O número de inadimplentes no Brasil tem escalado nos últimos anos, principalmente devido à falta de organização financeira no seio familiar. Como resultado do descenso orçamentário, até mesmo os idosos estão enfrentando problemas. Embora não muito conhecida, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), também chamada de “Lei do Mínimo Existencial”, garante segurança aos mais velhos.
A título de curiosidade, a legislação em questão estabelece que nenhum idoso e pensionista fique completamente sem renda por causa de dívidas realizadas. Sancionada em 1º de julho de 2021, protege os consumidores que apresentam desníveis financeiros, garantindo um “mínimo existencial”, atualmente estabelecido em R$ 600, essencial para cobrir despesas básicas.
Para uma melhor compreensão, as instituições financeiras são proibidas de comprometer todo o valor recebido mensalmente pelo grupo resguardado pela Lei do Superendividamento, mesmo que existam vários contratos em andamento. A norma estabelece um valor mínimo que deve ser preservado, não podendo ser subtraído nem mesmo em renegociações, cobranças judiciais ou descontos automáticos.
Qual a importância para idosos e pensionistas?
A ideia principal da legislação é evitar que pessoas mais velhas sejam vítimas de práticas financeiras abusivas. Em resumo, essa proteção é fundamental em uma realidade em que grande parte dos idosos vive com apenas um salário mínimo.
Em contrapartida, a Lei promove a renegociação de pendências orçamentárias com o apoio de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Assim, as entidades trabalham para ofertar garantias de que os devedores consigam reerguer-se financeiramente sem perder o acesso aos bens essenciais para a sobrevivência.
Um outro aspecto que merece ser destacado diz respeito à lealdade. A Lei do Superendividamento restringe a insistência de instituições financeiras em oferecer crédito para aqueles que já demonstraram incapacidade de quitar dívidas. Essa metodologia é essencial para evitar que golpes ou armadilhas agravem ainda mais a renda limitada.
Confira como a proteção é feita:
- Educação financeira: incentivo a programas e ações que auxiliam consumidores a planejar melhor suas finanças a fim de descartar as chances de endividamento;
- Crédito responsável: obriga que bancos e financeiras informem detalhadamente os custos dos empréstimos e avaliem a real capacidade de pagamento do cliente;
- Repactuação de dívidas: direito de renegociar débitos sem comprometer o mínimo existencial, ajustando prazos e juros;
- Proibição de práticas abusivas: proíbe o assédio a aposentados e pensionistas para contratação de crédito e o uso de condições enganosas nos contratos;
- Conciliação de dívidas: criação de núcleos de conciliação que auxiliam consumidores e credores a chegar a acordos equilibrados.
