Economia

AMPLIAÇÃO

Prefeitura de Campo Grande registra recorde na arrecadação com ISS em julho

Imposto gerou receita de R$ 37 milhões para os cofres da Capital; mudança na lei pode ampliá-la ainda mais

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Mesmo com a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, a Prefeitura de Campo Grande registrou receita recorde com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no mês de julho. 

De acordo com a gestão do município, foram R$ 37 milhões no sétimo mês do ano contra R$ 27,976 milhões em julho do ano passado, ampliação de 32,25%.  

Conforme o demonstrativo da receita corrente líquida do município, o resultado de julho foi o melhor dos últimos 12 meses. Nos meses imediatamente anteriores, maio e junho, as receitas com o imposto foram menores que as registradas em 2019. 

Em maio deste ano a cidade recolheu R$ 22,681 milhões com o ISS, contra R$ 27,093 milhões em 2019. Já em junho de 2020, foram R$ 25,434 milhões, enquanto no mesmo mês do ano passado foram R$ 26,209 milhões.

De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, a média angariada com o imposto foi menor durante os meses de pandemia. 

“Em julho tivemos arrecadação recorde de R$ 37 milhões, fora o dinheiro recuperado com o Refis; tivemos ações de fiscalização para coibir sonegação. A média antes da pandemia era de R$ 27 milhões, e durante a pandemia, R$ 25 milhões mensais”, explicou o secretário.

Refis

Entre as ações que ajudaram a prefeitura a ampliar receitas com o ISS está o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis. O programa da Prefeitura de Campo Grande, que destina os recursos para investimentos na saúde, já recuperou R$ 70,74 milhões. O prazo para renegociar dívidas com o fisco municipal é até 15 de setembro.  

Nesta edição, de acordo com a gestão municipal, todos os recursos são aplicados em saúde com pagamento de folha salarial e despesas dos hospitais. “Na primeira fase [junho/julho] foram recuperados R$ 40 milhões. Na segunda etapa, R$ 25 milhões. A expectativa com a prorrogação é de outros R$ 10 milhões”, disse Pedrossian ao Correio do Estado.  

A primeira etapa do Refis 100% Saúde passou a valer no dia 1º de junho e foi até 3 de julho. Depois, projeto de lei complementar, de autoria dos vereadores, prorrogou o prazo até 5 de agosto. A nova chance foi aprovada pela Câmara no dia 11 de agosto e vai até 15 de setembro.

Podem ser negociados os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. 

As exceções são quanto ao IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.

Ampliação

Na quinta-feira da semana passada, o Senado aprovou o PLP 170/2020, que regula a transferência do recolhimento do ISS da cidade onde está sediada a empresa prestadora para o município onde efetivamente o serviço é prestado. 

Com a mudança, a Capital pode ampliar ainda mais suas receitas com o imposto. Os serviços que terão​ a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).  

Para o secretário municipal de Finanças, a mudança beneficia a cidade. 

“A mudança é muito positiva, porque a cobrança do imposto ficará no destino. Para nós é muito favorável principalmente [o imposto] referente ao cartão de crédito e o leasing. Ainda não sabemos qual será o impacto, mas se for sancionada a lei com certeza será positivo”, reiterou Pedrossian Neto.  

Segundo a Agência Senado, o projeto aprovado cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o expresso objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.

A proposta aprovada segue entendimento do STF definindo regras de transição que deem segurança jurídica aos municípios e permitam às prefeituras que perderão receita o ajuste gradual do caixa.

Na primeira etapa, em 2021, 33,5% do tributo será arrecadado na origem e 66,5% no destino; em 2022, ficará 15% na origem e 85% no destino; a partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.

“A ideia é a redução progressiva, ano a ano, do valor atribuído ao município do local do estabelecimento prestador do serviço, que antes era o sujeito ativo do tributo, a fim de que possa se adaptar à perda”, explicou a relatora do projeto, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

Durante a sessão em que o projeto foi aprovado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que os municípios têm condições de cobrar e fiscalizar o ISS. 

“Não é possível que meia dúzia de municípios hoje arrecade todo esse recurso astronômico de ISS, em detrimento dos mais de 5 mil municípios brasileiros”, disse.

vai a votação

Projeto de lei suspende descontos do Credcesta e de empréstimos consignados ligados ao Banco Master

Proposta cita reportagem do Correio do Estado que informou que descontos continuam sendo realizados mesmo após liquidição extrajudicial da instituição financeira

23/06/2026 15h31

Agência do Credcesta no Centro de Campo Grande

Agência do Credcesta no Centro de Campo Grande Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Após reportagem do Correio do Estado mostrar que o Governo de Mato Grosso do Sul mantém convênio com uma empresa ligada ao Banco Master, que gere o cartão Credcesta, a acessar o sistema de folha de pagamento de seus servidores, um projeto de lei foi apresentado nesta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa, visando suspender os descontos em folha.

Conforme a proposta, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), a suspensão prevista é para todos os descontos em folha de pagamento decorrentes de operações de cartão de crédito consignado e empréstimos consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master e a instituições ou empresas coligadas a eles relacionadas.

O projeto abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração pública direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso do Sul. 

 

Ainda segundo o texto, a suspensão dos descontos permanecerá em vigor até que:

  • seja definida a instituição financeira ou entidade legalmente responsável pela gestão dos
  • contratos;
  • seja assegurado ao servidor acesso integral ao contrato firmado, ao demonstrativo atualizado
  • do débito e à memória de cálculo da dívida;
  • seja garantida a regularidade jurídica da consignação perante o Estado;
  • as empresas consignatárias apresentem à Administração Estadual: cópia integral dos contratos, demonstrativo atualizado do saldo devedor, comprovação da legitimidade para realizar a cobrança, comprovação da regular habilitação perante o Estado e da autorização legal para atuar como consignatária.

