A prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Campo Grande, do dia 10 de fevereiro para o dia 12 de fevereiro, já acertada em reunião entre representantes da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e a prefeita Adriane Lopes (PP), na manhã desta quarta-feira (7), não será suficiente para que a instituição deixe de ir à Justiça contra o aumento verificado pelos contribuintes no carnê do imposto neste ano.
O mandado de segurança coletivo que será ajuizado pela Comissão de Direito Tributário da OAB-MS já está pronto e deve ser ajuizado na manhã desta quinta-feira (8), conforme apurou o Correio do Estado.
No início da tarde desta quarta-feira (7), a prefeitura de Campo Grande prorrogou o prazo para pagamento do IPTU com 10% de desconto à vista para 12 de fevereiro, conforme publicação em Diário Oficial.
Nos bastidores, a informação é de que a gestão da prefeita Adriane Lopes acenou apenas com a prorrogação do prazo para a cobrança do IPTU, mas sem qualquer revisão do aumento do imposto, classificado como abusivo não apenas pelo fato de, em alguns casos, o valor cobrado ter quadruplicado, mas também por não ter cumprido ritos legais que antecedem a cobrança.
É na violação desses ritos, como a não publicação em diário oficial das alterações nas plantas de alguns imóveis (e da eventual alteração de alíquota), além da mudança do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) para majorar o valor cobrado pelo imposto, que a OAB-MS está ancorando seu mandado de segurança.
Sem revisão
Na reunião desta quarta-feira com a prefeita Adriane Lopes, a gestora acenou apenas com a prorrogação do prazo para o pagamento do imposto e nem sequer abriu a possibilidade de retomar o desconto de 20% para pagamento à vista do tributo, prática das últimas duas décadas, encerrada neste exercício.
Além disso, Adriane Lopes não deu qualquer sinal no sentido de revisar os critérios adotados no novo Perfil Socioeconômico Imobiliário, que fez com que o IPTU — em razão da valorização do imóvel — e a taxa do lixo disparassem para moradores de alguns bairros de Campo Grande.
“A OAB-MS reafirma que não concorda com a mera prorrogação do prazo para pagamento do IPTU à vista, com desconto, e irá prosseguir com a ação civil pública contra a cobrança”, disse ao Correio do Estado o presidente da Ordem dos Advogados em MS, Bitto Pereira.
Na reunião da manhã desta quarta-feira (8), a prefeitura pediu ao secretário-geral da Ordem, Luís René Gonçalves do Amaral, que a instituição elaborasse uma lista com os pontos a serem questionados na cobrança do imposto, para que posteriormente fossem respondidos.
A diretoria da OAB-MS exige que a prefeitura apresente documentos que fundamentem a mudança na cobrança do imposto, exigência que o município não garantiu que fará, nem mesmo na resposta extrajudicial proposta na reunião desta manhã.
Além de representantes da OAB-MS, vereadores que participam da comissão que analisa o aumento do IPTU acreditam que a administração de Adriane Lopes quer ganhar tempo com a prorrogação, sem dar qualquer aceno de que os valores cobrados serão revistos.
Na Câmara, os vereadores estão divididos quanto à convocação de uma sessão extraordinária para rever o decreto de Adriane Lopes, do ano passado, que estabeleceu os critérios para a cobrança do IPTU deste ano. Até o início da semana, essa possibilidade era quase unânime. Após as reuniões desta terça-feira, vereadores alinhados ao município tentam fazer com que os colegas que defendem a suspensão da cobrança mudem de ideia.
