Contrato em questão possui um valor total de R$ 1.080.000,00 pela vigência de 12 meses, sendo que a empresa acumula acordo com outros municípios há quase uma década - Reprodução/Redes Sociais

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Nesta quarta-feira (17), por meio de Diário Oficial, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) publicou uma recomendação pedindo para que o município longe cerca de 425 quilômetros da Capital coloque fim no contrato firmado, neste ano, com empresa de engenharia tida como pivô em esquemas milionários.

Conforme o MPMS, após uma série de considerações, o município de Ladário têm o prazo de dez dias - a contar a partir da data da intimação/cientificação da recomendação - para revogar/rescindir/anular o contrato de pouco mais de um milhão de reais firmado com a Engeluga Engenharia LTDA.

Ainda conforme o Ministério Público, o contrato em questão foi firmado sem licitação, através do chamado "processo de inexigibilidade", e possui um valor total de R$ 1.080.000,00 pela vigência de 12 meses.

Como bem detalha o portal da transparência do município, a contratação firmada em 12 de março deste ano é referente aos serviços de "apoio técnico na supervisão e fiscalização da execução das obras e serviços, em atendimento às necessidades da Prefeitura de Ladário".

Na mira do MP

Para expedir a recomendação, destinada ao prefeito e ao secretário de infraestrutura e serviços públicos de Ladário, Munir Sadeq Ramunieh e Waldecyr Ferreira de Arruda respectivamente, uma série de fatores foram levados em consideração.

Além de reforçar as condições para que a dita "inexigibilidade" seja adotada, como a falta expressa de concorrência, entre outros pontos, o Ministério aponta que o processo em questão traz uma "total ausência do objeto especificado à excepcionalidade inerente à falta de licitação".

Em outras palavras, o processo de inexigibilidade que rendeu à Engeluga um contrato de R$1 milhão com o município de Ladário só transcreveu "de forma genérica" as hipóteses legais de apoio técnico, sem, em contrapartida, especificar qualquer obra ou serviço.

Ainda segundo o MPMS, a justificativa/necessidade apresentada na solicitação de contratação direta também não faz qualquer apontamento para que se afastasse o princípio da isonomia por meio da competição.

"Pelo contrário, expuseram como fundamento a insuficiência de servidores lotados na Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a consequente finalidade e não oneração do quadro de servidores – efetivos e/ou comissionados – existentes", cita trecho da recomendação.

Abaixo, segue o recorte da solicitação grifado pelo Ministério Público para reforçar essa Consideração em questão:

"Os serviços de consultoria, assessoria e acompanhamento de obras de engenharia, assim como a supervisão e fiscalização da execução das obras e serviços possuem alto grau de complexidade e demandam a interdisciplinaridade de profissionais e equipamentos necessários à sua completa execução.

A Prefeitura Municipal de Ladário não possui no quadro de pessoal efetivo, profissionais de engenharia civil para tais atividades, atuam dois arquitetos do quadro efetivo e dois engenheiros civis comissionados já lotados em atribuições inerentes ao desempenho da máquina pública, o que implica na contratação externa, visando não onerar o quadro de pessoal existente.

Considerando essas adversidades e ainda os prazos necessários para a realização de uma licitação, faz-se necessário que os serviços estejam disponibilizados para que as realizações das obras sejam imediatas de forma a atender inúmeras demandas trazidas das mais diversas localidades."

Para refutar tal apontamento, o MP cita a cláusula do contrato que detalha os 12 serviços a serem prestados, indicando que os atos - como "elaboração de projeto básico e complementos"; fiscalizar, orçar e analisar resposta técnica, por exemplo - "se confundem com a atividade rotineira de qualquer engenheiro".

Agora, os alvos da recomendação precisam atender ao prazo estipulado, inclusive para informar o acatamento ou não da recomendação, o que abriria possibilidade das devidas medidas judiciais para correção da irregularidade e, inclusive, eventual responsabilização de agentes públicos.

Histórico

Criada em 12 de março de 2015 na Capital, desde 2016 a Engeluga aparece por diários oficiais vencendo licitações. Com capital social de R$200 mil (que atualmente já está em R$1,5 milhão) a empresa passou a levantar suspeitas de que estava sendo favorecida em licitações.

Consultas mostram que a Engeluga ainda em 2016 venceu uma licitação da então Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul (Fapems), com valor global de R$16.050,00.

