O Congresso Nacional garantiu ontem, quinta-feira (15/12), que Mato Grosso do Sul receba compensação de cerca de R$ 240 milhões da União para o setor educacional ao derrubar veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) a Lei Complementar 194/22, que limitou em 17% o ICMS dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público.
O presidente em junho vetou pontos na lei que protegeriam os recursos para os estados usarem na manutenção dos pisos constitucionais de Saúde, Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A perda de arrecadação com o tributo deve chegar a R$ 1,2 bilhão no Estado.
Com a derrubada do veto, o texto do projeto de lei aprovado pelos deputados e senadores, que previa a compensação financeira a estados e municípios em caso de perda de arrecadação, passa a valer.
De acordo com o texto, a União deveria transferir dinheiro suficiente para que os estados atingissem os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.
O dispositivo vetado previa uma compensação para perdas, sendo que o repasse seria interrompido quando as alíquotas do tributo retornassem aos patamares vigentes antes da publicação da lei complementar.
No veto, Jair Bolsonaro afirmou que a medida geraria impacto fiscal para a União e ampliaria “possíveis desequilíbrios financeiros”
O texto restabelecido pelos parlamentares afirma que: “Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da Saúde e da Educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar”.
Com a derrubada do veto, Mato Grosso do Sul será compensado em cerca de R$ 240 milhões pela União, considerando estudo técnico do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) divulgado este mês, que apontou perdas de R$ 1,2 bilhão para o Estado com ICMS em 17%.
Esse valor é assegurado porque 20% dos R$ 1,2 bilhão que Governo do estado e prefeituras deixarão de arrecadar teriam de ser obrigatoriamente investidos no ensino fundamental, de acordo com estudos da ONG Todos pela Educação.
A mesma constatação foi feita pelo Comsefaz, que ressaltou a importância de garantir que os gestores estaduais tenham condições de repor as perdas na arrecadação causada pela Lei Complementar 194 e restabelecer os serviços públicos oferecidos à população.
A falta de recursos pode comprometer o piso dos professores e atrasar obras no setor.
Votação
Da bancada federal sul-matogrossense votaram pela derrubada do veto os deputados federais Dagoberto Nogueira (PSDB), Rose Modesto (União), Dr. Luiz Ovando (PP), Fábio Trad (PSD), Loester Trutis (PL), Tereza Crstina (PP) e Vander Loubet (PT). O deputado Beto Pereira (PSDB) não votou.
Também foram favoráveis a derrubada do veto os senadores Nelsinho Trad (PSD), Simone Tebet (MDB) e Soraya Thronick (União).
