Os trabalhadores de Mato Grosso do Sul que recebem vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) poderão ter mais liberdade para utilizar os benefícios a partir deste sábado (7).

Uma mudança nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) prevê que cartões de diferentes operadoras passem a funcionar nas mesmas maquininhas, ampliando as opções de pagamento em restaurantes, supermercados, padarias e outros estabelecimentos comerciais.

Na prática, a novidade poderá beneficiar trabalhadores de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá e dos demais municípios sul-mato-grossenses, reduzindo as restrições que atualmente impedem a utilização de determinadas bandeiras em alguns estabelecimentos.

A medida faz parte do Decreto Federal nº 12.712, publicado em novembro de 2025, que estabeleceu um período de transição para a integração dos sistemas de pagamento.

O objetivo é ampliar a concorrência entre as operadoras e facilitar a utilização dos benefícios pelos consumidores.

Em Mato Grosso do Sul, levantamento divulgado em novembro de 2025 apontou que 113,2 mil trabalhadores eram atendidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Já uma pesquisa realizada entre julho e agosto de 2026 revelou que 25% dos profissionais entrevistados no Estado não recebiam vale-refeição ou alimentação, evidenciando que o acesso aos benefícios ainda não é universal.

Entre as empresas cujos cartões podem ser abrangidos pelas mudanças estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme a modalidade e o enquadramento dos benefícios nas regras aplicáveis.

Apesar da previsão de entrada em vigor neste sábado, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que o setor ainda enfrenta dificuldades técnicas para concluir a integração dos sistemas, o que pode impedir o funcionamento pleno da novidade na data prevista.

O que muda para os trabalhadores de MS?

A principal alteração é a chamada interoperabilidade, mecanismo que permite a comunicação entre diferentes redes de pagamento, independentemente da operadora responsável pela emissão do cartão.

Atualmente, determinados restaurantes e supermercados aceitam apenas algumas bandeiras de vale-refeição ou vale-alimentação, dependendo dos contratos de credenciamento existentes.

Com a nova regra, um estabelecimento habilitado para receber esses benefícios deverá conseguir processar cartões de diferentes operadoras, mesmo sem estar vinculado diretamente à empresa responsável pela emissão.

Em Mato Grosso do Sul, a mudança poderá ampliar as possibilidades de compra principalmente em estabelecimentos menores, onde a aceitação dos cartões pode ser mais limitada.

Isso significa que o trabalhador poderá encontrar mais opções para utilizar o benefício, sem precisar procurar exclusivamente restaurantes ou supermercados conveniados à bandeira do seu cartão.

Entretanto, a nova regulamentação não obriga todos os estabelecimentos comerciais a aceitar vale-refeição e vale-alimentação. A exigência está relacionada à integração das redes habilitadas para processar esses pagamentos.

Restaurantes e supermercados também serão afetados

Além dos trabalhadores, a mudança atinge diretamente bares, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor alimentício em Mato Grosso do Sul.

O decreto também estabeleceu limites para as taxas cobradas nas operações com os benefícios e reduziu o prazo para que os comerciantes recebam os valores das vendas.

Desde fevereiro, o percentual máximo de desconto previsto para essas transações passou a ser de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio ficou limitada a 2%, já incluída na estrutura da operação.

Na prática, em uma compra de R$ 100, a taxa máxima de desconto prevista corresponde a R$ 3,60, sem considerar eventuais controvérsias sobre o enquadramento da operação.

Outra mudança é a redução do prazo de repasse dos pagamentos aos estabelecimentos para até 15 dias corridos.

A medida busca melhorar o fluxo de caixa dos comerciantes, que precisam arcar com despesas como salários, fornecedores, energia elétrica e manutenção dos estabelecimentos.

Essas condições já estavam previstas para aplicação em fevereiro de 2026. A novidade programada para novembro é a integração completa das redes de pagamento.

Setor de bares e restaurantes alerta para dificuldades

Apesar da expectativa de ampliar o acesso aos benefícios, a implementação das novas regras ainda enfrenta resistência e dificuldades operacionais.

Em manifestação divulgada no dia 28 de outubro, a Abrasel afirmou que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda não estão totalmente integrados.

Segundo o presidente-executivo da entidade, Paulo Solmucci, o setor apoia a ampliação da aceitação dos cartões, mas considera que o mercado ainda não está preparado para cumprir integralmente o prazo estabelecido.

A entidade aponta que parte das transações ainda é processada pelas modalidades de débito ou crédito, em vez do sistema específico destinado aos benefícios de alimentação.

Em Mato Grosso do Sul, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MS) já havia manifestado preocupação com o novo decreto, em novembro de 2025, alertando para possíveis impactos nos custos operacionais e para o risco de judicialização das regras.

A integração técnica é responsabilidade das operadoras e das empresas de credenciamento. Conforme a entidade, os restaurantes não precisarão substituir suas maquininhas exclusivamente por causa da mudança.

O valor do vale-refeição vai aumentar?

Para quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação, uma das principais dúvidas é se a mudança provocará aumento no saldo disponibilizado pelas empresas.

A resposta é não. As novas regras não determinam aumento ou redução automática do valor recebido mensalmente pelos trabalhadores.

O vale-refeição continuará destinado ao pagamento de refeições prontas, como almoços em restaurantes e refeições em lanchonetes.

Já o vale-alimentação permanecerá voltado à compra de alimentos em supermercados, mercearias e estabelecimentos semelhantes.

Também não será permitido utilizar os recursos para despesas sem relação com alimentação, como academias, cursos e outros serviços.

Os trabalhadores não precisarão trocar seus cartões apenas por causa da nova regulamentação. A ampliação da aceitação dependerá dos ajustes realizados pelas operadoras e pelas redes de pagamento.

