A tributação monofásica, ou alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a gasolina e do diesel, para todos os Estados brasileiros, resultará em uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 37 milhões por mês para os cofres públicos de Mato Grosso do Sul.
Até o fim do ano, serão em torno de R$ 259 milhões de receitas não previstas para o orçamento deste ano que entrarão para o caixa estadual.
O motivo é que o Estado de MS, até o alinhamento da cobrança do ICMS sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha em uma tarifa única, mantinha as menores alíquotas para o imposto do Brasil, e também praticava a menor pauta fiscal até então.
No caso da gasolina, até o próximo dia 31 de maio, para cada litro comprado nas bombas nos postos do Estado, o consumidor paga R$ 0,92 de ICMS. A partir de junho, o valor será o de R$ 1,22, o mesmo praticado em todas as unidades da federação.
Já no caso do diesel, a tributação monofásica já começou neste mês. Até abril, o consumidor pagava em torno de R$ 0,80 de ICMS por litro de diesel abastecido. Agora, paga R$ 0,94.
A tributação monofásica, por enquanto, não atinge o etanol hidratado, que é o combustível que o consumidor encontra nas bombas dos postos de gasolina. Apenas o etanol anidro, que adicionado obrigatoriamente à gasolina, que terá um imposto único para todo o Brasil.
Somente em receita extra pela cobrança do ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul, a partir de junho, a expectativa é de que ela passe dos R$ 20 milhões.
É os que o R$ 0,30 a mais na cobrança do imposto resultarão em receita caso os postos do Estado continuem vendendo, em média 67,7 milhões de litros do combustível, como venderam até agora neste ano. Os números das vendas são do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência de Mato Grosso do Sul (Sinpetro).
Quanto ao óleo diesel, a receita extra de ICMS, caso a média de vendas mensal do combustível deste ano seja mantida, será de R$ 16,7 milhões. Por mês, os postos de Mato Grosso do Sul vendem, em média, 69,43 milhões de litros de óleo diesel no Estado. A tributação já a partir de maio, é R$ 0,25 maior.
Causas
Os motivos da unificação foi a Lei Complementar 192, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em março de 2022 pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
Ela estabelece os combustíveis e o gás de cozinha como ítens essenciais e, por isso, não podem ter alíquotas superiores a 17%.
Depois que esta Lei Complementar passou a ser aplicada, no ano passado, e em período eleitoral, os estados ajuizaram uma aguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o legislador federal interferiu na autonomia dos entes federativos.
A adoção da tributação monofásica foi decidida em acordo entre União e governadores mediado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
O ICMS dos combustíveis acabou limitado em 17%, porém, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) passou a adotar uma média nacional dos preços dos combustíveis para formar a base de cálculo, o que faz com que em Mato Grosso do Sul o tributo sobre os combustíveis subisse.
No Estado, a alíquota da gasolina já era de 17% (mas a base de cálculo ou pauta fiscal era menor) e alíquota do diesel, que era de 12%.
Estado já arrecada mais
O volume extra de arrecadação com a nova forma de tributação de combustíveis, deve dar mais estabilidade financeira ao Estado, que já verifica, nos quatro primeiros meses deste ano um aumento de 12,67% no volume bruto de arrecadação; e 13,43% mais só de ICMS no período entre janeiro e abril.
Enquanto no primeiro quadrimestre de 2022, Mato Grosso do Sul arrecadou R$ 5,94 bilhões em impostos, em 2023 a arrecadação bruta dos primeiros quatro meses foi de R$ 6,69 bilhões.
Quando se trata apenas de ICMS, nos primeiros quatro meses de 2022, o volume arrecadado com o tributo foi de R$ 4,82 bilhão.
Já no mesmo período deste ano, o total é de R$ 5,33 bilhões.
Quando se trata apenas da arrecadação de ICMS sobre os combustíveis vendidos no varejo, também houve um aumento de 21,92% na arrecadação, conforme dados do Confaz. São R$ 1,42 bilhão arrecadados no ano passado, contra R$ 1,73 bilhão deste ano.
Somente em abril, no mês mais recente das estatísticas, também há um aumento significativo da arrecadação no segmento, mesmo com a redução das alíquotas de gasolina, etanol e gás de cozinha (diesel sempre teve a menor alíquota do Brasil desde 2018), de um ano para cá.
Foram R$ 373 milhões de ICMS sobre o setor terciário de petróleo e combustíveis em abril de 2022, contra R$ 470,8 milhões em abril último. O gás natural, que teve aumento na comercialização.
