O acordo feito entre o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os Estados Brasileiros para recompor as perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de R$ 26,9 bilhões, prevê o repasse de aproximadamente R$ 237 milhões a Mato Grosso do Sul, informou o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB).
Este volume de recursos a ser repassado pela União, segundo o governador, dá mais previsibilidade para o governo do Estado, no que diz respeito ao caixa, e permite ao governo ter mais segurança para levar adiante metas estabelecidas durante a campanha, conforme disse o governador.
As perdas com a arrecadação vieram em meados do ano passado, depois que mudanças na legislação nacional, aprovadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2022, nas vésperas da campanha eleitoral, forçaram a redução da alíquota da gasolina, do etanol, da energia elétrica e das telecomunicações para 17%.
Eduardo Riedel tem afirmado que irá manter alíquota. O acordo deve favorecer essa decisão.
Alguns estados brasileiros, porém, já elevaram o ICMS destes ítens para até 20%.
O acordo
Nesta sexta-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) anunciou o acordo de R$ 26,9 bilhões entre União e estados para reposição das perdas impostas pelo corte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações.
“A equipe do Tesouro [Nacional] e as 27 equipes dos estados chegaram a um número. Quando é um acordo nunca é satisfatório para ninguém. É uma conta que você faz com base em parâmetros e é técnico”, disse o ministro, que ainda levará a proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos demais Poderes.
Segundo Haddad, o acordo não afeta as projeções do governo “nem para esse ano e nem para o futuro, com relação aquilo [pacote fiscal] que foi anunciado em janeiro”.
Também participaram do anúncio Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, e Rafael Fonteles (PT), governador do Piauí e presidente do Fórum Nacional de Governadores.
Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a estados devedores da União no âmbito do grupo de trabalho criado pela Corte.
O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026.
Governo Bolsonaro
As medidas relativas à redução do ICMS foram aprovadas em 2022 sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), em um momento de alta dos combustíveis, inflação elevada e desgaste político enquanto o ex-presidente buscava reeleição.
Em março do ano passado, Bolsonaro sancionou uma lei que uniformizou a alíquota do ICMS sobre gasolina, diesel e etanol.
A cobrança do imposto estadual passou a ser de um valor fixo por litro (“ad rem”), em vez de um percentual. A medida teve impacto bilionário no caixa dos estados.
Dois meses mais tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articulou a aprovação de uma proposta que limitou em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte e telecomunicações. Esses bens passaram a ser considerados essenciais.
O projeto foi alvo de intensa disputa entre estados, que alertaram para a perda de receitas, e o governo federal, que usou o momento de alta na arrecadação para alegar que os cofres dos estados estavam cheios e havia espaço para o corte de tributos.
Apesar da resistência dos governadores, que apontavam problemas para fechar as contas com a queda de arrecadação, a proposta foi aprovada com relativa folga nas duas Casas do Congresso Nacional, sendo sancionada em junho pelo então presidente.
O texto também previu compensações a estados que tivessem perdas superiores a 5% na arrecadação do imposto, mas a redação da norma deixou margem para diferentes interpretações. A forma de cálculo dessa reparação era alvo das divergências.
Impasses
O pagamento de uma reparação pela União aos estados se transformou em um dos principais impasses do início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal), que atuou na intermediação do conflito após ser acionado por governadores, deu um prazo de 120 dias para União e estados chegarem a um acordo.
Até chegar ao acordo, as tratativas exigiram intensa negociação e flexibilidade de ambos os lados. Em reunião ocorrida em janeiro, o governo federal argumentava que o “valor justo” da compensação se situaria entre R$ 13 bilhões e R$ 16 bilhões, mas chegou a propor R$ 22,5 bilhões. Os estados, por sua vez, falavam em uma reposição de até R$ 45 bilhões e reduziram o pedido a R$ 37 bilhões.
