Economia

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Mato Grosso do Sul terá mais verba para saúde, segurança e educação em 2023

Orçamento aprovado para o próximo ano é de R$ 22 bilhões, incremento de 19,24% em relação aos R$ 18,4 bilhões deste ano

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O Orçamento de Mato Grosso do Sul para 2023 será de R$ 22,030 bilhões. O governador eleito Eduardo Riedel (PSDB) vai começar sua gestão com um incremento de 19,24% ante o valor deste ano, que foi de R$ 18,470 bilhões. A proposta aprovada pelos deputados estaduais não trouxe cortes e aumentou recursos para segurança pública, saúde e educação para o exercício 2023. 

O Projeto de Lei nº 244/2022 foi aprovado na sessão de ontem em segunda votação e, agora, segue para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Apesar de a aprovação do projeto acontecer faltando ainda um mês para o término do ano, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) sofreu 32 emendas, 1 subemenda, 29 emendas aditivas e 2 emendas modificativas na Comissão de Finanças e Orçamento.

Já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação houve 31 emendas e rejeição de 1 emenda modificativa. 

Dos R$ 22,030 bilhões destinados para o próximo ano, R$ 15,755 bilhões serão do orçamento fiscal, ou seja, será o dinheiro gasto nos Três Poderes, além de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Outros R$ 6,275 bilhões serão do orçamento da seguridade social, que inclui despesas com saúde, previdência e assistência social.

Também para 2023, o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista vai perfazer o montante de R$ 338, 167 milhões, dos quais R$ 298,887 milhões para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), R$ 38,500 milhões para a Companhia de Gás de MS (MSGás) e R$ 780 mil para as Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa).

Os chamados três pilares da administração, educação, saúde e segurança pública, terão bem mais recursos para o ano que vem. Em 2023, o orçamento da saúde será de R$ 2,080 bilhões, um incremento de mais de R$ 540 milhões (35%), ante os R$ 1,539 bilhão destinados à área neste ano. Em 2021, o valor destinado ao setor foi de R$ 1,489 bilhão. 

Assim como nos anos anteriores, a educação é o setor que mais vai receber recursos. Em 2023, serão R$ 2,732 bilhões direcionados para o setor, crescimento de 10,6%, ante o valor destinado neste ano que foi de R$ 2,470 bilhões. No ano passado, o setor recebeu recursos da ordem de R$ 2,035 bilhões. 

Já a segurança pública terá bem mais recursos, o montante será de R$ 1,650 bilhão. Serão 28% ou R$ 361 milhões a mais do que o valor destinado no ano vigente, que foi de R$ 1,289 bilhão.

Conforme publicado pelo Correio do Estado em dezembro de 2021, este ano o setor havia recebido corte de 7,9% em relação ao regime financeiro do ano passado, quando o valor ficou em R$ 1,400 bilhão.

Além disso, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) vai custar aos cofres públicos um total de R$ 493,644 milhões em 2023. E o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) terá R$ 108 milhões em caixa.

PARLAMENTARES

Para o próximo ano, os 24 deputados estaduais vão disputar um total de R$ 36 milhões que o orçamento aprovado destinou às emendas parlamentares individuais.

Quando enviou a proposta de orçamento para a apreciação do Poder Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja deixou claro que o seu sucessor receberá uma proposta orçamentária com R$ 10 bilhões a mais na comparação com a LOA de 2014, quando o valor destinado às despesas do Estado era de apenas R$ 12 bilhões.

O governador disse, ainda, que este equilíbrio fiscal na gestão culminou na avaliação máxima da Capacidade de Pagamento (Capag). O projeto também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total da despesa no exercício de 2023.

A estimativa de arrecadação para 2023 é de R$ 25,932 bilhões, R$ 24,698 bilhões oriundos de impostos e transferências da União e de R$ 1,233 bilhão oriundos da seguridade.

Quanto às despesas, o somatório chega a R$ 15,755 bilhões, dos quais R$ 12,675 bilhões são de despesas correntes, ou seja, os gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Outros R$ 2,859 bilhões serão de despesas de capital, que são os gastos para produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para formação ou aquisição de um bem de capital.

