Os municípios sul-mato-grossenses podem deixar de receber R$ 157,282 milhões por ano do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com a reforma do Imposto de Renda aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 2 deste mês.
Mesmo com as alterações feitas no texto principal após pressão dos governos estaduais e das prefeituras, as perdas – estimadas inicialmente em R$ 192 milhões – deixaram os gestores insatisfeitos porque um acordo feito anteriormente teria sido descumprido. Em todo o Brasil, os entes federados devem perder cerca de R$ 19 bilhões.
O descontentamento foi manifestado um dia depois da votação. Na sexta-feira (10), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma nota pública na qual declarou sua “profunda insatisfação e perplexidade com o desfecho do processo de votação pela Câmara dos Deputados”.
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, enfatizou que “contrariando o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os entes federativos, o relator do PL, deputado Celso Sabino [PSDB-PA], e o presidente da Câmara, Arthur Lira [PP-AL], cederam às pressões dos lobbies".
Além de que permitiram que se aprovasse, com apoio dos partidos da base do governo e da oposição, um texto que produzirá perdas da ordem de R$ 9,3 bilhões anuais para os municípios brasileiros (sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos municípios).
Recursos esses que, na prática, serão subtraídos das ações em saúde e educação pública sustentadas pelas prefeituras.
“Esse acordo foi rasgado unilateralmente pelas lideranças da Câmara”, reclamou Paulo Ziulkoski.
Ele explicou que duas alterações de última hora aumentaram significativamente a perda dos municípios: a manutenção do desconto simplificado do Imposto de Renda Pessoa Física para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%.
“Com essas e outras concessões anteriormente feitas pelo relator para atender a grupos de interesse, a perda do FPM, inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões”, destacou.
Ele ainda disse que o texto tem “tantas isenções e brechas”, que a arrecadação do novo imposto sobre dividendos deve ficar em R$ 32 bilhões anuais, o que representa apenas 4% dos R$ 800 bilhões que serão gerados em lucros auferidos pelas empresas por ano.
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IMPACTO
Com essas mudanças, as prefeituras de Mato Grosso do Sul deverão perder cerca de R$ 157,282 milhões do FPM a cada ano. Dos 79 municípios, 37 perdem entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão; 18 perdem entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão; outras 8 localidades, entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões; e 10 cidades perdem entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões, segundo estudo feito pela Confederação.
Pelo texto original apresentado pelo governo federal, as perdas chegariam a R$ 192 milhões.
O município mais impactado será Campo Grande, que deixará de receber R$ 34,50 milhões por ano; seguido por Dourados, com R$ 12,03 milhões; Corumbá, com R$ 7,30 milhões; Três Lagoas, com R$ 7,244 milhões; e Ponta Porã, com R$ 4,40 milhões.
Em todo o Brasil, as perdas estimados para governos estaduais e prefeituras somam R$ 19 bilhões, valor que é R$ 7 bilhões inferior ao corte que seria provocado pelo texto original do Palácio do Planalto. A proposta inicial era retirar R$ 26,1 bilhões dos municípios e estados.
A redução no repasse vai ocorrer porque o projeto altera regras no Imposto de Renda (IR), principalmente da pessoa jurídica, provocando a reação de gestores públicos, uma vez que o tributo é a principal fonte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM.
A Constituição determina que, no caso dos estados, 21,5% de tudo o que é arrecadado com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser repassado por meio do FPE. Outros 22,5% da arrecadação do IR e IPI devem ser repassados aos municípios.
Os fundos de desenvolvimento regional recebem 3%.
No documento, Ziulkoski afirmou que “o texto aprovado não cumpre com a promessa de tornar o sistema tributário mais justo e adicionalmente penaliza os municípios e os serviços públicos prestados à população de mais baixa renda do País, que depende da saúde e da educação pública”.
Criticando o governo federal ao citar que o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, de “Mais Brasil, menos Brasília”.
"Parece ser mera retórica, já que os municípios perderão R$ 9,3 bilhões, enquanto a União terá suas perdas compensadas por revisão de benefícios fiscais do PIS/Cofins. Ou seja, mais uma vez vemos as autoridades federais fazendo bondade com chapéu alheio, bondade destinada a agradar grandes empresários e banqueiros”.
Votação
O texto final do projeto foi encaminhado para o Senado Federal, onde ainda precisa ser votado para que as novas regras do Imposto de Renda entrem em vigor. Caso haja alterações, o texto retorna para nova votação na Câmara dos Deputados.
A CNM afirmou que atuará junto dos senadores para mudar o texto “diante do não cumprimento do acordo político por parte de lideranças da Câmara”.
