Para os milhares de consumidores de gás natural em Mato Grosso do Sul, como o Mercadão Municipal de Campo Grande, indústrias e agroindústrias, há definições em andamento que podem gerar impacto direto.
Além da possibilidade de aumento de tarifas envolvendo o transporte do combustível, há ainda a cobrança de outorga, “incentivo” à taxa de remuneração e abertura de possibilidade para recomposições tarifárias.
As possibilidades de aumentos diretos e indiretos estão sendo tratadas em diferentes esferas, tanto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como pelo governo do Estado. Em ambos os casos, os reajustes podem ultrapassar o porcentual de 63% em função de modelos de cobrança.
A atualização mais recente envolve a ANP, que está avaliando o pedido de reajuste feito pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), controlada pela Petrobras. Houve abertura de consulta pública para contribuições da sociedade entre 25 de agosto e 8 de outubro e, após as manifestações, a ANP fez deliberação na quinta-feira (6).
Num primeiro momento, a autarquia federal aprovou um plano de ação para definir metodologias e parâmetros a serem aplicados nas tarifas de transporte de gás natural para o período entre 2026 e 2030.
Por conta das diferentes contribuições e análises técnicas feitas dos documentos, a ANP informou que vai organizar uma discussão mais ampliada para deliberar sobre qual reajuste pode ocorrer.
“A ANP entendeu, com base nas contribuições recebidas na consulta e nas análises técnicas internas, que seria necessário aprofundamento e maior discussão sobre itens específicos [que foram] objeto das propostas tarifárias, assim como elaborar uma proposta da própria agência para alguns dos pontos que compõem as tarifas”, informou, por meio de nota.
Foram definidas três fases de trabalho para que ocorra a deliberação sobre o aumento. Uma primeira etapa vai envolver a taxa de retorno e deve ser concluída em dezembro deste ano. Já a valoração da base regulatória de ativos (BRA) vai ser uma segunda etapa, com previsão de finalização em fevereiro de 2026.
A definição da Receita Máxima Permitida (RMP) e das propostas tarifárias para o ciclo de 2026 a 2030 vai ficar para a terceira fase, a ser finalizada em maio de 2026.
Como definição de conceitos, BRA representa o conjunto de ativos diretamente relacionados à atividade de transporte de gás natural. A agência informou que sua valoração compreende a definição da metodologia aplicável na apuração de seu valor a ser recuperado pela tarifa de transporte.
Sobre a RMP, trata-se da receita máxima que o transportador pode receber pelos serviços de transporte de gás natural, estabelecida pela ANP com base nos custos e despesas, na remuneração do investimento em bens e instalações e na depreciação e amortização das respectivas BRAs.
Por mais que a TBG tenha tentado obter a autorização para reajuste, que já passaria a valer a partir do ano que vem, a mudança de rumo dada pela ANP para estender as discussões sobre essa tarifa vai acarretar contratos extraordinários com as transportadoras. Essa deliberação atinge a RMP e as propostas tarifárias.
“Contratos extraordinários são produtos previstos nos contatos masters das transportadoras para serem utilizados em caso de atraso na conclusão de um determinado processo de oferta e contratação de capacidade anual, que impeça a contratação dos produtos anuais na forma prevista. Por meio dos contratos extraordinários, os transportadores podem oferecer a capacidade disponível seguindo o processo de oferta e contratação de capacidade de curto prazo. Os contratos extraordinários estão sujeitos à cláusula que determina o encerramento de sua vigência mediante a conclusão do POCC anual”, definiu a ANP.
Como houve essa mudança de prazo para análise, uma nova consulta pública vai ser aberta para receber contribuições de empresas, como a MSGás, e de outros players. Essa consulta pode ser uma trava para que o aumento acabe sendo mais justificado, porém, depende da participação ativa da sociedade e das instituições.
MUDANÇAS NA MSGÁS
Em paralelo às definições sobre a tarifa no transporte do gás natural pela TBG, que envolve a saída do combustível da Bolívia e a entrada no Brasil por Corumbá, Mato Grosso do Sul também avalia prorrogar o contrato da MSGás antes do prazo, para garantir uma mudança antecipada no modelo regulatório do serviço.
A proposta em análise é prorrogar por mais 30 anos, a partir de 2028, sem privatização associada.
Atualmente, a MSGás é controlada pelo Estado, com 51% das ações, e a Commit (Compass/Mitsui), que detém 49% das ações com voto.
Nesse processo de antecipação, as discussões públicas começaram no primeiro semestre deste ano e houve prazo até 14 de agosto para envio de contribuições na Consulta Pública nº 4/2025, promovida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).
Nessa primeira fase de análise, a agência ainda analisa as contribuições que foram feitas e não publicou os documentos no seu sistema de consulta pública.
Na justificativa, está prevista expansão da rede para 10 municípios e atendimento de usuários residenciais, comerciais, industriais e automotivos. O projeto prevê 40 mil novas unidades, com rede montada em Dourados.
O que a Abrace, associação que representa grandes consumidores de energia, ponderou em artigo sobre o cenário de MS é que existem preocupações com relação a medidas que podem onerar mais o consumidor.
“Um desses pontos é a previsão de cobrança de outorga pelo poder concedente, com repasse à base de ativos da concessionária e diluição nas tarifas cobradas ao consumidor final. Essa prática transfere à sociedade um custo do concessionário”, explicou a analista da associação, Clara Diniz, em artigo publicado em agosto.
O Estado também incluiu uma taxa de remuneração, com acréscimos de 3% no primeiro ciclo tarifário e de 2% no segundo ciclo, sem a necessidade de apuração de registro de risco. Outra questão é que os investimentos obrigatórios só serão feitos após transcorridos 10 anos de concessão. Com isso, o consumidor paga pelos benefícios que só serão implantados no futuro.
Também houve a inclusão de revisões tarifárias extraordinárias para casos de desequilíbrio econômico, iniciando com frustração de 5% na receita bruta ou uma redução de 10% no volume distribuído por três meses consecutivos para justificar um reajuste extraordinário.
Esses pontos controversos estão sendo analisados na atual etapa do processo e ainda não houve definição de quando haverá novidades.
*SAIBA
O gás natural veicular (GNV) é comercializado, atualmente, a R$ 4,59 por m³ em Mato Grosso do Sul. Já a tarifa para os 23 mil clientes da MSGás varia conforme a faixa de consumo, sendo de R$ 7,76 a R$ 5,54 por m³ no consumo residencial; entre R$ 7,02 e R$ 4,92 para comércios; e de R$ 5,75 a R$ 3,10 para o consumidor industrial. Quanto maior o consumo, menor a tarifa cobrada.