Mudança começa neste sábado, mas pode ser gradual

Embora o calendário federal estabeleça o dia 7 de novembro como prazo para a integração dos sistemas, a expectativa é de que a ampliação efetiva da rede de aceitação possa ocorrer gradualmente.

Para evitar transtornos, a orientação é que os trabalhadores confirmem previamente se o restaurante, supermercado ou outro estabelecimento está habilitado para receber a modalidade de benefício utilizada.

Caso a transação seja recusada, o consumidor poderá verificar a situação diretamente com a operadora responsável pelo cartão.

A mudança representa uma tentativa de tornar o mercado de benefícios mais competitivo e ampliar as opções de consumo dos trabalhadores. Em Mato Grosso do Sul, os efeitos práticos dependerão da conclusão da integração tecnológica e da adaptação das empresas envolvidas.

Ainda não há garantias de que o leilão dos 1.625 quilômetros da ferrovia Malha Oeste, entre Corumbá e Mairinque (SP), seja realizado em agosto do ano que vem, como prevê o Ministério dos Transportes. O maior entrave está na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que não consegue concluir os estudos técnicos exigidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que já deveriam ter sido analisados pela área técnica da Corte desde setembro.

Desde julho deste ano, a autarquia pede reiteradamente a prorrogação de prazos para apresentar documentos cobrados, alegando falta de pessoal para o processamento, análise e consolidação dos estudos e que há uma demanda elevada de projetos para desestatização no setor ferroviário em andamento. São seis ao todo.

O último pedido de prorrogação foi feito no dia 20 de outubro, quando a Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon) da ANTT comunicou ao Tribunal que precisará de pelo menos mais 30 dias para realizar os ajustes exigidos na proposta de concessão. O prazo inicial concedido pelo TCU foi de cinco dias, em agosto.

Em ofício, a Sucon afirma que está realizando a análise dos elementos técnicos e documentais e também a articulação das informações produzidas pelas diferentes áreas envolvidas, “de modo a assegurar que a resposta encaminhada ao Tribunal seja integral, consistente e devidamente fundamentada”.

Só que o departamento afirma que existem entraves para cumprir os prazos. “Ocorre que, no presente momento, a capacidade operacional da Sucon encontra-se significativamente pressionada em razão da limitação do quadro de servidores e colaboradores disponíveis para a execução das atividades, circunstância que gera impacto diretamente na capacidade de processamento, análise e consolidação dos estudos e manifestações”, explicando que há outros processos de desestatização ferroviária complexos e limitação de recursos humanos, fazendo com que seja adotada “criteriosa gestão da capacidade técnica disponível”.

Também destaca que existe uma “elevada quantidade de projetos estratégicos conduzidos de forma concomitante, especialmente no âmbito dos processos de desestatização da infraestrutura ferroviária, os quais demandam atuação técnica multidisciplinar, análise de elevado volume de informações e cumprimento de prazos próprios, muitos deles associados a cronogramas considerados prioritários no âmbito do governo federal”. 

Esse já é o segundo pedido de prorrogação. O primeiro foi apresentado no dia 16 de setembro e foi atendido pelo TCU, que deu até o dia 20 de outubro para a ANTT apresentar os estudos.

Nesse pedido, a Sucon afirmou que os ajustes na proposta “demandam o levantamento, a análise e a consolidação de informações de natureza técnica, econômico-financeira, contratual e regulatória, inclusive mediante eventual articulação com outras unidades organizacionais envolvidas na estruturação e no acompanhamento do empreendimento”, destacando que a “condução em conjunto dos projetos das ferrovias FTL, FCA, EF-118, Malha Sul, FTC e Fico/Fiol envolve a mobilização de equipes técnicas multidisciplinares e o desenvolvimento de atividades de elevada complexidade, com impacto direto na capacidade operacional disponível para o atendimento de diligências extensas em prazos reduzidos”. 

Mapa ferroviário de MS

Ferrovias já implantadas e planejadas no Estado

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DIFICULDADES

Mesmo com essas dificuldades, o Ministério dos Transportes reforçou no mês passado sua carteira de projetos no setor ferroviário, transferindo para 2027 as concessões previstas para este ano, sem levar em consideração as dificuldades técnicas da ANTT. 

Afirmou que a previsão é de divulgar o leilão da Malha Oeste em abril e realizar o certame em agosto. Para reforçar este calendário, a Pasta destacou que os estudos técnicos da concessão da Malha Oeste já estão concluídos. 

Entretanto, a ferrovia foi avaliada por técnicos da ANTT como “uma malha cuja reconstrução integral tem custo de capital proibitivo”, em relatório de julho da participação de servidores na missão técnica da ANTT em seminário realizado na China sobre o setor ferroviário brasileiro.

Um dos problemas é o abandono dos 1.973 km da linha férrea, constatados pelas autuações da ANTT ao longo de 30 anos, e a necessidade de adequar toda a extensão para a bitola larga.

A assessoria de imprensa da ANTT informou que a autarquia “mantém seu compromisso de conduzir os processos licitatórios com rigor técnico, segurança jurídica e transparência, buscando assegurar a realização de leilões competitivos. Eventuais ajustes nos prazos poderão ocorrer, caso sejam necessários para atender a exigências técnicas, aprimorar os projetos ou adequar o cronograma a circunstâncias identificadas ao longo do processo”.

Pelo que foi apresentado até agora, o Ministério prevê investimentos de R$ 29,1 bilhões pelo prazo da concessão, de 57 anos, sendo R$ 3,6 bilhões de aportes do governo federal para recuperação da infraestrutura.