Mesmo com a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, a Prefeitura de Campo Grande registrou receita recorde com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no mês de julho.
De acordo com a gestão do município, foram R$ 37 milhões no sétimo mês do ano contra R$ 27,976 milhões em julho do ano passado, ampliação de 32,25%.
Conforme o demonstrativo da receita corrente líquida do município, o resultado de julho foi o melhor dos últimos 12 meses. Nos meses imediatamente anteriores, maio e junho, as receitas com o imposto foram menores que as registradas em 2019.
Em maio deste ano a cidade recolheu R$ 22,681 milhões com o ISS, contra R$ 27,093 milhões em 2019. Já em junho de 2020, foram R$ 25,434 milhões, enquanto no mesmo mês do ano passado foram R$ 26,209 milhões.
De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, a média angariada com o imposto foi menor durante os meses de pandemia.
“Em julho tivemos arrecadação recorde de R$ 37 milhões, fora o dinheiro recuperado com o Refis; tivemos ações de fiscalização para coibir sonegação. A média antes da pandemia era de R$ 27 milhões, e durante a pandemia, R$ 25 milhões mensais”, explicou o secretário.
Refis
Entre as ações que ajudaram a prefeitura a ampliar receitas com o ISS está o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis. O programa da Prefeitura de Campo Grande, que destina os recursos para investimentos na saúde, já recuperou R$ 70,74 milhões. O prazo para renegociar dívidas com o fisco municipal é até 15 de setembro.
Nesta edição, de acordo com a gestão municipal, todos os recursos são aplicados em saúde com pagamento de folha salarial e despesas dos hospitais. “Na primeira fase [junho/julho] foram recuperados R$ 40 milhões. Na segunda etapa, R$ 25 milhões. A expectativa com a prorrogação é de outros R$ 10 milhões”, disse Pedrossian ao Correio do Estado.
A primeira etapa do Refis 100% Saúde passou a valer no dia 1º de junho e foi até 3 de julho. Depois, projeto de lei complementar, de autoria dos vereadores, prorrogou o prazo até 5 de agosto. A nova chance foi aprovada pela Câmara no dia 11 de agosto e vai até 15 de setembro.
Podem ser negociados os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
As exceções são quanto ao IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.
Ampliação
Na quinta-feira da semana passada, o Senado aprovou o PLP 170/2020, que regula a transferência do recolhimento do ISS da cidade onde está sediada a empresa prestadora para o município onde efetivamente o serviço é prestado.
Com a mudança, a Capital pode ampliar ainda mais suas receitas com o imposto. Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).
Para o secretário municipal de Finanças, a mudança beneficia a cidade.
“A mudança é muito positiva, porque a cobrança do imposto ficará no destino. Para nós é muito favorável principalmente [o imposto] referente ao cartão de crédito e o leasing. Ainda não sabemos qual será o impacto, mas se for sancionada a lei com certeza será positivo”, reiterou Pedrossian Neto.
Segundo a Agência Senado, o projeto aprovado cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o expresso objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.
A proposta aprovada segue entendimento do STF definindo regras de transição que deem segurança jurídica aos municípios e permitam às prefeituras que perderão receita o ajuste gradual do caixa.
Na primeira etapa, em 2021, 33,5% do tributo será arrecadado na origem e 66,5% no destino; em 2022, ficará 15% na origem e 85% no destino; a partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.
“A ideia é a redução progressiva, ano a ano, do valor atribuído ao município do local do estabelecimento prestador do serviço, que antes era o sujeito ativo do tributo, a fim de que possa se adaptar à perda”, explicou a relatora do projeto, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
Durante a sessão em que o projeto foi aprovado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que os municípios têm condições de cobrar e fiscalizar o ISS.
“Não é possível que meia dúzia de municípios hoje arrecade todo esse recurso astronômico de ISS, em detrimento dos mais de 5 mil municípios brasileiros”, disse.
