Como informado pela Autoridade Portuária de Santos (APS), foi aprovada a celebração de um acordo para encerramento de litígio relacionado à cobrança de tarifas de infraestrutura de acesso aquaviário ao Porto de Santos (SP), principal canal de escoamento e exportação de produtos de Mato Grosso do Sul, com o Centro Nacional de Navegação (Centronave).

Com o entendimento, a APS deverá receber cerca de R$ 416,9 milhões. A autoridade receberá o recurso apenas após a homologação judicial do acordo.

Além do valor, há também o reenquadramento tarifário dos associados da entidade na estrutura da Tabela I - Infraestrutura de Acesso Aquaviário e novos critérios para descontos tarifários de frequência e disciplina a conciliação dos valores depositados judicialmente.

A controvérsia que deu início ao processo começou em 2022, quando os armadores e operadores do terminal questionaram judicialmente a cobrança integral da tarifa de acesso sob o argumento de que os investimentos previstos para a região - compensados pelas tarifas - não haviam sido realizados.

Segundo a APS, a questão se deu pelo processo de privatização da gestão do terminal, que teria afetado o planejamento e o andamento de investimentos como devido.

"Atualmente, a realidade é distinta. A APS possui um Plano de Investimentos estruturado, com cronograma definido e previsão de aproximadamente R$ 12,5 bilhões em investimentos, incluindo recursos federais. Parte das intervenções já está em execução, como a ampliação da malha ferroviária interna do Porto, enquanto outros projetos já contam com contratos formalizados", afirma a autoridade em nota.

Durante a tramitação da ação, os valores correspondentes às tarifas permaneceram sendo depositados judicialmente pelos autores. Além disso, desde 15 de setembro de 2025 a APS passou a aplicar desconto de 34,6% nas tarifas cobradas dos armadores e operadores abrangidos pela medida.

Com o acordo, os depósitos judiciais são encerrados e voltam a ser realizados pagamentos diretos à autoridade portuária. A APS publicará nova Portaria disciplinando os descontos tarifários, baseados em critérios de frequência e modalidade de navegação.

Após assinatura do protocolo sanitário bilateral, no sábado, 26, em reunião entre o ministro da Agricultura, André de Paula, e o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, o Ministério da Agricultura confirmou em nota a abertura do mercado chinês para miúdos suínos brasileiros. 

"A medida amplia o conjunto de produtos brasileiros autorizados a ingressar no mercado chinês e cria novas possibilidades comerciais para os estabelecimentos habilitados, permitindo a diversificação da pauta exportada", disse o Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da China.

Até então, o Brasil era autorizado a exportar apenas alguns tipos de miúdos, como pés, orelhas, rabo, língua, focinho e máscara suína para a China. A ampliação do acesso deve-se ao reconhecimento do País como livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).

Entre os produtos que agora poderão ser exportados estão: músculo suíno congelado, desossado ou com osso, incluindo gordura; miúdos e coprodutos comestíveis congelados, como banha suína não refinada, composta apenas por gordura corporal, sem incluir gordura proveniente das vísceras; línguas suínas; máscara suína; focinho suíno; orelhas suínas; cauda suína; pés suínos inteiros; pele suína; cartilagem suína, sem incluir cartilagem derivada da garganta, glote ou vísceras; estômagos suínos; fígado suíno; coração suíno; rins suínos; diafragma suíno; e ossos suínos.

De acordo com o ministério, as negociações envolveram a definição de requisitos sanitários e de certificação, além das condições a serem cumpridas pelos estabelecimentos brasileiros interessados em exportar esses produtos. "(Essa abertura) significa um capítulo importante na suinocultura brasileira, acesso ao mercado de mais de US$ 2,5 bilhões por ano, valorização da nossa produção e mais renda e emprego no campo e na indústria", afirmou De Paula na nota. Para a China, avalia o ministro, a abertura representa mais uma fonte de fornecimento com a garantia do sistema sanitário brasileiro.

O ministério informou ainda que mais de 100 mil toneladas anuais de miúdos suínos brasileiros poderão ser comercializadas ao mercado chinês a partir da abertura, com receita superior a US$ 100 milhões por ano ao setor, de acordo com estimativas da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

A abertura foi formalizada após o encerramento da auditoria chinesa a frigoríficos brasileiros, iniciada em 20 de setembro. Durante esse período, explicou o ministério, inspetores chineses visitaram estabelecimentos de produção, fazendas, abatedouros, laboratórios oficiais em seis Estados do País, voltados para carnes bovina, suína e de aves.

"Essa assinatura abre novas oportunidades para as exportações brasileiras ao mercado chinês. É mais um resultado concreto dos nossos esforços conjuntos e uma demonstração clara do dinamismo e vitalidade das cooperações agropecuárias entre os dois países", destacou o embaixador chinês na nota.

Ele também afirmou que, desde 2008, a China é, há 18 anos consecutivos, o maior mercado de exportação dos produtos agrícolas e pecuários brasileiros.

A China é um dos maiores mercados consumidores e importadores de produtos de origem suína do mundo, com importações de miúdos que somam aproximadamente US$ 2,5 bilhões por ano.

"Além dos aspectos comerciais, relacionados a volumes e receitas, a abertura também aproxima a produção brasileira dos hábitos alimentares chineses. O consumo de miúdos faz parte da culinária da China e está presente no cotidiano da população, tanto em restaurantes quanto nos lares", avaliou o ministério na nota.

As tratativas bilaterais para exportação de miúdos suínos se intensificaram há cerca de um ano, após missão presidencial ao país asiático. O interesse brasileiro se deve ao potencial do mercado chinês, considerado remunerador e grande consumidor de subprodutos suínos, além de se tratar de itens com baixo valor agregado no mercado doméstico.

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