O Programa CNH MS Social, conduzido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), que teve o último edital publicado há dois anos, não tem prazo para uma nova abertura do processo. O motivo apresentado seria o imbróglio que envolve a desobrigação de frequentar autoescolas para obter a primeira habilitação.
Por meio de nota, o Detran-MS informou nesta quarta-feira (13) que, além do programa a nível Estadual, o lançamento do edital relativo à Lei nº 15.153/2025, que garante CNH gratuita a pessoas de baixa renda, também está temporariamente suspenso por possíveis alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A situação foi debatida entre os Detrans e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) nesta quarta-feira, com o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.
Alta procura
O esclarecimento foi feito pelo Detran-MS devido ao grande número de pessoas que têm procurado o órgão para se informar sobre a "CNH gratuita", após o governo federal realizar uma extensa campanha de divulgação nas redes sociais.
Como fica a critério de cada estado o lançamento do edital, o órgão justifica que o entrave está no debate em torno da proposta que envolve a primeira habilitação, a qual pode retirar a obrigatoriedade de realizar o processo em Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Sem previsão
Mato Grosso do Sul lançou um edital do Programa CNH MS Social em 2022, com 5 mil vagas, teve 60 mil inscritos e entregou 1.309 CNHs.
O programa foi instituído por meio da Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021.
A ação, segundo sua própria regulamentação publicada em março de 2022, seria feita por meio de editais lançados “periodicamente”. Acontece que, desde 2022, quando foi lançado, o programa não abriu novas seleções.
“Sobre o Programa CNH MS Social (Mato Grosso do Sul), o lançamento de um novo edital, de responsabilidade do Governo do Estado e do Detran-MS, encontra-se em compasso de espera, condicionado às possíveis e relevantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere à desobrigatoriedade da frequência em autoescolas”, diz a nota.
Quando a lei entrou em vigor, em dezembro de 2021, a própria diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS à época, Elijane Coelho, afirmou ao site do órgão que a estimativa do departamento era “beneficiar cerca de 5 mil pessoas por ano”, o que não aconteceu, uma vez que não houve mais editais lançados desde então.
Alterações
O ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, apresentou uma proposta que está em estudo e pode reduzir em até 80% o custo da primeira habilitação para categorias A e B, retirando a obrigatoriedade de o candidato passar por um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Segundo o ministro, o atual modelo burocratiza o processo e a proposta deixa o candidato livre para escolher se quer passar pela autoescola ou realizar os exames diretamente pelo Detran. Cabe ressaltar que a novidade não elimina alguns processos.
No novo modelo, o interessado em tirar a CNH pode ter aula particular com um instrutor cadastrado devidamente no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que pode trabalhar de forma autônoma ou lecionando para uma autoescola.
As provas teóricas e práticas continuam obrigatórias. A ideia é que as aulas teóricas sejam ministradas no modelo de Educação a Distância (EAD) e, após a preparação, o candidato será submetido à prova, conforme regulamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O que muda?
A única alteração é que o candidato poderá escolher se deseja fazer o processo pelo Centro de Formação de Condutores. Caso opte por isso, terá acesso ao conteúdo teórico via EAD fornecido por empresas credenciadas ou pelo Conselho Nacional de Trânsito (Senatran).
Orientação
Diante do impasse, já que o setor dos Centros de Formação de Condutores busca alternativas devido ao impacto que isso pode gerar sobre os profissionais da área, a orientação é que os interessados no programa aguardem o desenrolar da situação.
“O desdobramento dessa questão legislativa será determinante para o custeio do novo edital do programa. É importante frisar que este edital, quando lançado, será amplamente divulgado na imprensa, nas redes sociais e nos canais oficiais do Governo de Mato Grosso do Sul e do Detran-MS.”
** Colaborou Daiany Albuquerque