Entre seus vínculos iniciais com municípios interioranos, um deles foi a prefeitura de Eldorado–MS, com a empresa contratada em 06 de abril de 2017, por R$149.400,00 para serviço de Assessoria/Consultoria para fiscalização, execução e elaboração de projeto civil e infraestrutura local.

Esse contrato teve cinco termos aditivos totais, com a empresa voltando a pactuar serviços em 22 de junho de 2022. Além de Eldorado, a Engeluga firmou contratos com:

Nova Alvorada do Sul
Água Clara
Itaporã
Sidrolândia
Porto Murtinho
Ivinhema, entre outros

Na maioria das vezes contratada para assessoria/ consultoria na elaboração de projetos civis, Nova Alvorada, por exemplo, gastou R$180 mil para contratar a Engeluga em 08 de maio de 2017.

Além desses, Água Clara desprendeu R$360 mil contratando a empresa, enquanto Itaporã usou R$329,5 mil para elaboração de projetos executivos de duplicação e implantação de iluminação com luminárias LED na MS-156. Outras licitações, porém, foram ainda mais caras.

Justamente a rapidez fora do comum chamou atenção nessas contratações, com processos de inexigibilidade que duravam cerca de cinco dias. Além disso, a coincidência entre datas do que era proposto pela Engeluga e as datas do Estudo Técnico Preliminar sugerem possíveis ajustes prévios.

A suspeita principal surgiu de contrato com valor de R$930 mil, de gerenciamento de obras e serviços municipais, incluindo a elaboração de Projeto Civil e Infraestrutura do Município de Selvíria–MS, com duração de 12 meses, conforme o Contrato de Financiamento e pelo Sistema de Informação ao Cidadão de Selvíria é possível encontrar a inexibilidade, assinada em 07 de outubro de 2022.

Para elaboração de projetos de obras civis e supervisão e fiscalização de obras civis e infraestrutura, Porto Murtinho gastou R$757.110,00 com a contratação da Engeluga, enquanto no contrato com Sidrolândia o valor fica perto do milhão (R$960.000,00. )

Escândalos e suspeitas

Em 08 de fevereiro de 2024, como bem acompanhou o Correio do Estado, a Engeluga Engenharia apareceu como "pivô" no centro de um suposto esquema criminoso, que levantou desconfianças de práticas de peculato, contratação e lavagem de dinheiro.

Justamente a "inexigibilidade de contrato" de R$930 mil entre a Engeluga e o município de Selvíria levantaram suspeitas do MPMS e do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), que nessa ocasião em fevereiro de 2024 colocou os agentes na rua para cumprimento de nove mandados de busca e apreensão.

Além desses 930 mil reais em contrato com Selvíria, o Dracco detalhou que os contratos administrativos com municípios sul-mato-grossenses já somavam pelo menos R$ 11.804.947,05, sendo que a Engeluga chegou até mesmo a assumir a reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Dourados, que também entrou na mira devido aos custos elevados e suspeitas de sobrepreço e superfaturamento na execução do projeto.

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dias contados

Judiciário de MS ignora decisões do Supremo e mantém supersalários

Em fevereiro, conforme dados divulgados nesta sexta-feira (6), teve desembargador que recebeu salário bruto de R$ 230,2 mil

07/03/2026 11h20

O ministro Gilmar Mendes deu prazo máximo de 45 dias para o fim de certos penduricalhos, mas a decisão já está em vigor

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Embora estejam válidas, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que mandam suspender o pagamento dos chamados penduricalhos que não estejam embasados em lei federal tiveram efeito zero no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Prova disso é que teve desembargador que em fevereiro recebeu salário bruto de R$ 230,2 mil, conforme mostram os dados da transparência divulgados pelo tribunal na tarde desta sexta-feira (6). Deste montante, somente R$ 5.940,00 foram retidos por extrapolarem o teto constitucional, que em Mato Grosso do Sul está em R$ 41.845,49.

A manutenção dos supersalários, porém, não significa que o TJMS esteja descumprindo as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes proferidas em fevereiro. É que o ministro Gilmar Mendes, em comum acordo com Flávio Dino, deu prazo máximo de 45 dias (a contar do dia 23 de fevereiro) para que sua decisão cumprida.

Porém, a decisão está em vigor e se o Tribunal de Justiça entendesse por bem acatá-la, poderia ter revisto determinados pagamentos que estão embasados somente em legislação estadual ou em ato administrativo interno, explicou ao Correio do Estado um jurista que preferiu não se identificar.

