Em consonância com a instância estadual, os impactos da reforma tributária também são uma preocupação dos municípios. A apreensão de prefeitos e gestores gira em torno de a reforma garantir a arrecadação e a autonomia dos municípios.
Entre os cinco impostos que passarão a ser um só, o Imposto sobre Serviços (ISS) é uma das principais arrecadações municipais. Com a reforma, uma das mudanças é que a tributação passa a ser feita no local do destino, e não no local da produção.
“Uma das questões que é muito discutida é para que a cobrança do ISS seja feita no destino dele. E também que seja preservada a autonomia dos municípios, com maior participação no bolo tributário”, detalhou o prefeito de Nioaque e presidente da Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Valdir Couto de Souza Júnior (PSDB).
O prefeito, assim como outros gestores do País, participou no mês passado da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação dos Municípios (CNM). Ele relata que, na ocasião, a reforma tributária esteve em pauta.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou o que é discutido pelo grupo da reforma aos participantes, além de reforçar as demandas por parte das cidades.
Assim como no debate entre gestores estaduais, os municípios se mostram favoráveis à reforma, a princípio, desde que as particularidades municipais sejam levadas em consideração. A CNM cita sete pontos que são defendidos por parte dos municípios.
A mudança na cobrança da tributação para o destino é o primeiro citado, seguido da reserva pela autonomia dos municípios. Depois, também é defendido que se evitem perdas aos municípios, o compartilhamento de todas as receitas, maior participação no bolo tributário, fortalecimento dos impostos sobre o patrimônio e a paridade de representação.
“Vamos esperar o relatório para tomar posição [sobre o texto]. Se nossos pontos forem acolhidos, a reforma terá o apoio da CNM, que representa mais de 5 mil municípios”, ressaltou Ziulkoski durante o evento.
“O que nos dá uma segurança é que as autoridades, como a Simone [Tebet], já foram prefeitos, então eles sabem que tudo acontece nos municípios”, reforçou também o presidente da Assomasul.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou durante evento da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) que os entes não perderão receitas.
“Quando a gente propõe o IVA, que pode ser dual [um para a União e outro para os estados e municípios] ou não, nós estamos propondo tributo que é transparente, justo, simples, que não vai diminuir em nada a arrecadação dos municípios”.
ANÁLISE
O projeto ainda não tem data para votação, mas é tema de discussões em diversos setores em todo o País. Em Mato Grosso do Sul, o evento organizado pela Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) debateu sobre os impactos no setor produtivo com representantes da bancada federal, como o próprio secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
Especialistas da área também têm opiniões a respeito dos impactos que as diversas esferas podem ter. Com a junção e a transformação de um imposto único, da maneira que os projetos de emenda constitucional propõem, as prefeituras perdem a autonomia administrativa e financeira, o que seria um retrocesso, de acordo com o ex-secretário de Finanças da prefeitura de Três Lagoas e ex-presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul (Confaz-M/MS) Walmir Arantes.
“E isso não é bom. É um retrocesso, dificultando para as administrações municipais, gerando demora e burocracia”, comentou.
“A reforma é necessária, isso não se discute. Mas sou contrário à metodologia que está sendo aplicada. Precisa ser mais discutida com vereadores, prefeitos, governadores, quem têm voz ativa e que vão sofrer as consequências. É preciso fazer a reforma em partes. Primeiro, reorganizar os tributos federais, depois os municipais, que devem ser compactuados pelos gestores municipais”, opinou.
Em entrevista ao Correio do Estado, o economista Michel Constantino pontuou que ainda é cedo para estipular os resultados específicos que a reforma terá no Estado.
“Sobre os impactos para Mato Grosso do Sul e o consumidor, é necessário o governo apresentar o primeiro esboço com as mudanças de alíquotas”, explicou.
A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral, ainda explica que o principal objetivo da reforma é simplificar o modelo de tributação, e tudo passará por um período de transição.
“Vamos ter um período de transição. A PEC 110 tem uma transição mais rápida e a PEC 45 tem uma transição mais lenta. O objetivo da reforma é simplificar, e não desonerar, até porque o interesse é arrecadar mais”, ressalta.
O secretário extraordinário Bernard Appy garantiu, em visita a MS, durante o evento da Fiems, que a reforma beneficiará todos os setores.
“O governo federal apoiará o conjunto dos estados por meio do Conjunto de Secretários de Finanças, na função dos dados disponíveis sobre a relação dos impactos da reforma tributária. Aqui não é uma relação governo-governo, é dos estados como um todo”, detalhou na ocasião.
“O governo federal tem o objetivo de construir a melhor reforma tributária possível, tanto politicamente quanto do ponto de vista técnico. A função do governo federal é contribuir para que, do ponto de vista técnico, seja a melhor reforma possível”, reforçou.
SAIBA
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, ambas com o objetivo de unificar cinco impostos – ICMS, ISS, PIS, Confins e IPI – em um tipo de imposto único, administrado em conjunto pelos governos municipal, estadual e federal.
No caso da PEC nº 45, que tramita na Câmara, o imposto é intitulado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e no caso da PEC nº 110, que tramita no Senado, é o Imposto sobre Valores Adicionados (IVA).