Durante o período de suspensão, os servidores não poderão ser inscritos em cadastros de inadimplentes nem sofrer penalidades em razão da interrupção dos descontos.

O projeto também determina que os órgãos estaduais competentes promovam ampla divulgação da suspensão e orientem os servidores sobre seus direitos.

A proposta ainda passará por votação na Assembleia Legislativa e, caso seja aprovada, seguirá para sanção do governador.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o deputado cita reportagem publicada pelo Correio do Estado, que informa que continuam sendo realizados descontos automáticos em folha relativos ao cartão Credcesta, produto vinculado ao Banco Master, mesmo após a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo Banco Central do
Brasil.

A reportagem relata que centenas de ações judiciais discutem contratos sem transparência, descontos permanentes e ausência de documentação contratual, afetando especialmente aposentados, pensionistas e servidores idosos.

"O presente Projeto de Lei visa proteger milhares de servidores públicos estaduais diante da grave insegurança jurídica decorrente da liquidação extrajudicial de instituições financeiras que operavam crédito consignado no Estado", diz a justificativa.

"A medida não extingue contratos particulares nem impede eventual cobrança pelos meios legais. Apenas retira, temporariamente, o privilégio da cobrança automática na folha de pagamento até que sejam esclarecidas a legitimidade da consignação e a regularidade dos contratos", acrescenta.

Desconto indevido

Conforme noticiou o Correio do Estado, há mais de 500 ações tramitando no Tribunal de Justiça  de Mato Grosso do Sul (TJMS) por contratação indevida e outros processos, a maioria de servidores aposentados e idosos, contra a PKL One Participações S.A., empresa ligada ao Master que gere o cartão Credcesta.

Até 2025, o Banco Master acumulou R$ 1,9 bilhão em operações na categoria Reserva de Cartão Consignado (RCC), conforme dados do Ministério da Previdência obtidos via Lei de Acesso à Informação.

Desde março de 2023, a PKL One Participações S.A. opera no eConsig, o sistema estadual de consignações, com base em convênio firmado pela Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul (SAD). 

Em setembro de 2025, foi um juiz da 2ª Vara Bancária de Campo Grande quem constatou que a empresa “não compõe a lista de instituições financeiras” do BCB. A SAD não havia verificado. 

Hoje, o Estado mantém um convênio com a operadora do Credcesta, produto ligado a dois bancos que o próprio Banco Central liquidou. O Credcesta é um cartão de crédito rotativo com desconto automático em folha, emitido pelo Banco Master.

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master em 18 de novembro de 2025, após identificar “grave crise de liquidez” e “violações às normas” do sistema financeiro nacional. 

A operação migrou então para o Banco Pleno, controlado pelo empresário Augusto Lima, ex-sócio do Master. Em 18 de fevereiro deste ano, o Banco Central liquidou também o Pleno.

Com os dois bancos sob intervenção federal, os descontos em folha continuam, com o convênio do Estado com a PKL, renovado em março de 2025, seguindo em vigor.

Com os bancos liquidados, as execuções dos contratos de crédito seguem sob custódia do Banco Central, que é quem faz a gestão dos ativos do banco liquidado e do pagamento aos credores das instituições. 

Os casos ajuizados no Estado são majoritariamente de servidores e aposentados que acreditavam ter contratado empréstimo consignado com prazo definido e passaram anos com descontos que não amortizavam a dívida, sem contratos em mãos e sem respostas da empresa.

LOTERIAS

Resultado da Super Sete de ontem, concurso 863, segunda-feira (22/06): veja o rateio

A Super Sete tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 21h; veja quais os números sorteados no último concurso

23/06/2026 08h07

Confira o rateio da Super Sete

Confira o rateio da Super Sete Foto: Divulgação

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 863 da Super Sete na noite desta segunda-feira, 22 de junho de 2026, a partir das 21h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 2 milhões.

Premiação

  • 7 acertos - Não houve ganhadores
  • 6 acertos - Não houve ganhadores
  • 5 acertos - 38 apostas ganhadoras, (R$ 1.145,49)
  • 4 acertos - 563 apostas ganhadoras, (R$ 77,31)
  • 3 acertos - 5.435 apostas ganhadoras, (R$ 6,00)

Confira o resultado da Super Sete de ontem!

Os números da Super Sete 863 são:

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

  • Coluna 1: 5
  • Coluna 2: 2
  • Coluna 3: 7
  • Coluna 4: 8
  • Coluna 5: 0
  • Coluna 6: 5
  • Coluna 7: 6

O sorteio da Dupla Sena é transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pode ser assistido no canal ofical da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Super Sete 864

Como a Super Sete tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quarta-feira, 24 de junho, a partir das 21 horas, pelo concurso 864. O valor da premiação está estimado em R$ 2,1 milhões.

Para participar dos sorteios da Super Sete é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

Como jogar na Super Sete

Os sorteios da Super Sete são realizados às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 20h (horário de MS).

O Super Sete é a loteria de prognósticos numéricos cujo volante contém 7 colunas com 10 números (de 0 a 9) em cada uma, de forma que o apostador deverá escolher um número por coluna.

Caso opte por fazer apostas múltiplas, poderá escolher até mais 14 números (totalizando 21 números no máximo), sendo no mínimo 1 e no máximo 2 números por coluna com 8 a 14 números marcados e no mínimo 2 e no máximo 3 números por coluna com 15 a 21 números marcados.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6,  9 ou 12 concursos consecutivos através da Teimosinha.

O valor da aposta é R$ 3,00.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com apenas sete dezenas, que custa R$ 3,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 158.730, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 21 dezenas (limite máximo), a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 280, ainda segundo a Caixa.

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