Em Brasília, no dia 26 de fevereiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou, que o plenário examinará, no dia 25 de março, o referendo das liminares que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. A decisão, segundo o STF, busca garantir o julgamento conjunto de processos de repercussão geral e eventuais casos correlatos sobre a mesma temática.

As medidas cautelares foram concedidas na Reclamação (Rcl) 88319, pelo ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, pelo ministro Gilmar Mendes. Na sessão plenária do dia 26 de fevereiro o ministro Gilmar Mendes destacou que, diante da amplitude e dos impactos das decisões, a medida busca compatibilizar as determinações e assegurar maior coerência no cumprimento das cautelares e por isso concedeu o prazo de 45 dias.

E enquanto corre este prazo, a média salarial da maior parte dos 37 desembargadores do Tribunal de Justiça foi da ordem de R$ 160 mil em fevereiro, apesar de o teto constitucional nacional ser de R$ 46,3 mil.

Conforme o site da transparência do TJMS, o penduricalho mais generoso, que chega a R$ 68,3 mil, aparece sob a rubrica de vantagens eventuais. Em nota, o site explica este pagamento é relativo a "abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza". Praticamente todos os cerca de 230 magistrados são contemplados com este pagamento todos os meses.

Outro indicativo de que o Tribunal de Justiça continua entendendo que os magistrados fazem juz aos supersalários é o "total de créditos" pagos aos servidores (incluindo juízes e desembargadores). Em fevereiro foram R$ 123,5 milhões. No mês anterior o valor havia sido menor, de R$ 117,5 milhões. Este montante, porém, não inclui uma parte dos chamados penduricalhos.

Em média, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os salários brutos dos magistrados estaduais de Mato Grosso do Sul foi de R$ 151,2 mil em 2024. Eles aparecem em segundo lugar no ranking dos mais bem pagos entre todos os estados brasileiros.

INVESTIGAÇÃO

MPE investiga repasses ao primeiro colocado do Campeonato de MS

Clube de futebol virou alvo após supostas irregularidades em repasse de R$ 200 mil do Município

07/03/2026 10h20

Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí abriu uma investigação com objetivo de apurar supostas irregularidades nos repasses do Município para o time de futebol da cidade, o Clube Esportivo Naviraiense (CEN).

Divulgado no Diário Oficial, o inquérito aponta que a suposta situação ocorre com os repasses desde abril de 2025.

Conforme registro do Diário Oficial da Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (DO/ASSOMASUL), que inclui a Prefeitura de Naviraí, no dia 2 de abril do ano passado, foi cedido ao clube o valor de R$ 50 mil, que seria repassado em dez parcelas de R$ 5 mil, com período de vigência de 12 meses.

O valor era parte do financiamento do Projeto Nascer, que busca custear uniformes de jogo, camisas, coletes, calção e meias para o treinamento de crianças de até 13 anos, que são parte da categoria Sub-11 e Sub-13 do Clube.

Em 3 de abril de 2025, foi divulgado um novo repasse destinado ao pagamento de professores, monitores, psicólogo e assistente social, que atendem as crianças do mesmo projeto. Desta vez, o valor foi de R$ 150 mil, que também seria repassado em dez parcelas de R$ 15 mil e período de vigência de 12 meses.

Ao todo, o clube recebeu do Município o valor de R$ 200 mil, apenas destinado à categoria de base Sub-12 e Sub-13.

Neste ano, a equipe principal do Naviraiense disputa a série A do Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol e recebeu da Prefeitura o total de R$ 600 mil para custear a participação do time na competição.

Parte do montante, o valor de R$ 420 mil, foi destinado para custear o pagamento dos salários de todos os envolvidos diretamente na disputa. O restante do valor, R$ 180 mil, foi destinado à despesas operacionais.

O inquérito do MPE que investiga as supostas irregularidades apontadas dentro do clube está sob sigilo e segue em apuração.

Naviraiense

O Clube Esportivo Naviraiense (CEN) é o atual líder do Campeonato Estadual e já está classificado para a semifinal, junto ao Operário Futebol Clube, devido a colocação na tabela de primeiro e segundo lugar, respectivamente.

Campeão invicto da Série B do Campeonato Estadual na temporada de 2024, o clube retornou a Série A no ano passado, época em que os primeiros repasses que serão investigados aconteceu. Na temporada passada, o time encerrou a participação na competição em 7º lugar e ficou fora da disputa pelo título, mas se manteve na categoria.

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