Com a limitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de bens necessários em 17% aprovada pela Câmara dos Deputados, especialistas apontam que a medida não reduziria os preços ao consumidor. Ainda segundo analistas, o governo do Estado tem alternativas para mitigar as perdas de arrecadação que a medida viria a acarretar.
Apesar de ter sido aprovada em uma das casas do Congresso, a proposta ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal, e, segundo analistas, a mudança não deve ter o mesmo sucesso que obteve na Câmara.
Atualmente, Mato Grosso do Sul pratica alíquota de 12% no diesel, 20% do etanol e 30% na gasolina. Para combater a possível nova medida, o Estado estaria autorizado a reformular a política atual da gasolina, do diesel e do etanol.
Representantes do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal de Mato Grosso do Sul (Sindifisco-MS) e do Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal-MS) comentam que esta talvez seja uma alternativa de mitigar o impacto nos cofres estaduais.
“Suponhamos que a medida entre em vigor em julho. Esse impacto de R$ 580 milhões seria reduzido pela metade no ano fiscal de 2022, porque teríamos metade do ano de arrecadação reduzida”.
“Além disso, a gasolina está com preço de base reduzido, o estado não pratica o preço da bomba para cálculo fiscal. O governador manteve o preço congelado por um ano, então ele não tem se prevalecido dessa política de preço da Petrobras”, comenta o presidente do Sindifiscal, Francisco Carlos de Assis.
A limitação de alíquota proposta, segundo ele, seria o teto de onde os governos estaduais poderiam chegar. Isso quer dizer que, caso o governo decidisse, poderia aumentar a alíquota do diesel até 17%.
No caso da gasolina, como a redução é bem drástica, 13 pontos porcentuais, a alternativa poderia ser descongelar a base de cálculo e voltar a cobrar ICMS sobre o preço da bomba. Segundo ele, é uma forma de se fazer reajustes na política tarifária e não ser tão prejudicado pelo projeto de lei.
CONSUMIDOR
Para o consumidor, na prática, a medida seria pouco eficaz. O economista Sergio Gobetti, especialista em finanças dos estados, disse à revista Exame que acredita que a discussão é pautada pelo ano eleitoral.
E que a proposta traria “efeito muito limitado” nos preços ao consumidor. “Começou a se criar uma versão de que os estados e municípios agora estão nadando em dinheiro. E não é verdade, há situações diferentes”, diz.
“É um uso demagógico, populista desse instrumento, em vez de se fazer uma discussão séria e consistente”.
Para o mestre em Economia Eugênio Pavão, esta é uma tentativa do governo federal de resolver o seu problema intervindo nas receitas estaduais.
“Exatamente o oposto da cartilha liberal. Tendo base eleitoral forte nos caminhoneiros e a necessidade de conter os preços dos combustíveis. O efeito sobre os preços nos postos de combustíveis será baixo”.
Já o doutor em Economia Michel Constantino diz que, do ponto de vista econômico, a medida redutiva pode ser um ótimo estímulo para o País.
“Quando se reduz impostos, a arrecadação cai no primeiro momento, o consumo aumenta no segundo momento e no médio e longo prazo a arrecadação aumenta novamente”.
PROJETO
Na noite de quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados votou pelo teto do ICMS para bens essenciais. Segundo o projeto, combustíveis, energia elétrica, gás natural, transporte coletivo e telecomunicações terão alíquotas ajustadas para o padrão de, no máximo, 17%.
Segundo o Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Mato Grosso do Sul arrecada mais de 45% da receita com serviços listados no projeto de lei parlamentar.
Presidente do Sindifisco-MS, Cloves Silva comenta que a proposição aceita na Câmara dos Deputados é preocupante.
“Temos dados levantados pelos técnicos nas centrais e a Comsefaz, um órgão do Confaz, de que MS deve perder algo entre R$ 800 milhões e R$ 1,1 bilhão”.
Mesma linha segue o estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que estima que MS deve ser prejudicado em R$ 800 milhões.
Já segundo o presidente do Sindifiscal-MS, Francisco Carlos de Assis, a estimativa da entidade é de que o Estado perca cerca de R$ 580 milhões por ano em arrecadação com a aprovação do projeto.
POLÍTICA DE PREÇOS
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) comentou que todos perdem com essa medida. No caso dos municípios, 25% do valor do ICMS é repassado obrigatoriamente. Ele ressalta que a medida é meramente política e que a política de preços da Petrobras precisa ser combatida.
“É algo absurdo a Câmara [dos deputados] legislar sobre o Estado. Muita água ainda vai rolar, porque não se pode quebrar os estados e municípios. Tem de pedir para a Petrobras dividir com o povo brasileiro aqueles R$ 44 bilhões de lucro que ela teve em um trimestre. O parlamento brasileiro está fazendo politicagem, não está preocupado com o resultado do que trará à população”, declarou.
Assim como ele, Cloves Silva, do Sindifisco, e Francisco Carlos de Assis, do Sindifiscal, criticam a política de preços da estatal. Eles comentam que a paridade de preços internacional praticada pela empresa e o monopólio que ela detém sobre a comercialização dos combustíveis são os principais temas a serem discutidos no Congresso.
“Tentou-se deturpar essa visão de que a culpa é dos governos estaduais. Isso é uma inverdade e irresponsabilidade. Esse projeto se aproveita do ano eleitoral para jogar para a galera, e é difícil para o parlamentar dizer ser contra. No Senado ele não passa, porque dois terços da Casa se mantêm”, comenta o presidente do Sindifisco.
Para o presidente do Sindifiscal, o congresso está tirando o foco da questão principal: o preço praticado pela estatal no mercado.
“O preço de custo e o de consumo mostra que existe uma distorção na política da Petrobras. Ela tem o preço de custo de US$ 35 e pratica o preço internacional de US$ 100 por barril. Isso justificaria o lucro estratosférico da Petrobras”.
Assis complementa dizendo que não acredita que a culpa seja do governo federal. “É uma lei feita no congresso, que está despreparado para discutir essas pautas, precisamos qualificar melhor o congresso”, finaliza. (Colaborou Léo Ribeiro)
