Por meio de decreto, o Governo de Mato Grosso do Sul regulamentou em seu território a redução de 60% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como medida de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Pelo decreto (de número 16.562 de 2025), a redução de 60% no IPVA valerá para:
- Pessoas com deficiência física;
- Visual;
- Intelectual severa ou profunda;
- Síndrome de Down e
- Autistas
Importante explicar que o benefício é válido para um único veículo, que esteja registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, mesmo que o beneficiário em si não seja habilitado, esclarece o Governo em nota.
Flávio César Mendes de Oliveira é titular da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e ressalta que, entre as ações, a dispensa da renovação anual para casos de deficiência permanente é uma das principais alterações deste novo decreto.
"Queremos poupar as famílias de processos burocráticos desnecessários. A comprovação inicial será suficiente", diz.
Com base nos parâmetros das Classificações Internacionais de Doenças (CIDs) de números 10 e 11 - já que a de maior número possui recomendações de diagnósticos atualizadas para condições de saúde mental, segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) -, foram estabelecidos os critérios para concessão do benefício.
Segundo o secretário tudo tende a ser simplificado, já que, por exemplo, para autistas e pessoas com síndrome de Down é exigido apenas o laudo atestando a incapacidade de dirigir.
Como bem cita o Governo do Estado, no lugar de documentos médicos, para familiares de menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode ser usada a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIP-TEA).
"A simplificação do processo respeita as necessidades dos beneficiários e de suas famílias. Não se trata apenas de uma questão tributária, mas de garantir o direito de ir e vir a milhares de sul-mato-grossenses que dependem de um veículo adaptado para acessar serviços essenciais", afirma.
Adquirindo o benefício
Sem qualquer cobrança de taxa estadual, interessados podem manifestar o pedido através do portal e-Fazenda da Sefaz/MS CLICANDO AQUI preencher requerimento no módulo e-SAP, com Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e laudo médico, que no caso de deficiências não permanentes deve ser atualizado dentro dos últimos três meses.
Dentro de 30 dias a Sefaz divulgará orientações, com treinamento de servidores para análises desses pedidos, tendo em vista a expectativa de abranger até 15 mil famílias sul-mato-grossenses com a ação somente neste ano.
Abaixo, você confere uma versão para leitura através de desktop - disponível para download em PDF em aparelhos móveis - do decreto de redução do IPVA.
**(Com assessoria)
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