Foi publicado na manhã desta segunda-feira, dia 30, por meio do Diário Oficial, um decreto que autoriza o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais do MS em 3,81%, entrando em vigor a partir de hoje e produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril. O aumento faz parte da revisão anual de remunerações. 

O projeto de lei enviado pelo Governador do Estado, Eduardo Riedel (PP), tramitou na Assembleia Legislativa em regime de urgência, causando algumas divergências entre os parlamentares, que apesar de terem aprovado o projeto, alguns consideraram a porcentagem de aumento baixa. 

O índice de 3,81% será aplicado sobre o vencimento-base ou o subsídio, bem como sobre tabelas salariais específicas que serão beneficiadas com o aumento. A abrangência é ampla e contempla cargos como:  

• Servidores públicos efetivos ativos, comissionados e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
• Servidores públicos estaduais inativos que fazem jus à regra constitucional da paridade, e seus respectivos pensionistas, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
• Militares estaduais inativos e seus pensionistas que possuem direito à paridade.
• Servidores públicos estaduais (efetivos e comissionados), ativos e inativos com direito à paridade e seus respectivos pensionistas, integrantes dos quadros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado.

É importante ressaltar que a melhoria salarial não se aplica para membros e servidores cujos subsídios estejam vinculados constitucionalmente ou em legislação específica como magistrados, promotores, parlamentares e chefes do Executivo, que seguem o teto constitucional. 

 De acordo também com o relatório, o impacto financeiro deste reajuste representará para o estado um custo adicional de aproximadamente R$ 353,5 milhões para 2026, com projeções que podem chegar à R$ 473,5 milhões em 2027 e R$ 490,1 milhões em 2028. 

A expectativa é que o tema continue em pauta, com sindicatos e associações buscando novos
canais de diálogo para garantir a reposição integral das perdas inflacionárias e a melhoria das
condições de trabalho.

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O governo de Mato Grosso do Sul começa nesta semana a formalizar quase 80 decretos de incentivo fiscal para diversos setores. Com os decretos, que começam a ser publicados nos próximos dias, mais de 10 setores da economia local serão beneficiados.

Entre os grupos a receberem os incentivos fiscais estão áreas como saúde, bares e restaurantes, comércio de combustíveis, agropecuária, indústria, geração de energia, transporte, outros serviços, consumo essencial e proteção social e ambiental.

O objetivo do governador Eduardo Riedel (PP) é manter o Estado como um dos que praticam as menores alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em várias atividades fundamentais para a estruturação da economia.

Atualmente, o Estado mantém uma alíquota média de ICMS de 17%, enquanto estados vizinhos têm uma alíquota média que se aproxima dos 20%. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a redução na carga tributária, em se tratando de ICMS, nos últimos três anos chegou a 10%.

O governo do Estado, por exemplo, prepara decretos para manter a alíquota praticada para donos de bares e restaurantes em 2,7%, em média, preservando assim as condições que existiam no início da década, na época da pandemia. Ela é, por exemplo, bem inferior à média praticada por estados vizinhos, como Mato Grosso, Paraná e São Paulo, e também de outras regiões, onde passa a chegar a duas casas decimais, entre 12% e 19%.

A manutenção das mesmas alíquotas da época da pandemia pelo governo também alcançará hotéis, pousadas e setores ligados ao turismo e à alimentação.

“Mais do que reduzir tributos, a proposta busca criar um ambiente favorável ao crescimento econômico, estimular setores produtivos e ampliar a inclusão social. A estruturação da política fiscal ocorre em um momento decisivo para o planejamento econômico estadual, especialmente diante das mudanças estruturais trazidas pela reforma tributária em curso no País”, disse o titular da Sefaz, Flávio César.

Vários setores

O governo de Mato Grosso do Sul também prepara decretos para a área da saúde. A ideia é isentar de ICMS as importações feitas por entidades assistenciais, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), para a aquisição de medicamentos, alimentos especiais, reagentes laboratoriais, insumos e equipamentos médicos utilizados para diagnóstico, triagem neonatal e controle de doenças como diabete, câncer e deficiência de vitaminas e nutrientes.

Ainda nesse segmento da saúde, também ficará isenta de imposto a compra de equipamentos médico-hospitalares sem similares produzidos no Brasil. Os hospitais e clínicas que fizerem uso do benefício vão compensá-lo com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, em valor igual ou superior à desoneração, apurou o Correio do Estado.

O processo de isenção e compensação será todo monitorado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e também pela Sefaz.

Na agricultura, a gestão de Eduardo Riedel pretende isentar de ICMS operações internas com irrigadores ou sistemas de irrigação por aspersão ou gotejamento. O objetivo é fortalecer e desonerar atividades como agricultura e horticultura.

Alguns tipos de veículos e máquinas para indústrias, equipamentos industriais, medicamentos para gripe e HIV, aquecedores solares, cestas básicas e energia elétrica para irrigação rural também estão subsidiados pelo governo e serão atingidos pelo decreto.

O governo do Estado também pretende manter, no pacote que será lançado nesta semana, benefícios fiscais para produtos como o etanol anidro combustível (que é adicionado à gasolina), álcool etílico combustível, produtos alimentícios produzidos dentro de Mato Grosso do Sul e vários outros itens que serão informados ao longo da semana.

Comparativo

O Correio do Estado fez um levantamento comparando a carga tributária de Mato Grosso do Sul, quando se trata de ICMS, com a de outros estados brasileiros, um por região.

Nos medicamentos, por exemplo, o Estado tem uma carga zerada de ICMS, enquanto São Paulo cobra 12%, Mato Grosso, 6%, Bahia, 20,5%, Paraná, 12%, e Pará, 19%.

O ICMS sobre a cesta básica também é menor em MS, onde a alíquota é de 7% – em São Paulo é de 12%, em Mato Grosso, 12%, na Bahia, 20,5%, no Paraná, 12%, e no Pará, 10%.
A alíquota do mesmo imposto sobre máquinas agrícolas também é menor em Mato Grosso do Sul, de 5,6% – em São Paulo é de 9%, em Mato Grosso, 10%, na Bahia, 20,5%, no Paraná, 12%, e no Pará, também 12%. 

Combustíveis

No caso dos combustíveis, cujo preço ao consumidor tem escalado neste mês em razão da guerra no Oriente Médio, Mato Grosso do Sul consegue praticar uma alíquota menor em combustíveis que não têm a tributação monofásica, como o etanol e o gás natural veicular, que o Estado tem mais liberdade para tributar.

O etanol e o GLP em Mato Grosso do Sul têm uma alíquota de 12%, enquanto São Paulo pratica uma alíquota de 18%, Mato Grosso, 17%, Bahia, 20%, Paraná, 19,5%, e Pará, de 19%.