A Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) informou, por meio de nota pública, que deve ir à Justiça contra o aumento no valor dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enviados pela Prefeitura de Campo Grande, que chegaram no mês passado às casas dos proprietários de imóveis da cidade.
Pelo menos 61% dos imóveis da capital de Mato Grosso do Sul vieram com uma cobrança mais elevada do que no ano passado, em alguns casos superior a 40%. O motivo foi o aumento na taxa do lixo, que é cobrada de forma casada com o IPTU pela Prefeitura de Campo Grande.
“A OAB-MS vem a público informar que ingressará com as medidas cabíveis para combater os aumentos ilegais do IPTU 2026 do município de Campo Grande, já que houve um reajuste desproporcional, inclusive sem a adoção de critérios técnicos claros para o reajuste aplicado, gerando, em muitos casos, um aumento exorbitante, muito além, portanto, da mera correção da inflação no período”, informou a instituição, por meio de nota pública.
A entidade que representa os advogados, cujo presidente é Bitto Pereira, ainda complementou:
“A OAB/MS reafirma, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/1994, que seguirá firme na defesa da Constituição Federal, da legalidade, não admitindo, portanto, medidas da administração pública que gerem prejuízos indevidos à população”, complementou. A legislação citada na nota diz respeito às prerrogativas dos advogados e da OAB: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e pugnar pela aplicação das leis.
No dia 30 deste mês, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Papy (PSDB), também insinuou ilegalidade no aumento do IPTU. Em nota, Papy disse que irá constituir uma equipe técnica para analisar o aumento, que, segundo ele, não foi devidamente debatido com o Poder Legislativo.
O presidente da equipe será o vereador Rafael Tavares (PL).
O prazo para o pagamento do IPTU à vista, com desconto de 10%, termina no próximo dia 10 de janeiro.
O aumento
Desde que os carnês do IPTU começaram a chegar às casas dos proprietários de imóveis, muitos passaram a se queixar do aumento de até 40% na cobrança feita pela prefeitura.
O aumento na cobrança final ocorre sobretudo em razão de uma nova taxa do lixo, aplicada após a entrada em vigor, no ano passado, de um Estudo do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), feito por parte da Divisão de Avaliação e Geoprocessamento da Prefeitura de Campo Grande.
Enquanto a tributação do IPTU não teve elevação, e a cobrança sofreu apenas o reajuste da inflação, a mudança no enquadramento dos imóveis e nos critérios da Taxa do Lixo fez o IPTU disparar para alguns proprietários.
Ele resultou em uma taxa progressiva do lixo, que leva em consideração os serviços disponíveis no endereço em que o imóvel está localizado.
Nele, os imóveis classificados como Baixo Inferior pagarão R$ 0,25 por m² ao ano. Na outra ponta, nas regiões consideradas de padrão Alto Superior, a taxa chega a R$ 12,60 por m². O decreto ainda prevê isenção da cobrança quando a soma de IPTU e taxa de lixo for igual ou inferior a R$ 47,12.
Pelo estudo, o universo considerado para o exercício de 2026 corresponde a 486.962 inscrições imobiliárias, correspondentes à consolidação georreferenciada do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, das quais 478.769 estão aptas.
Em outras palavras, há pelo menos 8.193 inscrições imobiliárias que, apesar da geometria válida, ficam localizadas fora da área de cobertura do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares, o popular lixo doméstico.
Houve um aumento no número de inscrições aptas à atribuição do perfil socioeconômico imobiliário, uma expansão da base tributável que incluiu ao cálculo 20.782 novas unidades, sendo 457.987 tributadas em 2025, diante das mais de 478 mil deste ano.