O orçamento também destinou R$ 220,307 milhões em reservas de contingência, que é um dinheiro a ser gasto a partir dos riscos que geram custos adicionais em um projeto.

A Alems vai custar, no próximo ano, R$ 427,438 milhões ao Estado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) terá uma despesa de R$ 357,739 milhões, já o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) tem um peso bem maior e vai demandar gastos na ordem de R$ 1,165 bilhão.

A Procuradoria-Geral de Justiça terá uma custo de R$ 584,447 milhões, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado vai consumir R$ 431,573 milhões. A Defensoria Pública terá uma despesa R$ 288,349 milhões. Entre as secretarias, só a da Fazenda terá uma despesa prevista para 2023 na ordem de R$ 1,111 bilhão.

Os deputados também aprovaram, em segunda votação, a relação à terceira revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023, que faz o ajuste e a adequação do planejamento em relação a LDO e LOA.

Como não houve emendas, o projeto já segue para sanção do governador.

Ele é um dos instrumentos previstos na Constituição Federal, com o objetivo de organizar e viabilizar a ação pública. A previsão das despesas para este período é de R$ 20,7 bilhões.

Fonte: Governo do Estado

Saiba: A Lei Orçamentária Anual (LOA) apresenta à sociedade a previsão de orçamento do Estado para o ano seguinte em relação a investimentos, arrecadação e gastos previstos. Trata-se do planejamento da gestão estadual, estando em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada no primeiro semestre.

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Economia

Desenrola Pequenos Negócios renegocia dívidas de 120 mil empresas

Renegociações começaram em maio e atingiram R$ 7,5 bilhões

12/02/2025 22h00

Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dívidas de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% a 95% nos débitos bancários, permitindo que os negócios de menor porte recuperem o acesso ao crédito.

As renegociações começaram em maio e o prazo de adesão acabou em 31 de dezembro.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em 2024 os programas de crédito para pequenos negócios injetaram R$ 39 bilhões em 600 mil empresas. Parte desse desempenho, ressalta a pasta, deve-se à versão especial do Desenrola para MEI e empresas de menor porte.

Pelas regras, o refinanciamento é concedido diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociar dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos nas dívidas.

O Desenrola Pequenos Negócios é um dos eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito na economia.

Procred 360

O Acredita também inclui o Procred 360, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos que os de mercado aos MEI e às microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. O prazo de adesão ao Procred também acabou em 31 de dezembro.

Para permitir as concessões de crédito com juros baixos, o governo destinou R$ 1,5 bilhão em garantias para os bancos. O montante veio de recursos remanescentes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do programa Desenrola, que renegociou dívidas de mais de 15 milhões de pessoas físicas em 2023 e 2024.

Os recursos do FGO cobrem eventuais calotes dos tomadores de crédito, o que reduz o risco para os bancos e permite a concessão com juros mais baixos. O método é semelhante ao aplicado na versão original do Desenrola.

Dos R$ 5 bilhões oferecidos em crédito, o Procred 360 emprestou R$ 1,4 bilhão para 47 mil empresas. A expectativa é que novos recursos sejam alocados para ampliar ainda mais a oferta de crédito.

Além do Procred 360, os pequenos negócios podem procurar os bancos para acessar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que beneficia MEI e empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. No ano passado, o governo criou uma versão especial do Pronampe destinada ao Rio Grande do Sul, que financiou a recuperação econômica de 36 mil empresas afetadas pelas enchentes que atingiram o estado em maio e junho. 

As estatísticas do Pronampe em 2024 não foram divulgadas.

três lagoas

Juiz nega pedido da Paper e mantém veto a transferência da Eldorado Celulose

Paper tentava anular decisão do TRF-4, que impediu a transferência das ações, e juiz federal de Três Lagoas não concedeu recurso e manteve a suspensão

12/02/2025 19h34

Eldorado Brasil Celulose, em Três Lagoas

Eldorado Brasil Celulose, em Três Lagoas Divulgação

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O juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, Roberto Polini, no Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), indeferiu, nesta quinta-feira (11), pedido da Paper Excellence para anular as decisões referentes à compra da Eldorado Celulose tomadas pelo Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em Chapecó, Santa Catarina.

