meu Imposto de Renda, da Receita Federal DIVULGAÇÃO

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Dados divulgados pela Receita Federal apontam que 671.985 contribuintes podem declarar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em 2025, em Mato Grosso do Sul. No Brasil, são esperadas R$ 46 milhões de declarações.

No ano passado, foram entregues 627 mil declarações em MS, 7% a menos que neste ano.

O prazo para enviar a declaração é de 17 de março a 31 de maio de 2025. Nesta quinta-feira (13), foi liberada a declaração para preenchimento.

É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2025 o contribuinte que:

  • Recebedores de rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024;

  • Recebedores de rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 200 mil no ano anterior;

  • Quem teve receita bruta superior a R$ 169.440 em atividade rural no ano anterior.

  • Quem pretende compensar prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário;

  • Pessoas com bens e direitos (imóveis, veículos, investimentos) que somavam mais de R$ 800 mil em 31 de dezembro do ano anterior;

  • Indivíduos com ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;

  • Quem realizou operações de alienação em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil no ano anterior;

  • Vendedores de imóveis residenciais que usaram os recursos para a compra de outra residência para moradia, dentro do prazo de 180 dias da venda, e optaram pela isenção do IR;

  • Pessoas que começaram a residir no Brasil em qualquer mês do ano anterior;

  • Quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024;

  • Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos no ano anterior.

Quem deixar de declarar imposto de renda está sujeito as seguintes penalidades:

  • Pagamento de multa

  • CPF irregular

  • Cair na Malha Fina

  • Ser acusado e até responder na justiça por sonegação fiscal – a punição pode chegar a dois anos de prisão

As restituições serão pagas nas seguintes datas:

Primeiro lote: 30 de maio;

  • Segundo lote: 30 de junho;

  • Terceiro lote: 31 de julho;

  • Quarto lote: 29 de agosto;

  • Quinto e último lote: 30 de setembro.

De acordo com o delegado adjunto da Receita Federal em Campo Grande, Henri Tamashiro de Oliveira, manter em sigilo a conta GOV.BR e não compartilhá-la com terceiros, na hora de declarar o IR, é extremamente importante.

"Cuide da sua conta GOV.BR porque é algo muito importante que você pode indicar o número da conta, pode fazer várias coisas com ela. Existem mecanismos que a Receita criou para criar uma procuração para passar para o contador ou para outra pessoa que vá preencher. Você pode criar uma procuração ou atorização para que outra pessoa faça a sua declaração [de Imposto de Renda]", explicou o delegado.

O QUE MUDOU EM 2025

A declaração do Imposto de Renda terá poucas mudanças em relação ao ano passado.

Uma das novidades anunciadas foi a ampliação do limite de rendimentos tributáveis que torna o envio do documento obrigatório, que passou de R$ 30.639,90 para R$ 33.888.

Esta mudança aconteceu após o governo alterar a tabela do imposto em fevereiro de 2024, ampliando a taxa de isenção de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.

Também houve mudança no limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural e para quem apurou rendimentos no exterior.

Veja as mudanças para este ano com relação aos rendimentos:

  • Valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888;

  • Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440;

  • Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração;

  • Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente.

Na declaração, foram excluídos os campos de título de eleitor, número do recibo da declaração anterior e consulado e embaixada para residentes no exterior.

Outra mudança é a maior prioridade para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix.

Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.

As demais obrigatoriedades foram mantidas.

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