A Paper Excellence pedia a transferência dos 50,49% das ações da Eldorado que estão com a J&F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

A briga judicial entre as companhias se arrasta desde 2018.

Em dezembro do ano passado, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia determinado que as decisões quanto ao caso deveriam ser concentradas em Três Lagoas para que não acontecessem despachos conflitantes sobre o mesmo tema.

A determinação havia sido comemorada pela Paper, que via na ação popular em Chapecó como um dos principais entraves para a conclusão do negócio.

O juiz do TRF-3 se recusou a mudar o entendimento adotado em Santa Catarina. Mas explicou que o assunto será tratado no futuro na decisão do colegiado do tribunal.

"A despeito da invocação das decisões noticiadas pela requerente, neste estágio processual não se vislumbra alteração do quadro fático e jurídico que justifique a modificação ou a revogação das tutelas deferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujos fundamentos adotados poderão ser ratificados por este Juízo, acaso confirmada sua competência", disse Polini.

A ação no TRF-4 trata do que se tornou o ponto central na disputa pelo controle da Eldorado: a questão da posse de terras por empresas brasileiras de capital estrangeiro. A Paper é companhia canadense de propriedade do empresário indonésio Jackson Wijaya.

A Paper alegou que as decisões do TRF-4 estavam "eivadas de nulidade" e deveriam ser revogadas. Ela sempre criticou a ação popular iniciada pelo ex-prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, porque a Eldorado não possui terras na região e, segundo a Paper, não há intenção de tê-las.

No pedido ao TRF-3, argumentou a inexistência de "provas de que a Eldorado e a Paper Excellence pretendiam adquirir qualquer propriedade e sequer que o negócio jurídico objetivaria a aquisição de terras rurais por empresa estrangeira, ressaltando que o seu interesse seria o de desenvolver a atividade econômica de produção e comercialização de celulose."

"Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha sinalizado ser este Juízo Federal o competente para o processamento e o julgamento da ação popular e desta ação civil pública, ante a conexão e o risco de decisões conflitantes, deve-se considerar que as decisões concessórias das tutelas de urgência antecipatória e cautelar já foram questionadas e mantidas pelo órgão recursal, de modo que permanecem válidas e eficazes", escreveu Polini em sua decisão.

Em nota, a Paper diz que a compra da Eldorado não pode ser vista como ameaça à soberania nacional, como alegam as ações iniciadas em Chapecó e Três Lagoas.

"A questão da venda de terras para estrangeiros é mais um argumento infundado criado pela J&F para tentar impedir a concretização do negócio firmado em contrato em 2017. A Paper, inclusive, num ato de boa-fé, já propôs às autoridades a alienação das áreas rurais de propriedade da Eldorado Celulose, que representam apenas 5% das terras utilizadas em sua operação - o equivalente a 0,67% do total do negócio de R$ 15 bilhões. Quase 95% das terras que fornecem matéria prima para a fábrica da Eldorado são de propriedade de brasileiros, que mantêm com a empresa contratos comerciais", diz a empresa.

ENTENDA O CASO

A J&F aceitou vender a Eldorado para a Paper por R$ 15 bilhões, em setembro de 2017. Meses depois, o comprador entrou na Justiça por alegar que o vendedor não colaborava para a liberação das garantias, o que concluiria o negócio. Foi o pontapé inicial na ramificação de processos, arbitragens, inquéritos criminais e outras disputas que ainda seguem após sete anos. E sem perspectiva de fim.

Desde o início da disputa já houve, além do processo inicial e de três arbitragens: pedidos de anulação, ações populares, inquéritos criminais, condenações por litigância de má-fé; ações por difamação, múltiplos pedidos de suspensão, liminares, questionamentos a respeito de terras e pareceres do Incra.

A Paper solicitou, no início deste ano, a abertura de uma nova arbitragem, desta vez em Paris. Pede indenização de cerca de R$ 18 bilhões.

Aconteceram repetidas tentativas de conciliação, algumas a pedido da Justiça. A última ocorreu em novembro do ano passado, solicitada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal) e está em aberto. Nenhuma resultou em acordo até o momento.

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